Jurisprudência sobre
violencia real e grave ameaca
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501 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Condenação por dois crimes de roubos major ados em concurso formal. Pleito de absolvição quanto à imputação da prática do delito de roubo contra uma das vítimas. Ausência de subtração de patrimônio pessoal. Emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida para subtrair patrimônio do estabelecimento comercial. Configuração de um único crime de roubo. Recurso provido.
I - Caso em exame. ... ()
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502 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Legalidade. Mãe filhos menores de 12 anos. Crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Não praticada contra descendente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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503 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Admissibilidade. Periculosidade ausente. Delito praticado sem emprego de violência ou grave ameaça. Residência fixa e ocupação lícita comprovadas. Ausência de motivos a justificar a custódia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
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504 - TJSP. Apelação - Furto simples tentado - Réu que ingressou em estabelecimento comercial (ferro velho) e subtraiu 8,51 quilos de perfilados de alumínio, avaliados em R$ 102,00 - Pleito defensivo de absolvição por atipicidade da conduta, com base no Princípio da Insignificância - Não acolhimento - Subsidiariamente, pedido de alteração do regime prisional - Materialidade e autoria comprovadas durante a instrução processual - Atipicidade material da conduta afastada - Réu com antecedentes criminais e reincidência - Habitualidade delitiva evidenciada, inviabilizando o reconhecimento do princípio da insignificância - Penas adequadamente fixadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Na terceira fase, aplicada a redução de 2/3 pela tentativa - Regime prisional fechado alterado para o semiaberto - Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - Maus antecedentes e reincidência impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Recurso parcialmente provido
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505 - TJSP. Agravo de Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções, que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico - Decisão que deve ser mantida - Embora não se reconheça a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 14.843/2024, o caso concreto contém peculiaridades que recomendam a preservação do decisum hostilizado - Sentenciado que não cumpre pena por crime praticado com violência ou grave ameaça, é primário e registra histórico prisional positivo, não tendo praticado qualquer falta disciplinar - Ademais, possui bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do Presídio - Peculiaridades do caso que amparam a manutenção do decisum atacado, não se revelando recomendável o retorno do agravado para o regime mais rigoroso e sua submissão, a esta altura, a exame criminológico - Agravo desprovido
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506 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA BRANCA - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
Até que a questão seja pacificada no Supremo Tribunal Federal e no STJ, deve-se adotar o entendimento de que a compatibilidade da custódia cautelar após a fixação de regime prisional inicial semiaberto na sentença condenatória deve ser analisada em cada caso, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e as condições pessoais do agente. Tendo em vista que o delito imputado aos pacientes foi praticado com violência ou grave ameaça e a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, há que se falar na necessidade de manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime prisional semiaberto, não sendo suficiente a imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.... ()
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507 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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509 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E AMEAÇA - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
-Éinviável a desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto se é comprovado que a acusada, após a subtração dos bens, empregou grave ameaça à vítima, com o intuito de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único). Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.
1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no CPP, art. 318. ... ()
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511 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato dos delitos imputados. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 28,91 g entre cocaína e crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.
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512 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Violência ou grave ameaça à vítima. Verificada. Ilegalidade. Inocorrência. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA. ... ()
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513 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Arrependimento posterior. Procedido a pronto e rápido ressarcimento do dano causado em infração praticada em crime sem violência ou grave ameaça, e por ato voluntário do agente, cabe assisti-lo com a cláusula do art. 16 do CP
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514 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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515 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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517 - TJRJ. Apelação. Condenação pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º e no art. 147, ambos do CP. Isenção de pena em relação ao crime previsto no CP, art. 155, na forma do art. 181, II do mesmo Diploma Legal. Recurso ministerial postulando pelo afastamento da escusa absolutória. Segundo o entendimento do parquet, não caberia a isenção de pena, pois o furto teria sido cometido num contexto de violência doméstica em que a vítima, mãe do acusado, teria sido por ele ameaçada. Obrou com acerto o sentenciante, pois o crime de furto foi cometido num primeiro momento e, somente depois, em momento posterior, praticadas as condutas envolvendo violência e grave ameaça. Efetivamente, a subtração não ocorreu no contexto de violência ou grave ameaça, pois os fatos pelos quais o réu restou condenado ocorreram posteriormente. A Lei Maria da Penha, ao contrário do que ocorreu em relação ao Estatuto do Idoso, não afastou a incidência do CP, art. 181. Precedente do STJ. Recurso desprovido.
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518 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extemporaneidade. Periculum libertatis verificado. Ausência de ilegalidade. Requisitos ensejadores da custódia cautelar presentes. Custódia domiciliar materna. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça à pessoa.
1 - A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. ... ()
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519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Participação em crime menos grave e de menor importância. Revolvimento de prova. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Verificação. Réu preso há 1 ano e 4 meses sem início da instrução. Crime sem violência ou grave ameaça. Relaxamento da prisão. Recurso provido.
1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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521 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Desclassificação da conduta. Ausência de violência e/ou grave ameaça. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O crime tipificado no CP, art. 157 diverge do descrito no CP, art. 155 em razão do emprego de violência, física ou moral, dirigida contra o detentor da coisa, ou seja, contra pessoa.... ()
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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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523 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIME DE FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4º II (2X), DO CÓDIGO PENAL. FURTO POR ARREBATAMENTO. O AUTOR UTILIZANDO DE UMA BICICLETA SE APROXIMOU DE DUAS VÍTIMAS E SUBTRAIU-LHES SEUS CELULARES EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRÁTICA NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA E QUE A ANOTAÇÃO CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA É POR FATO ANTIGO E SEM ECORRELAÇÃO COM OS FATOS EM TELA ¿ INSURGÊNCIA MINISTERIAL ¿ PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ A PRISÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO QUE DEVE SER DECRETADA SOMENTE DIANTE DE UMA REAL NECESSIDADE, O QUE NÃO SE VÊ NA HIPÓTESE, MOSTRANDO-SE SUFICIENTES E ADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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524 - TJSP. Ameaça - Conjunto probatório frágil quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de inexistirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a absolvição por falta de provas. Incêndio - Conjunto probatório, formado por laudos periciais, comprovando o incêndio e os danos causados, relatórios de investigação e depoimentos - Insuficiência à aferição da autoria delitiva Apesar da existência da prova da materialidade delitiva, é inviável a condenação, caso os demais elementos colhidos durante o procedimento não se mostrem aptos à demonstração da autoria delitiva. Coação no curso do processo - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelado efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral - Absolvição Na hipótese de inexistirem elementos seguros, no sentido de que o acusado tenha efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, a sua absolvição é medida de rigor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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526 - STJ. @CHA =. Eca. Ato infracional análogo ao delito dehabeas corpustentativa de roubo majorado. Medida socioeducativa deinternação. Violência e grave ameaça. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada a partir das condiçõespessoais da adolescente. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Reexame. Impossibilidade. Ordem denegada.
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527 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Não aplicação em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância. ... ()
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528 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Reiteração delitiva (ECA, art. 122, II). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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529 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Apropriação praticada em continuidade. Caracterização. Materialidade e autoria comprovada. Condenação inferior a quatro anos. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis (crime praticado sem violência ou grave ameaça, primariedade e ausência de antecedentes criminais). Recurso parcialmente provido.
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530 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Legalidade. Mãe de filhos menores de 12 anos. Crime não envolve violência e grave ameaça à pessoa. Não praticada contra descendente. Decisão mantida por seus próprios fu ndamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do caso concreto se inserem na previsão descrita nos arts. 318, V e 318-A do CPP, segundo o qual o Juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos incompletos e o crime não for praticado mediante violência, grave ameaça, nem cometido contra os filhos ou dependentes, como na espécie. O Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, havia determinado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, ou contra seus descendentes, ou em situações excepcionalíssimas que deverão ser devidamente fundamentadas.... ()
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531 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória ou, ao menos, sua substituição por medidas cautelares diversas. Viabilidade parcial. Deve ser ponderado o baixo volume de entorpecente apreendido na ocorrência (11,5 g de maconha no total), sendo a conduta desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, que é primário e ostenta bons antecedentes, elementos que revelam a desnecessidade da custódia cautelar e justificam a possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; bem como (iv) monitoração eletrônica, se possível. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.
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532 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de ameaça e de cárcere privado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração infracional. Desnecessidade de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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533 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, caracterizados pela violência e grave ameaça dirigida contra a pessoa, inclusive homicídio qualificado e estupro, com longa pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revaloração de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça.
1 - O exame da questão relacionada ao afastamento do princípio da insignificância em crime de roubo não é obstada pela Súmula 7/STJ, tendo em vista que constitui revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias, situação que, por não demandar o reexame detalhado de fatos ou provas, é plenamente admitida na via do recurso especial. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e periculosidade social da paciente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente acusada da prática de crime com violência ou grave ameaça. HC coletivo Acórdão/STF da suprema corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas e a periculosidade social da paciente, já que, na hipótese, está-se diante de «crime que fora praticado com violência excessiva, com a utilização de arma de fogo e com suporte de veículo furtado. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da impetração. Inevidência de constrangimento ilegal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio. Imposição da medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Ato praticado com violência e grave ameaça.
«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado em substituição a recurso especial. Não se evidenciando a existência de constrangimento ilegal a ser reparado, justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo). Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação CNJ 62/2020 não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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539 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Possibilidade. Delito praticado sem violência ou grave ameaça.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito — o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas — e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Pleito de desclassificação. Alega ausência de violência ou grave ameaça. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao pleito de desclassificação do delito de extorsão, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... ()
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542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Pequena quantidade de droga. Réu primário. Delito cometido sem violência ou grave ameação. Medida suficiente. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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543 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza grave e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal privilegiada e reforma na dosimetria penal.
1. Da condenação. Do delito de lesão corporal grave: Conjunto probatório apto para ensejar a condenação. Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas. Precedentes. Narrativa da vítima corroborada pelas provas trazidas ao processo. Lesão corporal grave atestada por laudo pericial e por fotografias encartadas aos autos. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pelas evidências dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Condenação que se mostra de rigor. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Descabimento da desclassificação para lesão corporal privilegiada. Inexistência de provas acerca da injusta provocação patrocinada pela vítima que justifique a aplicação da minorante aventada. Do delito de ameaça: Conjunto probatório frágil. Ofendida que não presenciou a promessa de mal injusto e grave que lhe foi endereçada. Debilidade dos elementos de convicção que deve levar à absolvição, diante da dúvida acerca do acontecido. 2. Da individualização da pena. Pena adaptada à absolvição parcial. Basilar mantida no mínimo legal. Descabimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 129, §10, do CP. Regime inicial aberto compatível com o montante da pena corporal e primariedade do réu. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos descabida. Suspensão condicional da pena concedida na origem diante da satisfação dos requisitos legais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. Roubo majorado. Caracterização. Conjunto probatório lastreado em depoimentos coerentes e harmônicos, suficientes à aferição da materialidade, da autoria e do dolo delitivo. Comprovação da prática de violência e grave ameaça com emprego de arma, irrelevante a ausência de perícia. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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545 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados ao delito de latrocínio. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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546 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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547 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. ECA, art. 122.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubos majorados consumado e tentado em concurso formal de crimes. Concessão da prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Conduta praticada com violência ou grave ameaça. Exceção prevista no julgamento do HC Acórdão/STF da suprema corte e no art. 318-A, I, do CPP. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa não comportam a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, como no art. 318-A, I, do CPP. Precedentes. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Art. 122, I, da lein. 8.069/90. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
1 - O ECA, art. 122 reza que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior. ... ()
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550 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Roubo majorado. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - ele cometeu delito concretamente grave, já que houve violência e/ou grave ameaça à pessoa, mediante o emprego de arma de fogo, e concurso de agentes, tratando-se de crime hediondo; é sabido que suas condições pessoas favoráveis não impõe, por si só, a liberdade provisória, pois demonstrada a necessidade da medida extrema; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Não concessão da ordem.
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