(DOC. VP 831.7882.2341.6838)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade dos descontos do cartão de crédito consignado - RMC, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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