Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso contra acórdão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Restabelecimento. Deferimento de tutela antecipada. Descabimento do apelo especial. Súmula 735/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano ambiental. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de distribuição. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incompetência territorial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Indeferimento. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Ação declaratória, c/c condenatória com pedido de tutela de evidência. Recolhimento das alíquotas reduzidas de irpj e de csl L de 8% e 12% previstas na Lei 9.249/1995 para serviços hospitalares. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação declaratória, c/c condenatória com pedido de tutela de evidência, na qual se pretende o reconhecimento do direito ao recolhimento das alíquotas reduzidas de IRPJ e de CSL L de 8% e 12% previstas na Lei 9.249/1995 para serviços hospitalares. A sentença julgou o pedido parcialmente provido. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido, restando prejudicado o pedido de antecipação de tutela. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento. Tutela de urgência. Atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Reexame de decisão concedida com fundamento no CPC/2015, art. 300. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 735/ STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o proveito econômico. Incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF. Repetição do indébito. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. Incidência das Súmulas 282 e 356. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Embora a agravante persista na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, não combateu satisfatoriamente os fundamentos da decisão monocrática para o seu não acolhimento. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame de decisão que indefere antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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