(DOC. VP 165.2472.9000.4900)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Antecipação da tutela para sustar os efeitos do protesto indevido. Cabimento. Demonstração de que a emitente da duplicata admitiu seu equívoco e se comprometeu a realizar a baixa. Oferecimento, pelo autor-sacado, de caução em dinheiro no valor do título. Recurso provido para determinar a sustação dos efeitos do protesto, providenciando a primeira instância a formalização da caução em dinheiro.

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