(DOC. VP 157.5524.3000.6400)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de antecipação da tutela. Indeferido. Medida excepcionalíssima. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. 2. Alega o autor que o acórdão rescindendo violou os arts. 5º, XXXVI, 37, XIII e XIV, 40, §§ 4º (na redação originária) e 8º (com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Assevera que o reconhecimento do direito à paridade entre os proventos dos inativos e a remuneração dos servidores em atividade, com a

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