(DOC. VP 181.5970.3003.9300)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão. TUSD e TUST. na base de cálculo do ICMS. Jurisprudência do STJ e TJSP no sentido da não incidência do ICMS. Presença de verossimilhança e de perigo de dano em favor do agravado. Decisão que deferiu a antecipação da tutela provisória de urgência mantida. Recurso desprovido.

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