(DOC. VP 158.2461.6003.9600)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote