(DOC. VP 221.2160.9675.6324)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido de antecipação de tutela. Medida cautelar. Deferida. Bloqueio de crédito financeiro. Garantia do juízo. Reexame do mérito da decisão que deferiu medida liminar. Recurso especial. Incabível. Súmula 735/STF por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, revela-se inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do Tribunal estadual, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF. 2 - O STJ, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote