(DOC. VP 241.1120.1208.8477)

STJ. Habeas corpus. Ameaça. Trancamento da ação penal. Conduta baseada em mal injusto e grave. Atipicidade. Condenação. Pena exclusiva de multa. Violação ao direito de locomoção. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido.

1 - Configura requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de qualquer indício de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado. 2 - Incabível o manejo de habeas corpus na hipótese em que se discute a condenação do paciente pelo delito de ameaça, cuja pena aplicada foi o pagamento de 10 (dez) dias-multa, já transitada em julgado para o Ministério Públic

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