Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela
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101 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Compra e venda de casa pré-moldada. Contratação de prazo certo para início e fim da construção. Alegação de pagamento, sem que tenha se iniciado as obras. Pretensão à concessão da antecipação da tutela, para se obrigar ao inicio dos trabalhos imediatamente. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do pagamento. Imprestabilidade da mera apresentação de canhotos para comprovar compensação de cheques. Necessidade de oitiva da parte contrária. «Periculum in mora não demonstrado, pois ajuizada a ação poucos meses após a data do início das obras. Ausência dos requisitos ao CPC/1973, art. 273. Validade do indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Depósito judicial do valor incontroverso. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. Decisão reformada. Recurso da instituição financeira provido.
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Ausentes os requisitos para antecipação da tutela. Eventual deferimento da medida, após a citação da ré, que não se afigura passível de acarretar danos de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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104 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Não inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC). Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Tutela antecipada indeferida. Após a antecipação da tutela recursal, os agravantes peticionam nos autos, noticiando que os agravados desocuparam o imóvel. Entrega das chaves. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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106 - TJSP. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal.
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107 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão a beneficiária no sentido de custear, a administradora de saúde, tratamento cirúrgico de que necessita. Admissibilidade. Tratamento indicado por especialista, imprescindível para a recuperação da saúde da enferma tendo por escopo evitar agravamento da doença. Negativa de cobertura que restringe direito inerente à natureza do contrato nos termos do CDC, art. 51, § 1º, II. Decisão de deferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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108 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Antecipação da tutela confirmada na sentença. Recebimento no efeito devolutivo quanto à antecipação de tutela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Atribuição do duplo efeito, todavia, quanto aos demais capítulos da sentença. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Instalação de antenas. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Reexame. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe a esta Corte reexaminar a presença dos requisitos que levaram o julgador a deferir ou indeferir o pedido de antecipação da tutela, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. Período de contribuição. Base de cálculo dos proventos. Proporção utilizada pela parte agravada supostamente equivocada. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. Antecipação da tutela para impedir a negativação do nome indeferida. Recurso desprovido.
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Antecipação da tutela. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. A alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenização. Antecipação da tutela com multa em caso de descumprimento. Legalidade. Ordem legítima que não causa prejuízos. Discricionariedade da agravante para cumprir a ordem legítima ou descumprí-la pagando a multa. Recurso improvido.
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114 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado com beneficiário que vem a se aposentar em empresa automobilística. Inadmissibilidade de alteração abrupta dos valores das mensalidades. Configuração do fumus boni iures e do periculum in mora a impor antecipação da tutela para limitação dos valores àqueles que são quitados por demais funcionários aposentados, até que se averiguem as importâncias corretas devidas. Recurso da empresa não provido.
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Isenção de IPVA exercício de 2022. Portador de deficiência. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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116 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito de despesa condominial. Ilegalidade da determinação de pagamento de despesa relativa a conserto de veículo de moradora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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117 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento sem audiência da parte contrária. Descabimento. Providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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118 - TJSP. Tutela antecipada. Consignatória. Pretensão de cancelamento do protesto de títulos. Possibilidade. Depósito judicial do valor das duplicatas. Suficiência. Hipótese em que preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida. Pedido de antecipação da tutela concedido. Recurso provido para esse fim.
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119 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Em face da verossimilhança das alegações do autor, mantém-se a antecipação da tutela com ordem à concessionária de energia elétrica de remoção de poste que prejudica o acesso de veículo ao imóvel prédio. Concessão mantida. Recurso desprovido.
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120 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Descabimento. Pedido de reembolso de despesas médicas que o autor suportou em razão de procedimentos cirúrgicos cardíacos a que foi submetido. Admissibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela pleiteada. CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.
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121 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pedido de cessação das atividades empresariais dos agravantes, com fundamento na violação do disposto no CCB, art. 1147. Hipótese em que houve mera cessão de cotas pelos recorrentes, em acordo que implicou na dissolução parcial da sociedade que integravam, e não alienação de estabelecimento empresarial. Substrato fático diverso daquele que enseja aplicação imediata do referido dispositivo legal. Recurso provido para revogar a antecipação da tutela deferida em primeiro grau.
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122 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Gestante que ao ingressar em hospital para realização de parto, passando por complicações, sai absolutamente incapacitada para gerir sua vida. Antecipação da tutela para que pague, a empresa de saúde, imediata pensão, observado que o grupo familiar suporta danos há aproximadamente quinze anos, sendo dois de seus filhos menores de idade, privados do amparo afetivo e material da mãe que ficou inválida. Decisão mantida. Recurso da administradora de planos de saúde não provido.
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123 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Conexão à Internet. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Antecipação da tutela jurisdicional. Indeferimento. Ausência de requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso denegado.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso do consumidor que impugna decisão que indeferiu o pedido de liminar/antecipação da tutela no qual pleiteava a manutenção de serviço de armazenamento na nuvem por valor inicialmente contratado. Demonstração de que houve alteração de plano e ausência de prova inequívoca de que o consumidor faz jus ao armazenamento ilimitado pelo mesmo valor. Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso do consumidor que impugna decisão que indeferiu o pedido de liminar/antecipação da tutela no qual pleiteava a manutenção de serviço de armazenamento na nuvem por valor inicialmente contratado. Demonstração de que houve alteração de plano e ausência de prova inequívoca de que o consumidor faz jus ao armazenamento ilimitado pelo mesmo valor. Necessidade de instauração do contraditório e ausência dos requisitos para antecipação da tutela. Recurso improvido.
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125 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
Tutela de Urgência - Direito controvertido - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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126 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
Tutela de Urgência - Direito controvertido - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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127 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.019, I. NÃO COMPROVAÇÃO. -
Para que seja concedida a antecipação da tutela recursal prevista no art. 1019, I, CPC/2015, mostra-se necessário que o recorrente comprove, em cognição sumária, os mesmos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência cautelar, quais sejam, a probabilidade de seu direito, aliada ao risco ao resultado útil do processo. - Não restando preenchidos os requisitos legais, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada recursal pretendida.... ()
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128 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Indeferimento. Posterior concessão da antecipação da tutela pelo relator do agravo de instrumento então interposto, por decisão que também fixou multa diária para o caso de descumprimento da medida. Execução provisória da multa fixada. Descabimento, em face do acórdão que, ao negar provimento àquele agravo, revogou, ainda que tacitamente, a tutela antecipada. Recurso provido.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE SUPORTE OS CUSTOS FINANCEIROS E INTEGRAIS DO TRATAMENTO A SER MINISTRADO NA PARTE POSTULANTE, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONSISTENTE NAS CIRURGIAS PLÁSTICAS DESCRITAS COMO MASTOPLASTIA COM PRÓTESE, CORREÇÃO DE LIPOMATOSE OU LIPODISTROFIA-LIPOASPIRAÇÃO E ENXERTO DE GLÚTEO E DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA, A PARTIR DA INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.000,00. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM JULHO/2020. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando a demarcação de vagas de garagem especiais ao autor. Ausentes os requisitos para antecipação da tutela. Deferimento da medida, após a citação da ré, que não se afigura passível de acarretar danos de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Incontroverso nos autos o descumprimento do contrato pela recorrente. Desocupação do imóvel locado, nos termos da decisão recorrida. Viabilidade da manutenção da antecipação da tutela. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Direito de resposta. Matéria noticiando crime imputado ao autor. Reportagem publicada antes da absolvição pelos fatos vinculados. Notícia verdadeira à época da publicação. Ausência de verossimilhança nas alegações. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.
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133 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
Tutela de Urgência - Direito controvertido - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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134 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Auxílio-doença concedido. Determinação para imediata implantação do benefício. Possibilidade. Sequela incapacitante decorrente de acidente laboral típico uma vez que comprovada relação empregatícia pela decisão homologatória de acordo trabalhista. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.
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135 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Preservação do caráter alimentar dos vencimentos. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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136 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Uma vez presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Deferimento mantido. Recurso improvido.
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137 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Inscrição do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes. Autora não descreveu os serviços que não foram contratados. Inadimplência. Prematura a concessão da antecipação da tutela. Necessidade de aguardar a instauração do contraditório. Recurso improvido.
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138 - TJMG. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Posse velha. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Indeferida. Procedimento incábil. Decisão mantida. CPC/2015, art. 566.
«- Em se tratando de posse velha, mais de ano e dia, a ação é ordinária e sem antecipação da tutela. ... ()
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139 - TJSP. Concurso público. Tutela antecipada. Candidato eliminado do certame por entrega de fotografia sem data mecânica. Participação nas demais fases do concurso. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Manutenção da antecipação da tutela de rigor. Recurso fazendário não provido.
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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141 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória cumulada com pedido de tutela antecipada. Pedido de tutela antecipada deferido. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais ao mais contido na sentença. Recurso provido em parte para esse fim.
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inexistência de prova da urgência do procedimento para a troca das próteses mamárias - Ausência de recomendação médica, e/ou indícios de anomalias, vícios ou defeitos nas próteses implantadas - Mero receio de prejuízos à saúde que não bastam - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de regular instrução processual, sob pena de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido
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143 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Pretendida exclusão do nome da autora de cadastro restritivo de crédito. Cabimento, uma vez depositado o valor da dívida, encontrando-se garantida a credora. Recurso provido para deferir o pedido de antecipação da tutela.
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144 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Agência de turismo. Citação de empresa estrangeira na pessoa da empresa Brasileira, bem como antecipação da tutela para determinar o pagamento imediato da quantia espontaneamente oferecida. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. CPC/1973, art. 12, VIIIque determina que a citação da empresa estrangeira seja realizada por meio da sucursal nacional. Pedido de antecipação da tutela nos termos do art. 273, § 6º, do Estatuto Processual Civil. Medida de urgência fundada na certeza da obrigação. Recurso provido.
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145 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
Tutela de urgência -Ausência do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando que a ré se abstivesse de fazer barulho e atrapalhar o seu sossego. Ausentes os requisitos para antecipação da tutela. Deferimento da medida, após a citação da ré, que não se afigura passível de acarretar danos de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela. A autora recebeu, em outubro de 2023, notificação extrajudicial informando que o imóvel foi levado a leilão, infirmando a alegação de urgência na antecipação da tutela. Ausentes novos elementos aptos a elidir as convicções judiciais já esposadas na r. decisão liminar que indeferiu a liminar pretendida pela autora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório. Ausente prova suficiente nos autos para evidenciar a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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149 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual combinada com cobrança. Antecipação da tutela para obstar a indicação do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Admissibilidade da negativação enquanto não afastada a mora «debendi. Ausência de verossimilhança das alegações, não havendo prova inequívoca da ilegalidade da cobrança ou da abusividade de cláusulas contratuais. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Deferimento parcial da antecipação da tutela tão somente para reduzir a multa aplicada. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Interlocutória, admais, extra-petita. Decisão reformada. Recurso provido.
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