Jurisprudência sobre
violencia real e grave ameaca
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701 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional semiaberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive roubo majorado, cometido mediante emprego de grave ameaça e/ou violência dirigida contra a pessoa, e tráfico ilícito de entorpecentes, equiparado a hediondo, com longa pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido
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702 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Trancamento da ação penal. Conduta baseada em mal injusto e grave. Atipicidade. Condenação. Pena exclusiva de multa. Violação ao direito de locomoção. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido.
1 - Configura requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de qualquer indício de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado.... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação processual penal obsta a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência caso ela haja praticado crime mediante violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação processual penal obsta a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência caso ela haja praticado crime mediante violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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705 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II; art. 230, §1º e §2º e art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do CP. Restou comprovado que os réus três irmãos - Maxwell (Bruna), Michel e Mikael, subtraíram a bolsa de Kamilly, mediante grave ameaça, e esses três se associaram ao réu Wesley com o fim de praticarem crimes com emprego de arma branca - estilete. Maxwell (Bruna) obtinha proveito da prostituição de Kamilly, com ameaças, obrigando a pagar uma quantia semanal. Conduta típica de rufianismo ativo - primeira parte do caput, do CP, art. 230. Crime cometido mediante violência e grave ameaça pelo uso de estilete e outros formas de intimidação, quando a vítima ainda era menor de 18 anos. Configurada as qualificadoras dos §§1º e 2º, do CP, art. 230. É injustificado o aumento nas penas bases de Maxwell (Bruna) e Wesley a título de conduta social desvirtuada por ter várias anotações em sua FAC -Súmula 444/STJ. Isenção do pagamento das custas do processo - enunciado 74 das súmulas deste Tribunal. Recursos de Maxwell (Bruna) e de Wesley parcialmente providos e negado provimento aos recursos de Michael e Mikael.
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Art. 157, § 2º, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Regime semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filho menor de 12 anos. lep, art. 117 e 318-A, I e II, do CPP. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Imprescindibilidade não demonstrada. Alegação de que a agravante seria indispensável aos cuidados de sua mãe, portadora de doença grave. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora o art. 117 da Lei de Execuçõe s Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida (AgRg no HC 857.447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... ()
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707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva.. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Violência real. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido e desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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708 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade da agente. Perniciosidade da ação. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Requisitos. Não preenchimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Ordem denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA - CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CONFIRMADA EM JUIZO DE MODO FIRME E COERENTE, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - MATERIALIDADE DA PROMESSA DA PRÁTICA DE MAL GRAVE E INJUSTO, CAPAZ DE INTIMIDAR E AMEDONTRAR A VÍTIMA, REALIZADA NO CURSO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DELITIVA CONTA A MULHER - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DO GÊNERO QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Revelada pela palavra da vítima, corroborada em juízo de modo firme e coerente, corroborada por outros elementos, a promessa de causar um mal injusto e grave feita pelo acusado contra a ex-companheira no curso de ligação telefônica, em contexto revestido da potencialidade para intimidar a vítima, de modo a desestabilizá-la e impor-lhe o medo, ficam preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e valorativos do tipo de ameaça, previsto no CP, art. 147. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de coação no curso do processo. CP, art. 344. Configuração. Grave ameaça com finalidade de intimidação. Intenção de influenciar procedimento investigativo. Elementos comprovados pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
1 - A coação no curso do processo constitui crime formal, consumando- se no momento em que o agente usa de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, não sendo necessário que surta efeito favorável ao agente ou a terceiro que ele pretenda ajudar.... ()
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711 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública, gravidade concreta do delito e reincidência. ... ()
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712 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Não incidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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713 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR EM EXECUÇÃO PENAL. AGRESSÃO A OUTRO DETENTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que desclassificou falta disciplinar cometida pelo sentenciado Alan Marques de Almeida, consistente em agressão a outro detento, de natureza grave para média. O Ministério Público requer o reconhecimento da falta como grave, com o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a declaração da perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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714 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto de cabos de comunicação sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa. Prisão preventiva. Possibilidade de adoção de medidas diversas da pris ão. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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715 - STJ. Agravo interno habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A medida de internação em comento foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto da Lei 8.069/1990, art. 122, I, tendo sido motivado fato de os ora agravantes terem praticado conduta extremamente grave (ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado), em concurso de agentes e com emprego arma branca (faca), tendo, ainda, sido destacado a extrema violência contra a vítima que foi arrastada pelo comparsa a fim de subtrair-lhe a bolsa. Não se deixou de considerar, ainda, pelas instâncias ordinárias, o fato de que os pacientes «estão afastados dos bancos escolares há longos anos. Tal circunstância demonstra a falta de ingerência do núcleo familiar vida dos menores. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de violência e grave ameaça. Imobilização das vítimas. Arma de fogo. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.
1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... ()
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717 - TJSP. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova oral. Palavra da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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718 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e condições pessoais. Fundamentação concreta. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL A CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MARCELO GABRIEL CALVÁRIO PEREIRA contra sentença que o condenou a 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput, por duas vezes, do CP, e a 2 meses e 21 dias de detenção, em regime semiaberto, por estar incurso no CP, art. 329, todos na forma do CP, art. 69. A Defesa busca a absolvição por ausência de provas, aplicação do princípio da insignificância no caso dos roubos e atipicidade da conduta de resistência devido ao estado psíquico alterado do réu em decorrência de embriaguez. ... ()
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720 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Decisão fundamentada. Circunstâncias do caso concreto demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Indícios de cometimento do crime com violência ou grave ameaça, em grupo numeroso, e com uso de arma de fogo. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.
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721 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça e violência evidenciadas pelo relato da vítima. Suficiência. Pena fixada na base mínima. Compensação da reincidência específica com a confissão espontânea, ainda que parcial. Regime fechado adequado. Recurso desprovido
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722 - STJ. Sanção reclusiva. Regime de execução. Modo fechado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Primariedade do agente. Modo semiaberto devido. Ilegalidade demonstrada.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Não é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a agente, a despeito de ser genitora de filhos menos de 12 (doze) anos de idade, praticou o delito com o emprego de violência ou grave ameaça. Precedentes. ... ()
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724 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo seja realizado exame criminológico. Agravado condenado por homicídio qualificado e crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido
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725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para importunação sexual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não foi objeto de debate perante a instância de origem, o que impede o seu conhecimento por este STJ. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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726 - TJSP. Roubo. Tentativa. Reconhecimento. Inviabilidade. Momento consumativo. Acusado que já havia subtraído os bens e valores da vítima e empreendido fuga quando fora preso em flagrante por policiais. Consumado o crime de roubo quando o agente se apodera do produto mediante grave ameaça ou violência, pouco importando sua posterior restituição à vítima. Recurso improvido.
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727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso de agentes e utilização de arma de fogo. Emprego de violência real. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido em concurso de dois agentes, mediante emprego de grave ameaça e com a utilização de violência real contra a vítima e os funcionários do local assaltado. ... ()
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728 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal manifesto. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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729 - STJ. habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.
1 - Aponta o decreto prisional o fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, abrangendo o desvio de vultosos valores, em diversos municípios e estados, valendo-se os integrantes de organizações sociais, sem fins lucrativos, para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas, mediante contratos superfaturados. ... ()
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730 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto. Presença de violência e grave ameaça. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia de arma. Desnecessidade. Outros meios de provas.
«1. Tendo a instância ordinária afirmado a existência de emprego de violência, segundo as provas testemunhais, o pedido de desclassificação para o crime de furto não comporta análise em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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731 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Adulteração de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Inaplicáveis na espécie. Prisão domiciliar. Delitos cometidos com violência e grave ameaça. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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732 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos majorados e extorsões qualificadas majoradas. Pleito de revogação da cautelar. Sentença condenatória superveniente, na qual foi mantida a prisão preventiva. Prisão fundamentada em novo título. Impetração prejudicada nesse ponto. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Ordem prejudicada em parte e, no mais, denegada
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733 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Subtração dos bens e posterior constrangimento à realização de saque em caixa eletrônico. Consequências do crime. Vítima que não conseguiu dirigir depois do fatos. Grave abalo psicológico. Fundamentação concreta. Concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de crime único. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que a vítima não conseguiu mais dirigir veículo automotor em razão do abalo psicológico causado pelos fatos. Trata-se, assim, de consequência específica e especialmente gravosa presente no caso concreto. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de injúria e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, I). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivo. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Paciente idosa. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de a paciente possuir anotação criminal e constar como evadida do sistema prisional, tais elementos referem-se à condenação criminal por fato praticado em 2006 e que teve a punibilidade extinta. Nesse contexto, e considerando que o crime noticiado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, assim como que a paciente é idosa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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736 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo triplamente majorado (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e concurso de agentes) e de extorsão qualificada (restrição de liberdade da vítima). Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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737 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Estelionato. Parcelamento indevido do solo. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
1 - Hipótese em que o decreto de prisão preventiva, na constância de denúncia com numerosas imputações, apresenta fundamento lastreado na gravidade da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública. ... ()
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738 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Crime com violência ou grave ameaça a pessoa. Recurso não provido.
1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B). ... ()
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739 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - QUEBRA À PARIDADE DE ARMAS - NÃO OCORRÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INAPLICABILIDADE - REITERAÇÃO INFRACIONAL EM ATOS DE NATUREZA GRAVE - NÃO VERIFICAÇÃO - ABRANDAMENTO PARA SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE.
Não demonstrado o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimento da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O acesso pelas testemunhas ao boletim de ocorrência, para confirmação perante o crivo do contraditório, não ocasiona nulidade, à míngua de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 203 e 204, ambos do CPP. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, inviável o acolhimento da tese absolutória. Constatada a ausência de violência e grave ameaça contra pessoa na prática do ato infracional, bem como a ausência de reiteração em atos graves, inviável a aplicação de medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 112, I e II, do ECA. Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente, cabível a aplicação de medida de semiliberdade, que proporcionará uma compreensão de limites e valores adequados para a convivência social.... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Internação provisória. Revogação pelo juízo de origem. Restabelecimento da internação pela corte a quo. Reiteração infracional. Recomendação do CNJ 62/2020. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
1 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. ... ()
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741 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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742 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Supressão de instância. Alegação de possibilidade da concessão da ordem de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Medida socioeducativa de internação adequadamente imposta. Grave ameaça e violência à pessoa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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743 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo. Crime com violência ou grave ameaça. Admissível, em tese, o indulto com base no, XIV do Decreto 11.846/2023, art. 2º aos agentes de roubo, desde que preenchidos os respectivos pressupostos e requisitos técnicos ao benefício constitucional
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744 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Medida de internação imposta pelo tribunal de origem. Ausência de grave ameaça ou violência à pessoa. Incidência da Súmula 492/STJ. STJ. Quantidade de drogas expressiva na posse dos menores. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.... ()
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745 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/1990, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, e de reiteração no cometimento de outras infrações graves.- habeas corpus não conhecido.
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746 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/90, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, e de reiteração no cometimento de outras infrações graves.- habeas corpus não conhecido.
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747 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Grave ameaça e violência à pessoa. Inserção em semiliberdade negada pelo juízo menorista em decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - Não existe constrangimento ilegal na decisão decisão judicial que mantém medida socioeducativa de internação de forma devidamente fundamentada, ainda que exista nos autos parecer técnico favorável à inserção do menor em semiliberdade, diante do princípio do livre convencimento do juízo. Precedentes desta Corte Superior.... ()
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748 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (facção criminosa de alta periculosidade). Prisão preventiva. Fundamentação. Suficiência de medidas alternativas. Condições pessoais favoráveis, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa e ausência de periculosidade concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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749 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o oferecimento de acordo de não persecução penal ao paciente, sob a alegação de ser ele primário e não haver violência ou grave ameaça nos delitos a ele imputados. Superveniente propositura do almejado ANPP. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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750 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. OBJETO DE VALOR ÍNFIMO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RÉU PRIMÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado. 3. Evidenciado que a ação do agente não foi grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor subtraído, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 4. No caso dos autos, somada a essa conclusão está o fato de o apelante ser primário. 5. Recurso não provido.... ()
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