(DOC. VP 161.6732.2002.9500)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão a beneficiária no sentido de custear, a administradora de saúde, tratamento cirúrgico de que necessita. Admissibilidade. Tratamento indicado por especialista, imprescindível para a recuperação da saúde da enferma tendo por escopo evitar agravamento da doença. Negativa de cobertura que restringe direito inerente à natureza do contrato nos termos do CDC, art. 51, § 1º, II. Decisão de deferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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