Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar do agravado. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar do agravado. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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505 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA CONFORMADA TRIDIMENCIONAL (RCT-3D) COM ACELERADOR LINEAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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508 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora, que se encerraria após o período de direito à manutenção do aposentado, nos termos da Lei 3.686/98, art. 30, sob pena de multa - Inconformismo da ré - Alegação de que lícito o cancelamento após o fim do prazo e que a multa deve ser cancelada ou reduzida - Não acolhimento - - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora que dentro do período de prorrogação foi diagnosticada com neoplasia renal esquerda e nódulo pulmonar esquerdo, sendo recomendada cirurgia e solicitado pelo médico a prorrogação do plano para tratamento completo - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo, nos termos da RN 488 de 29/03/2022 da ANS e tese definida no Tema 1.082 do STJ em recurso repetitivo - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde no período de tratamento da autora - Multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Valor que não se mostra exagerado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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509 - TJSP. Servidor público. Inativo. Redutor salarial. Emenda Constitucional 41/03. Suspensão. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

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510 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Tratamento cirúrgico para patologia (retinopatia diabética e catarata em ambos os olhos). Admissibilidade. Obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão, à saúde e à vida. Agravada que demonstrou de plano o direito invocado, com apresentação de relatório subscrito por médico que a assiste. Suficiência. Ilegalidade ou teratologia não demonstradas. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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511 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Declaratória. Cancelamento dos registros dos cheques emitidos pelo autor junto aos órgãos de proteção. Alegação de que as cártulas estão prescritas. Descabimento. Hipótese em que as inscrições podem permanecer por um período de cinco anos, ainda que prescrita a execução. Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Autor, ademais, que não nega ou questiona a emissão dos títulos. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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512 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora e, diante do descumprimento, fixou multa diária de R$ 5.000,00 até R$ 50.000,00 - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora de 91 anos que foi surpreendida por cancelamento imotivado e que dependente do plano - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo - Alegação genérica de legalidade da rescisão e desequilíbrio contratual que não se acolhe - Ademais, agravante que sequer aponta a cláusula que permite a rescisão nem demonstrou o desequilíbrio, que não aparenta ocorrer ante o valor elevado do premio (R$ 9.312,23) - Cancelamento do plano que é medida excepcional e deve se ater às situação autorizadas por lei e ainda considerar a sua função social e a boa-fé contratual - Continuidade é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde - Reversibilidade da medida - Multa que é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Valor que não é capaz de abalar sólida instituição - Decisão mantida - Recurso desprovido

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513 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negada a tutela antecipada para excluir a inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 300, do Novo Código de Processo Civil. Narrativa e os documentos que acompanham a vestibular não são bastantes para formar a convicção de verossimilhança das alegações. Possibilidade de concessão da antecipação da tutela pelo Primeiro Grau, diante de posterior modificação do contexto fático-probatório. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia 5ª Turma.... (Continua)

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515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia 5ª Turma.... (Continua)

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516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c pedido de antecipação da tutela recursal. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Insurgência. Não comprovação da hipótese de necessidade. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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517 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Ainda que anulada infração de trânsito relativa àquele que pretende renovação da CNH, admissível que existam outras penalidades justificadoras do bloqueio do seu prontuário impedindo o ato, forçoso o aguardo de maiores subsídios para a prolação da decisão, não demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, anotada a irreversibilidade da medida pretendida. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.

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518 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que defere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos (CPC, art. 300) - Urgência não demonstrada no caso concreto - Cassação da tutela concedida antecipadamente - Decisão reformada - Agravo provido

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519 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.

julgamento do mérito do agravo de instrumento ocasiona a perda do objeto do agravo interno, que foi interposto apenas para atribuir efeito suspensivo/ativo àquele recurso. ... (Continua)

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520 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. CPC/1973, art. 273, § 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada em ação civil pública sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra por cooperativa, quando conta com sólido respaldo fático e jurídico, agindo o juiz dentro da estrita legalidade ao conceder a antecipação da tutela, de vez que presentes os elementos exigidos pelo CPC/1973, art. 273 e fundamentado convenientemente o seu convencimento (CPC, art. 273, § 1º).... (Continua)

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521 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

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522 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

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523 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos, em razão de sua natureza alimentar.... (Continua)

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524 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretendida retomada imediata da prestação do serviço de telefonia pela ré. Antecipação da tutela. Cabimento. Ausência de comunicação da interrupção dos serviços ao agravante, que reside na zona rural com pessoa idosa portadora de sérios problemas de saúde. Verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso provido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de interrupção do serviço caso o agravante deixe de efetuar o pagamento da conta telefônica mensal durante a instrução processual.

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525 - TST. Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC/1973 e 5º, XIII, da CF/88. ... (Continua)

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526 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Indeferimento da tutela antecipada para que a seguradora autorize procedimento cirúrgico indicado por médico e glosado sob alegação de exclusão contratual, por laudo divergente de seu médico - Inconformismo - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora, beneficiário dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório médico que informa a necessidade do procedimento para reverter quadro de dor intensa, com piora progressiva com risco de deterioração neurológia e déficit permanente, relatando urgência no procedimento - Negativa em desconformidade com jurisprudência e súmula deste Tribunal - Risco de dano ante a possibilidade de prolongamento do quadro de dor da paciente e agravamento do quadro - Reversibilidade - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Superveniência de sentenciamento do processo. Perda do objeto recursal configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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528 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato bancário. Limite de cheque especial repentinamente cancelado pelo banco-réu, sem qualquer aviso prévio. Pretensão do autor ao pronto restabelecimento do limite e não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Juntada de extratos demonstrando o vencimento do contrato, sem que fosse feita a renovação automática. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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529 - TJSP. Acidente do trabalho. Tutela antecipada para manutenção de auxílio-doença. Ausência de prova pericial. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Indeferimento. «Não cabe a antecipação da tutela para o restabelecimento imediato de auxílio-doença se ainda não há nos autos prova pericial com conclusão suficiente para ampará-la. Logo, não há como vislumbrar na espécie a configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo de instrumento desprovido.

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530 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela formulado pelos autores objetivando imediato desalijo. Acolhimento. Hipótese que autoriza concessão de tutela nos termos do inciso VIII, do parágrafo 1º, do artigo 59 da Lei do inquilinato. Decisão reformada. Recurso provido.

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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532 - TJRS. (Monocrática) Possibilidade de revogação, de ofício, da antecipação da tutela. Alterações relevantes no contexto fático.

«[...] Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o [CPC/1973, art. 273, caput] [correspondente CPC/2015, art. 300], e fortes o suficiente a garantir a jurisdição imediata [...].... (Continua)

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533 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE OBTER LIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DE LEILÕES REALIZADOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

O processo, sempre que possível, deve assegurar o contraditório, que deve ser prévio. Somente em hipóteses excepcionais é que a liminar é deferida sem que seja dada a oportunidade de participação da parte contrária. ... (Continua)

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534 - TJMG. AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c art. 392 do RITJMG, contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

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535 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contratos bancários cumulada com restituição de valor pago. Consignação dos valores incontroversos, bem como a imposição de óbice à negativação do nome da agravante e manutenção da posse do bem. Propositura da ação de revisão de contrato que não impede a caracterização da mora da autora. Possibilidade, todavia, do depósito dos valores incontroversos das parcelas. Circunstância que não elide os efeitos da mora. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido

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536 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos e Indenização por Dano Moral e Tutela Antecipada. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado não reconhecido pelo autor em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Inteligência do 300 do CPC. Parte que já depositou nos autos os valores que estavam à sua disposição. Decisão reformada. Recurso provido

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537 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Pedido de antecipação da tutela. Indeferimento. Alegação de maioridade da alimentanda. Circunstância que não exonera automaticamente o alimentante do encargo. Necessidade de início do contraditório. Recurso improvido.

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538 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Indeferimento da tutela antecipada. Insurgência. Pretensão de ver deferida a antecipação da tutela para que seja determinado o rateio do financiamento imobiliário entre as partes, além do reembolso pela agravada da quantia paga exclusivamente pelo agravante. Ausência, neste momento, dos requisitos autorizadores à concessão. CPC/2015, art. 300. Verossimilhança que ainda não se encontra presente. Decisão acertada. Necessidade de formação do contraditório. Recurso improvido.

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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «LUTÉCIO 177 PSMA". Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravado, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico devidamente justificado. Súmulas 95 e 102, desta C. Corte. Valor das astreintes não manifestamente excessivo ou desproporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Ratificação da extensão do prazo de cumprimento deferida em antecipação da tutela recursal. Agravo parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de cumprimento

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540 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE OBTER LIMINAR CANCELAR IMEDIATAMENTE DIVERSOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

O processo, sempre que possível, deve assegurar o contraditório, que deve ser prévio. Somente em hipóteses excepcionais é que a liminar é deferida sem que seja dada a oportunidade de participação da parte contrária. ... (Continua)

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541 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato combinada com devolução de automóvel (objeto de arrendamento mercantil). Postergação do exame da antecipação da tutela (tendente a evitar os efeitos da inadimplência) para momento posterior à formação do contraditório. Descabimento. Recurso provido para permitir a devolução do veículo à instituição financeira, impedir a exigibilidade das parcelas vincendas a partir desse fato e obstar a inscrição do nome da autora agravante nos serviços de proteção ao crédito.

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542 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata «fria. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Hipótese em que se exige da autora, prova de fato negativo, o que é impossível. Cabimento aos réus, da demonstração da origem e a legitimidade da dívida apontada nos documentos que instruem a peça inaugural. Tutela antecipada concedida para determinar que os réus se abstenham de enviar o título discutido a protesto e de lançar o nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso provido para esse fim.

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543 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Financiamento do plano de seguridade social dos servidores públicos federais. Liminar do STF na ADC 04/98. CPC/1973, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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544 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que negou a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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545 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que negou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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546 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento - irresignação instrumentária julgada, dando-se-lhe provimento - recurso prejudicado

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547 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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548 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público. Contribuição para custeio de assistência médica. Pretensão de suspensão dos descontos efetuados sobre os vencimentos dos autores para custeio do sistema de saúde dos servidores públicos estaduais (IAMSPE). Admissibilidade. Contribuição que deve ser facultativa e não obrigatória. Caráter compulsório que atenta contra a liberdade de associação, prevista constitucionalmente. Verossimilhança do direito, prova inequívoca e perigo na demora demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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549 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu pleito de antecipação da tutela - Agravada portadora de ataxia espinocerebelar tipo 2 - Cobertura das terapias prescritas - Presentes os requisitos da tutela provisória - Observância a Resolução 539/2022 da ANS - Decisão mantida - Recurso improvido

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550 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular sua filha autista e portadora de múltiplas deficiências com dupedênao na Lei 8.112/1990 fornecimento de medicamento- Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa reduão - Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular sua filha autista e portadora de múltiplas deficiências com dupedênao na Lei 8.112/1990 fornecimento de medicamento- Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa reduão - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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