Carregando…

(DOC. VP 161.2611.8000.2000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Antecipação da tutela. Requisitos não demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de antecipação da tutela pela ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. 3. «Não é cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada pelo Tribunal de origem apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, «porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instânci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote