Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela
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201 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inconformismo em relação a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para reintegração de posse - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Não é possível, prima facie, atestar a verossimilhança das alegações da autora - Contrato firmado em 2021, com imissão nesta data e pagamento de entrada e parcelas até jan/2024 - Tese de rescisão automática do contrato pela inadimplência que se contrapõe à jurisprudência desta corte que entende que a rescisão deve preceder a reintegração de posse - Ademais, não há cláusula contratual neste sentido, mas somente de multa para o inadimplemento das parcelas - Ausência de risco de dano irreparável na formação do contraditório - Autora que confirma o adimplemento de parte do contrato, o que é indício de que poderá haver saldo em favor dos compradores no caso de rescisão - Antecipação da tutela, que se contrapõe à regra do contraditório e que só se autoriza em casos excepcionais - Necessária dilação probatória capaz de munir o Juízo de outros elementos para apreciar a questão com maior segurança - Decisão reformada - Recurso provido
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202 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Determinação para desbloqueio da conta corrente do agravado. Admissibilidade, por se tratar de conta onde o agravado recebe salário. Antecipação da tutela concedida, mantida a multa diária aplicada para o caso de descumprimento da ordem. Recurso desprovido.
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203 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação da tutela para determinar que financeira forneça boleto para quitação integral de débito sob pena de multa. Possibilidade. Hipótese. Existência de direito de liquidação antecipada do débito expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação previstos 273 do CPC/1973. Recurso da instituição financeira não provido.
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204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Revisional de Contrato c/c Outros pleitos - Insurgência contra decisão que que indeferiu a antecipação da tutela porque ausentes os requisitos exigidos - Tutela antecipada - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273 - Instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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205 - STJ. Tutela antecipada. Ação rescisória. Admissibilidade. CPC/2015, art. 969. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 485.
«É admissível, em tese, a antecipação da tutela na ação rescisória. Recurso especial não conhecido... ()
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206 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxíliodoença acidentário. Cessação do benefício em razão de tardia marcação do exame pericial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento da antecipação da tutela, em face das peculiaridades do caso concreto, para que seja imediatamente restabelecido o benefício. Cabimento. Recurso provido.
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207 - TJSP. Tutela antecipada. Ação inibitória com pedido de indenização por perdas e danos. Violação de direitos autorais. Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido controvertido. Temerária, a antecipação da tutela sem outorgar possibilidade de manifestação da parte adversa. Risco de irreversibilidade ou de difícil reversão. Urgência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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208 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Urgência não demonstrada e controvérsia acerca da natureza do procedimento - Decisão mantida - Agravo desprovido
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA
1011516-68.2024.8.26.0451 - Auto de Infração 4.119.510-3 (CDA 1.274.428.576)- Insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor/agravante e condicionou a antecipação da tutela postulada, para suspensão da exigibilidade do débito tributário representado pelo Auto de Infração 4.119.510-3, ao depósito integral em dinheiro do débito, nos termos da Súmula 112 do C. STJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM CAUCIONAMENTO DO JUÍZO - Medida judicial que reclama, inexoravelmente, o depósito em dinheiro do montante integral discutido - Inteligência do CTN, art. 151, II - Incidência da Súmula 112, do C. STJ - R. Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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210 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Autora em preliminar pede a manutenção da antecipação da tutela anteriormente concedida. Impossibilidade. Tema prejudicado para apreciação nesta oportunidade. Decisão monocrática de primeiro grau objeto de agravo de instrumento conforme comprovação nos autos. Agravo julgado por esta Câmara, sendo negado provimento, por votação unânime. Preliminar rejeitada.
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Prematura a medida para suspensão da exigibilidade dos empréstimos impugnados antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pedido de arresto -Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autora que quer o arresto alegando ter experimentado prejuízos em razão de evicção - Juízo que indeferiu o pedido fundamentando que não há evidência de dilapidação do patrimônio - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Simples demora na solução da demanda que não autoriza a antecipação da tutela não se confundindo com risco de dano ou resultado útil do processo - Ausentes os elementos ensejadores da medida antecipatória, que devem ocorrer concomitantemente, a decisão deve ser mantida - Recurso desprovido... ()
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215 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Empregado aposentado. Tutela de urgência provisória antecipada. Manutenção nas mesmas condições que gozava enquanto na ativa, em conformidade com o Lei 9656/1998, art. 31. Presença dos requisitos legais para a antecipação da tutela que deve ser mantida. Recurso improvido.
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216 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Ação cominatória. Ausência dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, quais sejam: relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, para a concessão do pleito da agravante (CPC, art. 461, § 3º). Agravo não provido.
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217 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Danos morais. Condicionamento da concessão da antecipação da tutela de exclusão do nome de estudante do rol de inadimplentes à prestação de caução. Inadmissibilidade. Inexistência de disposição legal chancelando a exigência como requisito ao deferimento. Demandante que é beneficiário da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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218 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Suspensão da exigibilidade de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Pessoa portadora de deficiência física. Ausência de necessidade de comprovação da condição financeira do beneficiário, bastando prova da deficiência. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso provido neste aspecto.
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219 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Manutenção da posse do bem arrendado nas mãos da devedora. Descabimento. Obstáculo ao exercício do direito de ação do proprietário do bem arrendado. Exclusão do seu nome dos órgãos de restrições ao crédito. Ausência de prova de verossimilhança da alegação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido, com observação.
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA/PERFIL EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, indeferiu tutela de urgência, porque ausentes os requisitos autorizadores e necessária instauração do contraditório. Inconformismo da parte autora. Os elementos trazidos à colação dão conta da importância que a rede social possui para o exercício da atividade profissional da agravante e, quanto maior o período de desativação, maior o prejuízo. De rigor o deferimento da antecipação da tutela. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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221 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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222 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Tutela antecipada concedida com determinação do custeio integral do tratamento da segurada/agravada. Fixação de multa diária cominatória. Possibilidade. Alegação de inexistência de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Decisão que deferiu a antecipação da tutela. Título executivo judicial. Caracterização. Intimação para o pagamento da multa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Matéria nova não debatida. Súmula 282/STF. Antecipação da tutela. Requisitos. Tabela price. Capitalização de juros. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide.... ()
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224 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO -
Agravante que se insurge contra decisão de Desembargadora Relatora que determinou custeio de medicamento, em sede de antecipação da tutela recursal em outro agravo de instrumento - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Decisão que desafiava recurso de agravo interno, por ter sido proferida monocraticamente por Desembargador (CPC, art. 1021) - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal em razão do erro grosseiro - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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225 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
Designação de perícia médica para a elegibilidade do segurado ao processo de reabilitação profissional - Pedido deferido em Primeiro Grau - Antecipação da perícia médica - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PET CT (PET SCAN). INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INCONFORMISMO - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, COM ANTECEDENTE DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON, EVOLUINDO COM NÓDULO PULMONAR SUSPEITO - EXAME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE - NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento de veículo vinculado a seguro prestamista. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes neste processo. Decisão mantida. ... ()
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228 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Benefício da locação social. Município de Guarulhos. Lei Municipal 6623/09. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Insubsistência. Prova da verossimilhança das alegações. Autores que se encontram em situação de vulnerabilidade social, com filha enferma carecedora de condições minimamente adequadas de habitação. Tutela dos direitos fundamentais à moradia e à saúde. Constituição Federal, art. 6º. Liminar concedida. Recurso provido.
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229 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Reintegração de posse. Bem móvel. Concessão de antecipação da tutela. Hipótese em que o recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo com relação à tutela antecipada e no mais, no duplo feito. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso improvido.
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230 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de débito fiscal. Suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário até decisão final da ação declaratória, atualmente em fase de julgamento do recurso de agravo regimental. Impossibilidade. Necessidade de depósito, em dinheiro, do valor integral. Lei 6830/1980, art. 38 e Súmula 112/STJ. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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231 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Mesmo não se levando ao extremo o preceito que veda a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade, o deferimento da medida sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Recurso improvido.
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232 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não conhecido.
«I - A extensão do pedido de tutela antecipada pode ser alterada pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial. Assim, pode o autor requerer a antecipação de parte da tutela, e depois - mas antes da prolação da sentença - pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade. O nosso ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. O que não é possível é o pedido de antecipação ser mais amplo do que o requerimento final de tutela jurisdicional. ... ()
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233 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de rematrícula de aluno (bolsista) inadimplente. Determinação para que a instituição de ensino proceda a rematrícula, sob pena de sanção pecuniária. Descabimento. Mora que ultrapassou os noventa dias permitidos. Lei 9870/1999, art. 5º e Lei 9870/1999, art. 6º. Benefício da bolsa que diz respeito apenas as parcelas regulares da semestralidade escolar, não sendo aplicáveis a matrícula, rematrícula e pendências. Necessidade de dilação probatória para examinar a veracidade das alegações deduzidas. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.
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234 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS VALORES QUE SE ENCONTRAM BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS, BEM ASSIM QUANTO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARA CORRETA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, COM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, concluiu pela procedência da concessão dos efeitos da tutela antecipada. ... ()
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236 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Depósito em juízo das parcelas incontroversas e abstenção da inscrição do nome da agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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237 - TJSP. Tutela antecipada. Determinação para que eventual cassação do auxílio-doença ficasse condicionada à efetiva constatação da incapacidade laborativa através de perícia médica, afastado o sistema de «alta programada. Possibilidade, ante a prova documental produzida no tocante à inaptidão para o trabalho que acomete o obreiro. Antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.
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238 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Se, pelas regras universitárias, de que o aluno tem pleno conhecimento, não se admite matrícula para o penúltimo e sétimo período da graduação em odontologia, se houver reprovação ou dependência de disciplinas, como é o caso dele, revoga-se a antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso provido.
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, APÓS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA - AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO - QUESTÃO QUE É OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ - TEMA 1.069, NO QUAL SE BUSCA A «DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA QUE IMPEDE QUE SE VISLUMBRE, PRIMA FACIE, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS - CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM 2018, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORMENTE. MAMAS QUE APRESENTAM PROLAPSO BILATERAL DECORRENTE DO SILICONE - RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA - SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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240 - STJ. SFH. Tutela antecipatória. Ação de revisão do contrato. Antecipação da tutela. Deferimento. Depósito do valor das prestações, a posse do bem e o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.
«É possível o deferimento da tutela antecipada em ação ordinária de revisão de contrato de financiamento do SFH para permitir ao autor, que efetua o depósito das prestações mensais segundo a planilha que apresentou, a posse do bem e o cancelamento do seu nome de banco de inadimplentes.... ()
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241 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Imediato cancelamento das multas registradas no DETRAN em nome do agravante. Impossibilidade. Antecipação pretendida que não faz parte do pedido, sendo que a pretensão formulada deve ser cumprida por terceiro que não é parte no processo. Necessidade de propositura de ação própria. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela. Convém que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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243 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela fornecimento do medicamento Abemaciclibe (Vernezios) cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Risco de dano evidente ante agravamento do quadro da autora sem o tratamento medicamentoso - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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244 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.
«... Sr. Presidente, acompanho o voto de V. Exa. conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, admitindo a antecipação da tutela por ocasião da sentença. ... ()
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245 - TJSP. Compra e venda. Bens móveis planejados. Tutela antecipada para obter autorização para contratar mão de obra de terceiro para reparos nos serviços prestados pela ré. Desnecessidade. Não precisa, nem depende de autorização judicial para tais providências, ditas urgentes, pois a citação da ré não agrava nem consuma o dano temido. Indeferimento da antecipação da tutela, mantido.
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246 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Declaratória e revisional cumulada com consignação em pagamento. Pedido para redução de mensalidade ou das prestações e para coibir o credor de negativar seu nome caso não pague integralmente a mensalidade avençada no contrato. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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247 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Recurso. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, visando o esvaziamento de toda a água de um «Spa tipo Jacuzzi, construído na cobertura do condomínio. Alegações deduzidas pelo agravante que não possibilitam o juízo de probabilidade necessário à tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental não provido.
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248 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA.
A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de questão, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Demonstrada a presença dos requisitos previstos nos arts. 300, «caput, 995 e 1.019, I, todos do CPC, deve ser mantida a decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento.... ()
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249 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Admissibilidade. Hipótese em que o direito pleiteado pela agravante não se mostrou claro e evidente em cognição preliminar. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Necessidade do depósito do montante integral do débito. Aplicação do CTN, art. 151, inciso II e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PRESENTES. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.
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