(DOC. VP 835.0359.5506.6822)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PLEITEIA A AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, EM QUALQUER HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, IMEDIATAMENTE OU EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM COBERTURA DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUTOR QUE INTERPÔS, ENTÃO, AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE QUE ALEGOU O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, O QUE CULMINOU NA MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. RÉ QUE, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA E/OU QUALQUER PENALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESOLUÇÃO 424 DA ANS QUE ESTABELECE QUE NÃO SE CONSTITUIRÁ JUNTA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE RESTOU COMPROVADO. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A CIRURGIA INDICADA NO LAUDO MÉDICO, COM COBERTURA DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO, A SER REALIZADO EM QUALQUER HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LIMITADA A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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