(DOC. VP 908.2398.7966.4372)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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