(DOC. VP 890.0454.9989.8033)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Antecipação da tutela, quanto à limitação dos descontos pertinentes aos débitos dos empréstimos pessoais e consignados - Questão que demanda contraditório - Decisão mantida - Apresentação dos contratos - Matéria não tratada na decisão agravada - Recurso não conhecido, neste ponto - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVID

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