Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela

601 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46125)... (Continua)

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602 - TJPE. Direito processual civil. Tutela antecipada. Reajuste abusivo do plano de saúde. Verossimilhança não demonstrada

«1. Com a medida antecipatória há satisfação do direito material violado ou ameaçado, ainda que provisoriamente. Por isso, para a antecipação da tutela, não basta a probabilidade de serem verdadeiros os fatos. Exige-se, como cediço, prova suficiente, um passo aquém da certeza. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Antecipação da tutela. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de subsídio capaz de alterar a decisão agravada. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.

Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do mérito da demanda. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.

Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do mérito da demanda. ... (Continua)

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606 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela - Presença dos requisitos legais - Preservação da saúde da beneficiária - Decisão mantida - Recurso improvido

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607 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, MAIS ADIANTE, FOI IMPROVIDO PELO COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.

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608 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Arrendamento mercantil «Leasing. Discussão limitada, basicamente, sobre a existência de capitalização mensal de juros, a indevida cobrança de taxas e de IOF. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas. Pretensão de obstar a inclusão ou para excluir o nome do arrendatário no cadastro de inadimplentes de qualquer serviço de proteção ao crédito até o julgamento da lide. Admissibilidade, evidenciada na espécie a presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada à ausência de prejuízo para o credor. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.

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609 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Antecipação da tutela concedida para que o agravante se abstivesse de apontar o nome das agravadas nos órgãos de proteção ao crédito sobre a inadimplência da questionada fatura de cartão de crédito, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Juízo de verossimilhança das alegações presente nos autos. Limitação, apenas, da multa para o caso de descumprimento ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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610 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Deferimento do pedido da Fazenda Pública para eximi-la do pagamento de precatório expedido em ação de desapropriação indireta. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada. Garantia fundamental consagrada no CF/88, art. 5º, XXXVI. Hipótese, ademais, de ação declaratória que envolve matéria fática a ser investigada durante a instrução do processo, com a observância do contraditório e da ampla defesa. «Periculum in mora inexistente. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

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611 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Direito à saúde. Tutela antecipatória. Deferimento de antecipação da tutela. Decisão que determina ao Estado do Rio de Janeiro que auxilie a parte autora no custeio da conta de energia elétrica, com relação ao consumo de aparelho concentrador de ar, sob pena de multa diária. Inconformismo. Astreintes afastada. CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º e 196. ECA, art. 4º. CPC/1973, arts. 273, I e 461, § 4º.

«Alegação de extensão exagerada do direito à saúde, violação ao princípio da universalidade e da reserva do possível. Matérias que se inserem no mérito da demanda, sem pronunciamento definitivo a respeito. Não conhecimento desta parte do recurso. ... (Continua)

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612 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Suspensão e bloqueio de conta na plataforma Google Ads com alegação de práticas comerciais inaceitáveis. Tutela de emergência para restabelecimento da conta. Necessidade de contraditório. Ausência de requisitos para a concessão da antecipação da tutela sem a oitiva da parte contrária. Agravo desprovido

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613 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DESPACHO INICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO QUAL O RELATOR INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Inadequação da via eleita. Não configurada hipótese de cabimento do agravo interno, que é previsto no CPC, art. 1.021. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido antecipação da tutela recursal. Indeferido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

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615 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu pleito de antecipação da tutela - Agravada portadora de paralisia cerebral, deficiência motora e intelectual - Cobertura das terapias prescritas - Presentes os requisitos da tutela provisória - Observância a Resolução 539/2022 da ANS - Decisão mantida - Recurso improvido

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616 - TJSP. Agravo interno - decisão proferida em agravo de instrumento que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal - recurso principal julgado e improvido - agravo prejudicado - não conhecimento.

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617 - TJSP. Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

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618 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais. Deferimento para determinar a exclusão provisória do nome da autora do CADIN em relação às dívidas de IPVA e multas, a partir de 14 de março de 2006, data em que foi vendido o veículo. Inadmissibilidade. Autora que não comunicou a transferência de propriedade ao órgão de trânsito competente. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não atendidos. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido.

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619 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade e falsidade de títulos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Exclusão dos nomes dos devedores do rol dos inadimplentes e não fornecimento de novas informações negativas ou realização de outras negativações futuras, enquanto o caso estiver em discussão. Descabimento. Ausência de comprovação, até o momento, de que o contrato é nulo ou inexistente, ante a suposta falsificação da assinatura dos autores. «Fumus boni iuris ausente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão. TUSD e TUST. na base de cálculo do ICMS. Jurisprudência do STJ e TJSP no sentido da não incidência do ICMS. Presença de verossimilhança e de perigo de dano em favor do agravado. Decisão que deferiu a antecipação da tutela provisória de urgência mantida. Recurso desprovido.

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621 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear cirurgia plástica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Controvérsia acerca da natureza do procedimento - Autora não apresentava obesidade mórbida - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido

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622 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO, PELA AGRAVANTE, DE INTERNAÇÃO DO AGRAVADO EM CLÍNICA INTEGRANTE DE SUA REDE CREDENCIADA, PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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623 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Pretensão à concessão da antecipação da tutela para que o nome não constasse nos bancos de dados. Possibilidade de realização do depósito dos valores que a agravante entende devido. Consignação, todavia, que não tem a eficácia e nem o alcance de suspender os efeitos da mora, pois não houve efeito liberatório da obrigação. Caso em que, não estando afastada a mora, não se pode impedir o registro ao nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência, ademais, de prova de efetivo depósito de valores. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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624 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Recurso prejudicado ante o desprovimento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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625 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela postulada em agravo de instrumento. Recurso este já julgado, pelo mérito. Agravo interno prejudicado

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626 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra a decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal. Recurso prejudicado ante o provimento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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627 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque deverá ser designada na origem, considerando o imperativo legal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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628 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela fornecimento do medicamento Dupilumabe (dupixent) cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Medicamento registrado na ANVISA, com parecer favorável do Nat jus e cobertura obrigatória na ANS - No caso específico todos os elementos que foram justificados para negativa (ausência de prova de tratamento anterior e não preenchimento dos critérios da ANS para cobertura) que estão indicados no relatório médico - Risco de dano ante agravamento do quadro da autora sem o tratamento medicamentoso - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.

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629 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de preceito cominatório c.c. Indenização por perdas e danos e reparação de danos morais. Deferimento para compelir a ré a restituir à autora o montante atualizado do preço pago na compra do veículo descrito na petição inicial. Descabimento. Provimento antecipado que dificultaria o contraditório em prematuro estágio probatório, implicando em perigo de irreversibilidade. Recurso provido em parte, com observação, a fim de deferir parcialmente a antecipação da tutela para que a ré, no mesmo prazo de imposição do preceito estabelecido na decisão agravada, disponibilize para a autora um veículo reserva conforme o produto descrito na nota fiscal.

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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1.

Para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, bem como se tratar a ação de força nova. 2. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de antecipação da tutela para excluir os débitos em nome do Autor da plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de requisito para a concessão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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632 - STJ. Recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.... (Continua)

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633 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de retinopatia diabética proliferativa, com hemorragia vítrea e edema de mácula clinicamente significativo em ambos os olhos. Fornecimento do medicamento a cargo do Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Constando que foi descumprida medida de antecipação da tutela, fica mantida a multa cominatória para estimular o correto cumprimento da determinação judicial com vistas a não comprometer o tratamento do autor. Recursos improvidos, com determinação.

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634 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog, por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos municipais. Tutela deferida. Inconformismo, do criador do «blog, invocando o direito à livre manifestação de pensamento. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização consequente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Recurso provido.

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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A AUTORA EMENDASSE SUA PEÇA INAUGURAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBJETIVA A RECORRENTE VER MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA QUE A AGRAVADA APRESENTE A RELAÇÃO DOS PODUTORES QUE FORNECERAM CANA DE AÇUCAR PARA A AGRAVADA, PARA QUE POSSAM REQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS. A AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PODE GERAR DIFICULDADES OPERACIONAIS PARA A AGRAVANTE, PREJUDICANDO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELOS ASSOCIADOS E, CONSEQUENTEMENTE, O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPRISTINAÇÃO DA ANTECIPAÇÃOS DA TUTELA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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636 - STJ. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«A antecipação de tutela supõe a verossimilhança do pedido e a iminência de dano irreparável, circunstâncias que não estão evidenciadas na espécie. ... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, CPC). MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE EVETUAL PROVIMENTO FINAL, COM ALTERAÇÃO DE ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. IRREVERSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO

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638 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Servidores que objetivam pagamento dos vencimentos mensais nos moldes atuais, sem subtração de vantagem pessoal que entendem incorporada por ocasião do exercício de cargo de confiança. Impossibilidade de antecipação, constatada qualquer das hipóteses previstas no Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º, bem como quando a tutela antecipatória esgotar no todo ou em parte o objeto da ação e desde que reversível, conforme extraído da leitura do disposto no § 3º do Lei 8437/1992, art. 1º, que regula a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Hipótese concreta que demanda análise mais aprofundada das questões ventiladas não se afigurando seguro a antecipação da tutela. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso dos servidores não provido.

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639 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Urgência não demonstrada e controvérsia acerca da natureza do procedimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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640 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Urgência não demonstrada e controvérsia acerca da natureza do procedimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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641 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Efeito. Pretendida reforma da decisão que determinou o recebimento da apelação interposta pela autarquia no duplo efeito, apesar de ter sido concedida em sede de embargos declaratórios à sentença antecipação de tutela restabelecimento imediato do benefício. Acolhimento parcial. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.

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643 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar descontos sobre valores depositados em conta corrente que sejam provenientes de pagamento do seu salário. Admissibilidade. Prática que se mostra abusiva. Vencimentos que tem natureza alimentar e são impenhoráveis, devendo o Banco, na hipótese de inadimplemento do acordado valer-se das vias judiciais. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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644 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tutela antecipada. Abusiva restrição formulada pela administradora de plano de saúde no sentido de negar cobertura de tratamento a portador de transtorno do espectro autista (psicológico, fonoaudiológico, terapia ocupacional), forçosa a antecipação da tutela evidenciado o perigo na demora, não podendo eventual exclusão de cobertura ser estatuída de modo residual, devendo ser supridos os tratamentos se coberto o mal que acomete o beneficiário. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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645 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade cominada com reparação de danos. Inadmissível se exija comprovação de fato negativo (inexistência de realização de negócio jurídico) por parte daquele que tem seu nome negativado por alegada negociação não quitada, acostados aos autos documentos emprestando verossimilhança às suas alegações, patente a probabilidade de perigo de dano de difícil reparação, forçosa a antecipação da tutela para determinar a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

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646 - TJMG. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE DESPEJO - PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca especificamente o capítulo da sentença que não conheceu da alegação de excesso de execução. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, limitada a situações em que os requisitos legais se evidenciem de forma inequívoca, o que não ocorre no caso em tela. 3. A tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

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647 - TJSP. Tutela antecipada. Decisão concessiva de antecipação de tutela para o fim de autorizar a suspensão dos pagamentos devidos por consorciada, em decorrência de o imóvel por ela adquirido ter sido interditado pela Defesa Civil. Alegação de que a administradora do consórcio não fez a vistoria do imóvel. Ato cuja prática tem por escopo a verificação da suficiência da garantia e não a qualidade do imóvel em prol do consorciado. Vistoria realizada pela consorciada. Inexistência, «prima facie, de responsabilidade da administradora do consórcio em face da consorciada pela qualidade do imóvel adquirido. Falta de amparo legal para a suspensão dos pagamentos. Antecipação da tutela revogada. Recurso desprovido.

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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

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649 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Pretensão do membro do «parquet para que a agravante fosse compelida a inserir e manter o seu endereço físico na primeira página de sua «homepage, inserir e manter o ícone «reclamações, bem como a criar um «SAC, por telefone, devendo indicar os números na primeira página de sua «homepage, no prazo de sessenta dias. Inexistência de elementos probatórios que possibilitem uma fundamentação convincente do Magistrado. Agravante que tem observado o «Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado. Concessão da tutela pleiteada que se mostra prematura, à falta de melhores elementos para se formar convicção segura acerca da matéria alegada. Perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado. Antecipação da tutela revogada. Recurso provido.

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650 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstivesse de cobrar os prêmios referentes ao aviso prévio ou negativar a autora pelo débitos após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Ainda que não se tenha certeza de que o protocolo trazido pela autora diga respeito ao pedido de rescisão, conforme fundamentou o juízo para indeferir o pedido, a ação foi proposta em dez/24, com pedido de que não sejam cobrados valores de jan/25 e fev/25 o que basta para deferir a medida - Incidência do CDC, art. 2º, § 1º - Contrato considerado «falso coletivo, com três beneficiários mãe e filhos - Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor indevido - Abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora - Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada - Recurso provido

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