Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela

91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de oxigenoterapia (câmara hiperbárica) ou o equivalente em dinheiro - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela - Pedidos subsidiários para afastamento da multa e dilação do prazo para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo não provido.

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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO; DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. LOTE NÃO EDIFICADO. CONTRATO ROMPIDO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES E DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO; DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. LOTE NÃO EDIFICADO. CONTRATO ROMPIDO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES E DAS PENALIDADES PREVISTAS NO LEI 13.786/2018, art. 32-A ANTE A DESVANTAGEM EXAGERADA DO ADQUIRENTE QUE PERDERIAM A INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO. APLICABILIDADE DO art. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de se tratar de contrato imobiliário celebrado na vigência da Lei 13.768/2018, que alterou a Lei 6.766/1979, não se aplica a multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato, prevista na cláusula segunda, § 6º do Quadro Resumo (fl. 18), estabelecida em consonância com o, II do art. 32-A da referida lei, isso porque, ainda que se cuida de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, o contrato vigeu por pouco tempo, de modo que a penalidade se mostra excessivamente onerosa, situação que impõe a aplicação dos arts. 51, IV, e 53 do CDC. 2. O arbitramento da retenção no importe de 25% sobre os valores pagos que se mostra mais razoável e condizente para mitigar e compensar a vendedor pelos seus gastos administrativos, desmerecendo guarida o pedido de majoração do percentual de 25% para 50%. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DE EMPRESA DE COBRANÇA, O QUE ESTARIA CORROBORADO PELO DOCUMENTO DE FOLHA 19 DOS AUTOS PRINCIPAIS - EXISTÊNCIA, AINDA, DE DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE INDICARIA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO (FOLHA 91) - R. DECISÃO QUE DELIMITOU COM PRECISÃO O CONTRATO OBJETO, NÃO RESTANDO INCLUÍDOS OUTROS EVENTUAIS DÉBITOS. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR, DE PRONTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - - EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO QUE TAMPOUCO ENSEJARIA O PROVIMENTO, JÁ QUE NÃO HAVERIA RISCO ALGUM PARA O RÉU - R. DECISÃO, POR FIM, PERFEITAMENTE REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES (PROCEDIMENTO CIRÚRGICO) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS PELA AGRAVANTE E PELA CORRÉ (EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE) PARA QUE A AGRAVADA POSSA SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES (PROCEDIMENTO CIRÚRGICO) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS PELA AGRAVANTE E PELA CORRÉ (EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE) PARA QUE A AGRAVADA POSSA SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO E ATESTADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AGRAVADA - ESPERA DE CERCA DE 01 (UM) ANO SEM QUE AS RÉS ESTABELEÇAM DATA PARA A REALIZAÇÃO - INDICAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE SERIA TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA DEMORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA AGENDA DISPONÍVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES, NOS TERMOS DO art. 300 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA QUESTÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE A EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUE DEVE SER REALIZADA PRIMEIRO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO, TANTO PELO FATO DE QUE FOI DETERMINADO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELA CORRÉ, COMO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTO À AGRAVADA, SE IMPROCEDENTE A AÇÃO - A AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU, INCLUSIVE, SALVO MELHOR JUÍZO, JÁ CONSTARIA DOS AUTOS, PRINCIPAIS. VALOR DA MULTA - ESTIPULAÇÃO QUE NÃO É DEFINITIVA, PODENDO, EM CASO DE INCIDÊNCIA, SER REVISTA, SE VERIFICADO ALGUM ABUSO OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA - POR ORA, INCLUSIVE, DEVE-SE CONSIDERAR QUE SÓ HAVERÁ INCIDÊNCIA SE OCORRER RELUTÂNCIA DA AGRAVANTE NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE LHE CABEM - AGRAVANTE QUE SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO EVENTUAL PAGAMENTO DA MULTA, BEM COMO PELO RESPECTIVO VALOR - ALEGAÇÃO, AINDA, DE CUMPRIMENTO DA TUTELA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUAISQUER PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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95 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Execuções conexas. Suspensão. Tutela de urgência. Indeferimento. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF). ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF). ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o art. 489, § 1º, III, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal ofendido ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso contra acórdão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo interno no agravo e m recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

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