(DOC. VP 772.8201.5090.6494)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu pleito de antecipação da tutela - Agravada portadora de paralisia cerebral, deficiência motora e intelectual - Cobertura das terapias prescritas - Presentes os requisitos da tutela provisória - Observância a Resolução 539/2022 da ANS - Decisão mantida - Recurso improvido

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