Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela
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701 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória de danos morais. Locação. Bem imóvel. Ocupação de parte de imóvel de propriedade da ré. Corte, pela locadora, dos serviços de fornecimento de água e luz do imóvel alugado. Pretensão ao pronto restabelecimento dos serviços. Validade. Serviços essenciais interrompidos arbitrariamente. Conduta da locadora que deve ser repelida. Perigo da demora evidenciado. Verossimilhança das alegações condizente com o documentos juntados com a inicial. Demonstração do requisitos necessário para a antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.
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702 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória cumulada com indenização. Antecipação da tutela específica indeferida. «Site de busca que, ao permitir busca específica pelo nome do autor, associa-o à CPI da Pirataria, remetendo o pesquisador ao respectivo relatório, publicado no «site da Câmara dos Deputados. Pede o autor que a ré desvincule o seu nome do resultado de pesquisa que faça referência, direta ou indireta, à CPI da Pirataria. Indeferimento mantido. Ausência de «fumus boni juris. Art. 461 § 3º c/c art. 273 CPC/1973. Recurso desprovido
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a medida para suspensão das cobranças antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade dos descontos do cartão de crédito consignado - RMC, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada.... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RIFAXIMINA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. AUTORA PORTADORA DE
ENCEFALOPATIA E CIRROSE HEPÁTICA AVANÇADA. MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória do réu para tratamento por dependência de drogas. Decisão judicial que em face do parecer Ministerial retardou a concessão da medida, condicionando-A a prévia avaliação médica. Impossibilidade. Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do filho da recorrente. Afastamento de dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente. Cabível a antecipação da tutela ante a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 e o que dispõe o CF/88, art. 196. Recurso provido.
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu a suspensão dos descontos dos débitos do cartão de crédito consignado - RMC, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... ()
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711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado não reconhecido pelo autor em seu benefício previdenciário. Inconformismo. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido
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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (antecipação da tutela recursal). Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU PAI, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NEM ATINGIDA A MAIORIDADE. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE MANTEVE O DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE QUE HOJE CONTA COM 44 ANOS DE IDADE, GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICAR SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVADA, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão de antecipação da tutela para reintegração na posse do veículo e pagamento do IPVA e licenciamento. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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715 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMISSÃO NA POSSE.
Impossibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Esbulho possessório controverso. Questão que demanda o devido contraditório com a oitiva da parte contrária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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717 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte que confirmou a antecipação da tutela. Insurgência. Pretensão de recebimento no duplo efeteito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso não provido.
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718 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, relegando a apreciação da matéria para o julgamento do recurso. Lesividade. Inexistência. Despacho, ademais, irrecorrível. Disposição expressa no parágrafo único, do CPC/1973, art. 527 que veda a interposição de agravo regimental contra decisões concessivas ou não de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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719 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela - Ausência dos requisitos autorizadores da liminar - Observância ao disposto no art. 300, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento médico em clínica particular. Deferida a antecipação da tutela recursal. Superveniência de sentença nos autos de origem. Perda do objeto recursal. Liminar revogada. Recurso não conhecido
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721 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada da restrição creditícia ao nome do autor. Dívida assumida, porém contestada em processo de conhecimento. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a remoção da restrição. Ausência de depósito da quantia questionada e nem caução suficiente para assegurar eventual exigência de pagamento em caso de reconvenção. Inscrição do inadimplemento mantida. Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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722 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres c.c. Anulação de ato jurídico. Medida antecipatória objetivando a suspensão dos efeitos dos contratos de alienação fiduciária. Contratos que não apresentam vícios aparentes. Irregularidades alegadas pelos agravantes não demonstradas de plano. Impossibilidade de suspensão liminar dos efeitos dos contratos, sem oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência do requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Inadmissibilidade da antecipação da tutela. Recurso improvido.
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723 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional cumulada com restituição de valores pagos indevidamente e pedido. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Antecipação da tutela deferida em parte apenas para o depósito das prestações no valor que a agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Manutenção da eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Recurso desprovido.
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724 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome da agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade, pois ela busca saldar dívida oriunda de cheque devolvido por falta de provisão de fundos. Credor considerado desconhecido após exaustivas tentativas de localização sem êxito. Oferta de depósito do valor atualizado do débito. Efeitos da restrição que bastam para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.
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725 - TJSP. Tutela antecipada. Ação redibitória. Compra e Venda. Veículo automotor novo. Vício oculto que impede sua normal utilização, estando mais de um ano parado em concessionária de veículos. Concessão da antecipação da tutela para substituição por veículo idêntico, sob pena de multa diária. Possibilidade. Alegação da ré de que o modelo pretendido não se encontra mais em produção. Desacolhimento. Recurso desprovido, com observação de que se não mais existe modelo igual àquele veículo adquirido pelo autor, deverá o agravante providenciar bem similar, mas não em condições inferiores.
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726 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Trazido pelo devedor demonstrativo de cálculos que não atende ao requisito de prova inequívoca e nem comprova plausibilidade do direito invocado, produzido de forma unilateral, exigidas maiores indagações a respeito da relação contratual entre as partes, inadmissível se impeça legítimo direito de ação pelo credor financiador, bem como suspensão de comunicação ao mercado a respeito de eventual inadimplência da obrigação. Decisão de deferimento do pedido de antecipação da tutela reformada. Recurso do banco provido.
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727 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 47244)... ()
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728 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Plano empresa. Agravante portador de neoplasia renal. Paciente que além deste convênio médico contratou outro com prazo de carência. Rescisão do contrato coletivo e interrupção do tratamento. Impossibilidade. Necessidade de acompanhamento e tratamento em razão de eventuais recidivas. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Determinação para extensão da avença até que se complete período de carência do novo plano de saúde. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.
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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PLEITEIA A AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, EM QUALQUER HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, IMEDIATAMENTE OU EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM COBERTURA DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUTOR QUE INTERPÔS, ENTÃO, AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE QUE ALEGOU O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, O QUE CULMINOU NA MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. RÉ QUE, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA E/OU QUALQUER PENALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESOLUÇÃO 424 DA ANS QUE ESTABELECE QUE NÃO SE CONSTITUIRÁ JUNTA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE RESTOU COMPROVADO. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A CIRURGIA INDICADA NO LAUDO MÉDICO, COM COBERTURA DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO, A SER REALIZADO EM QUALQUER HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LIMITADA A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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731 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL DEFERIDO.
Decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal, para a liberação imediata dos valores bloqueados, bem como determinou a suspensão do feito principal, até o julgamento final do recurso de agravo de instrumento. Inconformismo da parte agravante. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a concessão da liminar, para a liberação dos valores bloqueados. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de exclusão do nome da autora agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão mantida.... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada.... ()
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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Antecipação de tutela concedida e confirmada por sentença. Insurgência contra a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Acolhimento. Necessidade da manutenção da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela até o julgamento final, pois, se esta produzia efeitos antes mesmo da sentença que a confirmou, com maior razão continuará produzindo se já há julgamento favorável, ainda que pendente de recurso. Recebimento da apelação contra sentença que confirma a antecipação da tutela apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.
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735 - TJSP. Agravo interno - cumprimento de sentença - decisão proferida no agravo de instrumento que indeferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada pelo recorrente - irresignação instrumentária julgada, à qual se negou provimento - recurso prejudicado
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu o pedido para que o réu suspenda as cobranças do empréstimo impugnado na inicial. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... ()
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737 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão da inscrição. Impossibilidade. Dívida confessada. Exercício regular de direito do credor. Discussão do débito que não afasta os efeitos da mora. Antecipação da tutela incabível. Recurso não provido.
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738 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. IPVA. Secretaria Estadual da Fazenda. CADIN Estadual. Ajuizamento objetivando anular registro feito no CADIN Estadual, referente ao débito que teria a agravante, com a Fazenda por não pagamento do IPVA. Descabimento da pretensão, pois tem-se que, ilegítima passivamente a Secretaria do Estado. Pretensão, ademais, que diz a matéria de fundo, atropelando-se, destarte, a jurisdição de primeiro grau enquanto se busca, aqui, a correção ou não, do pedido de antecipação da tutela nos autos principais. Requisitos ausentes. Pedido negado. Recurso desprovido.
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739 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato, com pedido consignatório. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do autor à não inscrição nos cadastros de inadimplentes, consignação do valor no montante que entende realmente devido e manutenção do bem na posse do autor. Automóvel utilizado no trabalho. «periculum in mora evidenciado, considerada a potencialidade de lesão a direito e abalo de crédito em caso de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência, ademais, de reversibilidade da concessão da medida. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.
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740 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Acessibilidade a deficientes físicos. Pretensão à promoção da acessibilidade em 18 escolas estaduais. Deferimento do pedido de antecipação tutela, com prazo inicial de sessenta dias e término em um ano. Norma constitucional que impõe ao Estado a assistência ao deficiente físico, independente da burocracia estatal. CF/88, art. 227. Prova de descumprimento das determinações há muito impostas à Administração. Necessidade de garantia de acesso aos portadores deficiência física. Irrelevância de se tratar de norma programática. Antecipação da tutela que não implica em violação ao princípio da separação dos poderes. Inércia da Administração caracterizada. Reforma, todavia, parcial da decisão para ampliação em dobro dos prazos inicialmente fixados. Recurso provido em parte para este fim.
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741 - TJSP. Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.
«... Cuida-se de discussão concernente a benefício previdenciário. Não se tratando de reclassificação ou de equiparação de servidores públicos, ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens funcionais, é inaplicável, no caso, a proibição de tutela antecipada contra o Poder Público (Lei 9.494/1997, art. 1º; STF, ADC 4, decisão de 11/02/98). ... ()
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742 - TJSP. Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.
«... Cuida-se de discussão concernente a benefício previdenciário. Não se tratando de reclassificação ou de equiparação de servidores públicos, ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens funcionais, é inaplicável, no caso, a proibição de tutela antecipada contra o Poder Público (Lei 9.494/1997, art. 1º; STF, ADC 4, decisão de 11/02/98). ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido de antecipação de tutela. Medida cautelar. Deferida. Bloqueio de crédito financeiro. Garantia do juízo. Reexame do mérito da decisão que deferiu medida liminar. Recurso especial. Incabível. Súmula 735/STF por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, revela-se inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do Tribunal estadual, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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744 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pendência de ação revisional de cláusulas contratuais. Discussão judicial que, por si só, não obsta o credor de negativar o nome do devedor. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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745 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Antecipação de tutela. Possibilidade. Manutenção de ex-empregado, e dependentes, no plano, nas mesmas condições que gozava. Admissibilidade. Trabalhador aposentado que continuando a trabalhar, veio a ser demitido. Hipótese. Exigibilidade de que tenha contribuído por mais dez anos. Observância. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Existência. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela, reformada. Recurso provido.
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746 - TJSP. Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo. Ainda não concluída instrução do feito principal. Ausentes os requisitos legais, não autorizada a antecipação da tutela (imediata liberação ao autor dos valores bloqueados). Recurso improvido.
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747 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - INADMISSIBILIDADE.
"Não cabe a antecipação da tutela para a imediata implantação de auxílio-acidente no caso concreto se ainda não há nos autos prova pericial, observada o contraditório, com conclusão suficiente para ampará-la"... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 10 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Opedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. ... ()
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749 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora. ... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata entrega das chaves do imóvel antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... ()
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