(DOC. VP 546.3574.0907.7241)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Devolução de Valores - Pedidos de antecipação da tutela e de concessão da assistência judiciária gratuita indeferidos - Fase inicial do processo - Necessidade não comprovada - Gratuidade processual cujo indeferimento fica mantido - CPC, art. 300 - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido

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