(DOC. VP 240.9290.7203.4519)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Medida de internação imposta pelo tribunal de origem. Ausência de grave ameaça ou violência à pessoa. Incidência da Súmula 492/STJ. STJ. Quantidade de drogas expressiva na posse dos menores. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, constata-se a insuficiência de fundamentação do acórdão que impôs a medida de internação, com base apenas na ilegalidade do ato infracional, prati

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