(DOC. VP 241.0260.5591.1803)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Matéria nova não debatida. Súmula 282/STF. Antecipação da tutela. Requisitos. Tabela price. Capitalização de juros. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2 - Inviável, em sede de recurso especial, verificar a presença dos requisitos da antecipação da tutela, bem como a existência ou não de capitalização de juros, por implicar tal procedimento reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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