Jurisprudência sobre
violencia real e grave ameaca

301 - STJ. Agravo em recurso especial. Dano e ameaça. Exclusão da qualificadora da violência ou grave ameaça. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - As razões recursais, sustentando que a ameaça não constituiu meio para a prática do crime de dano, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido de que não restam dúvidas que o crime de dano ocorreu sob grave ameaça à vítima, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

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302 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados aos delitos de furto e de ameaça (por duas vezes). Delito de ameaça cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Reiteração delitiva (ECA, art. 122, II). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado condenado por diversos delitos praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa, com anotação de falta grave durante cumprimento de pena. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

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304 - TJSP. Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravante em cumprimento de pena por delito cometido com violência ou grave ameaça e com histórico de falta grave, com recente concessão de progressão ao regime intermediário. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

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305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça. Agravo desprovido.

1 - Com relação à prisão preventiva, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Lesão corporal grave. Regime semiaberto. Possibilidade. Reincidência ostentada (CP, art. 33, § 2º, «b»). Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameça a pessoa (CP, art. 44, I). Suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Supressão instância. Matéria não enfrentada pela corte a quo. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça (CP, art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 159, § 1º, c/c CP, art. 316). Regime fechado. Não comprovação de risco. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não há falar na aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, quando não comprovado que o apenado esteja acometido de doença cuja seriedade represente risco em caso de infecção pela COVID-19, tenha sido condenado pela prática de crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, e ainda cumpra pena em regime fechado - o que obsta, ainda, à concessão de progressão ao regime aberto ou obtenção do livramento condicional. ... (Continua)

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308 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

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309 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO TENTADO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, especialmente, a elevada quantidade de drogas apreendidas. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Perturbação de tranquilidade. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de regime aberto. Substituição da pena privativa. Indeferida. Existência de reincidência e condenação pretéria com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Descabe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, devendo o paciente continuar no semiaberto, se presentes a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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311 - TJSP. Habeas corpus. AMEAÇA E FURTO SIMPLES. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Decisão impugnada, fundamentada. Em que pese a ausência de violência ou grave ameaça quanto ao furto, extrai-se que o paciente tem maus antecedentes e é multirreincidente, inclusive específico, além de ter ameaçado a vítima de morte, dando indícios de periculosidade. Ordem denegada.

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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves ou reiterado descumprimento de medidas socioeducativas anteriores não configurados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- De acordo com o entendimento firmado no Súmula 691/STF, não se admite o processamento da impetração de habeas corpus contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido que o referido óbice seja ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, cumprindo pena por delitos praticados com violência e grave ameaça, com histórico de diversas faltas graves durante o cumprimento da pena. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

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314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Desclassificação do delito de roubo para o delito de furto. Reexame de provas. Princípio da insignificância e substituição da pena. Crime cometido com violência e grave ameaça. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Roubo em concurso de agentes. Modus operandi. Prisão domiciliar. Violência. Grave ameaça. Agravo improvido.

1 - Consta dos autos fundamentação que deve ser considerada idônea à prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo majorado, não se registrando manifesta ilegalidade. ... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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317 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de violência ou grave ameaça. Adolescente com outra passagem pela Vara da infância e da juventude. Reiteração no cometimento de infrações graves não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Nos termos do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Delitos praticados com violência ou grave ameaça. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não é suficiente alegar a maternidade para deferir-se, de forma automática, a prisão domiciliar durante a execução. A análise do benefício sob o viés da proteção integral da criança é diferente após a condenação definitiva; se faz conforme o caso concreto, para justificar o sacrifício da garantia da segurança pública, dever do Estado e direito de todos. Não há direito líquido e certo à indistinta soltura de todas as condenadas que possuem filhos menores de 12 anos, principalmente quando condenadas por crimes graves.... (Continua)

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319 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos parcialmente providos.

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320 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS arts. 157, § 2º, V, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SEGUNDO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO art. 158, §§ 1º E 3º, DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS. ADEQUAÇÃO TÃO-SOMENTE DAS PENAS DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelantes condenados: PAULO ROBERTO às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 53 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 157, § 2º, V, do CP, e de 08 (oito) anos de reclusão e 13 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, na forma do art. 69 do mesmo codex: CARLOS VENÍCIUS às penas de 10 (dez) anos de reclusão e 93 DM, no valor unitário mínimo, pela prática do crime do art. 158, §§ 1º e 3º CP. Regime prisional fechado para ambos. Tendo respondido ao processo custodiados, foram assim expressamente mantidos quando da entrega da prestação jurisdicional (index 128092545). ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Inversão da posse mediante violência ou grave ameaça. Consumação. Ocorrência. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, basta a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça para que se reconheça a consumação do delito de roubo. ... (Continua)

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322 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Presença de violência ou grave ameaça a configurar o crime de extorsão. Matéria devidamente apreciada. Inexistência da omissão apontada no acórdão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

«1. Não restou constatada a omissão suscitada pelo embargante, já que a matéria apontada (presença de violência ou grave ameaça configuradora do crime de extorsão) restou devidamente apreciada quando do julgamento do apelo. De tal modo, rejeitam-se os presentes aclaratórios.... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Prática de crimes dolosos, contra vítimas diversas, mediante violência ou grave ameaça. Aplicação da continuidade delitiva específica ou qualificada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Praticados crimes dolosos, contra vítimas diferentes, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, incide a regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, capitulada no parágrafo único do CP, art. 71. ... (Continua)

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324 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição ou desclassificação para o novel tipo penal do CP, art. 215-A impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório. Gravidade dos crimes perpetrados. Emprego de violência e grave ameaça. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

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326 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Roubo e extorsão. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Ausência de local adequado para tratamento. Não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Em que pese o fato da paciente ser asmática, os crimes por ela praticados, roubo e extorsão, tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. ... (Continua)

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328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de quatro filhos menores. Crimes sem violência ou grave ameaça. Decisão monocrática em consonância com o STF e STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus s ubstitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Petrechos típicos. Maus antecedentes. Atos infracionais equiparados a crimes revestidos de violência ou grave ameaça. Periculosidade demonstrada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Desclassificação do delito de roubo para o delito de furto. Reexame de provas. Aplicação do princípio da insignificância. Crime cometido com violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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333 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma branca. Concurso de pessoas.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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334 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que busca a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Benefício indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado que possui condenação definitiva pelos delitos de perseguição, ameaça e ato obsceno - Erro material no cálculo de pena - Ameaça é o verbo núcleo - e concede o nomen iuris - à infração penal prevista no CP, art. 147, motivo pelo qual a concessão do benefício encontra óbice no Decreto 11.302/2022, art. 7º, II - Conquanto a condenação pela infração prevista no art. 147-A, § 1º, I e II, envolva violência ou grave ameaça, ela foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121, § 2-A, do CP, motivo pelo qual a concessão da benesse também encontra óbice na legislação pertinente - Indulto pela infração prevista no CP, art. 233, que demanda cumprimento integral da pena correspondente aos delitos impeditivos - Agravo desprovido

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335 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Materialidade. Comprovação. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Réu que não admite o emprego de violência ou de grave ameaça.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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336 - TJSP. Violência Doméstica - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Promessa de mal injusto e grave não apontada com precisão - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição devida - Recurso provido

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337 - TJSP. Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da representante da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de furto ou de roubo tentado - Impossibilidade - Grave ameaça e violência bem comprovada - Roubo impróprio que se consuma no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça, ainda que o agente não atinja sua finalidade, como in casu - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Réu que negou a prática de grave ameaça e luta corporal - Confissão qualificada, acertadamente não reconhecida - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso improvido.

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338 - TJSP. Habeas corpus - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Receptação de veículo automotor, com adulteração de placa, receptação de aparelho celular e corrupção de menor - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outro crime da mesma espécie e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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339 - TJSP. Habeas corpus - Receptação - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, II - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito - Receptação de aparelho ultrassom avaliado em R$ 100.000,00 a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Réu reincidente e com maus antecedentes - Irrelevância de o delito não ser praticado com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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340 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outros crimes da mesma espécie, beneficiado recentemente com liberdade provisória e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de o delito não ser praticado com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)

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342 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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343 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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345 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Ausência de exame de corpo de delito sobre a lesividade da arma. Irrelevância para o estatuto menorista. Ordem denegada.

1 - Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, a aplicação de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... (Continua)

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346 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR PELO CPP, art. 318 - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de teses relativas ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente. - Considerando que o delito apurado foi cometido mediante violência, de rigor o indeferimento do pedido de substituição da prisão pela custódia em domicílio, por expressa vedação legal contida no art. 318-A, I, do CPP.... (Continua)

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347 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo. Possibilidade de estabelecimento de medida de internação. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, I, II e III, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, ECA, art. 122. ... (Continua)

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349 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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350 - TJSP. Pena - Prática de crime em âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher - Violência e grave ameaça psicológica - Condenação de reincidente por crime punido com detenção ou reclusão Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena Entendimento

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