Jurisprudência sobre
violencia real e grave ameaca
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401 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores arquivados e em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em RHC. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar. Impossibilidade de deferimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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403 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça. Indeferimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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404 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo e extorsão majorados. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva. Prisão regular. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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405 - STJ. Direito constitucional, penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pri são preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa. CP, art. 213 (tentado). Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Caracterização do delito de estupro. Precedentes. Aplicação do CP, CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Delito cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, consignando que os fatos descritos no acórdão configuravam o crime de estupro. ... ()
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407 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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408 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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409 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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410 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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411 - TJSP. Execução Penal - Pedido de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crime impeditivo, eis que praticado mediante violência ou grave ameaça - Inteligência do art. 2ª, I e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto em questão - Entendimento
O reeducando fará jus ao indulto e a comutação de penas sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Em caso de o sentenciado ter praticado crime mediante emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa, não restará preenchido um dos requisitos objetivos previstos no decreto (art. 2º, I), tampouco restou preenchido outro requisito objetivo previsto no Decreto de 2023 (art. 9º, parágrafo único)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Crime praticado sem violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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413 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (art. 157, § 3º). Divergência jurisprudencial não demonstrada (CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade aos crimes praticados com violência ou grave ameaça. Agravo regimental improvido.
«1. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Precedentes do STJ. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo. Inexistência. Recomendação CNJ 62/2020. Crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.
1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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415 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Pretensão de substituição por prisão domiciliar (covid-19). Paciente portador de hiv. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal contra a concessão da ordem. Prisão preventiva. Crime de usura e outros relacionados. Ausência de violência ou grave ameaça. Excesso de prazo reconhecido. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o paciente deste pedido de habeas corpus foi denunciado pela suposta prática do delito de usura e de outros com ele relacionados, e teve a sua prisão preventiva decretada em 09/08/2019, a requerimento da autoridade policial. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Duas faltas de natureza grave cometidas há menos de 2 (dois) anos. Crimes com violência ou grave ameaça (roubo). Debate abstrato de ilegalidade do regimento interno padrão do estado de São Paulo. Via inadequada. Precedente que não se aplica in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I. Emprego de arma de fogo. Exclusão da majorante. Falta de interesse de agir.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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419 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência. Incidência do ECA, art. 122, I. Ilegalidade, ausência. Abrandamento da medida pela confissão espontânea. Impossibilidade em sede de medida socioeducativa. Habeas corpus denegado.
«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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420 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Progressão de regime e livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). Fundamentação idônea. Apenado reincidente em crime cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa e histórico de infrações disciplinares. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - A Lei 10.792/2003 alterou a Lei 7.210/1984, art. 112, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de associação para tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Conduta desprovida de violência ou grave ameaça contra a pessoa. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... ()
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422 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria delitiva. Desclassificação. Constrangimento ilegal. Inviabilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado mediante violência e grave ameaça.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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423 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Possibilidade. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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424 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade expressiva de droga. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Não configuração. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Reincidência por delito com violência e grave ameaça. Não cabimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de 8 quilos de maconha, e na reiteração delitiva da acusada, pois é reincidente, com condenação por crime praticado com violência e grave ameaça, não se verifica ilegalidade no decreto de prisão. ... ()
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425 - STF. Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Crime praticado mediante grave ameaça. Inaplicável o entendimento fixado no HC 143641.
«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Materialidade delitiva. Análise inadmissível na via eleita. Revisão fático-probatória. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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427 - TJSP. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agente que subtraiu coisa alheia móvel, mediante violência e grave ameaça, de rigor o decreto condenatório.
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428 - STJ. Agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante teve representação julgada procedente por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com imposição de medida socioeducativa de internação. A Defesa alega violação ao ECA, art. 122 e busca a aplicação de medida socioeducativa mais branda.... ()
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429 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equivalentes aos crimes descritos no art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, art. 288, parágrafo único, todos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equivalentes aos crimes tipificados no art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, art. 288, parágrafo único, todos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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431 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Alegação de insuficiência de provas. Insubsistência. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Violência e grave ameaça configuradas. Condenações mantidas. Penas e regime fixados com critério e que se mostram suficientes e proporcionais à reprovação das condutas perpetradas pelos acusados. Apelos desprovidos.
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432 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Roubo duplamente majorado e tráfico de drogas. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Concessão de saída antecipada com prisão domiciliar no período noturno, nos feriados e finais de semana e monitoramento eletrônico. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. ... ()
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433 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Paciente que ameaçou vítima de mal injusto e grave, mesmo já tendo contra si medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor em outro feito - Pedido de revogação das medidas acautelatórias - Incabível - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Não demonstração dos requisitos do art. 318, III e VI, do CPP - Impossibilidade de antecipação da análise de futura dosimetria penal para o caso em testilha, sob pena de supressão de instância - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada
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434 - TJSP. Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade, em concurso material extorsão mediante restrição de liberdade da vítima - Prova segura - Negativa judicial afastada pelas declarações das vítimas e pelos firmes relatos dos policiais confirmando como se deu a identificação do réu e sua detenção - Condenações mantidas - Desnecessidade de apreensão da arma e consequente perícia para incidência da majorante do emprego de arma - Majorante da restrição da liberdade das vítimas presente - Ofendidos que, subjugados, tiveram seus bens subtraídos para, ao depois, quando já consumado o roubo, permanecerem privados de suas liberdades a fim de procederem às transferências bancárias - Inocorrência de bis in idem - Comportamentos distintos e distintamente punidos - Crime que se consuma com a simples violência ou grave ameaça - Concurso material de crimes bem configurados - Vítimas que, após terem seus bens subtraídos, foram obrigadas a transferirem dinheiro aos algozes - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Recurso defensivo improvido.
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435 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto qualificado. Inadmissibilidade. Delito praticado mediante violência e grave ameaça tipificadoras do crime de roubo. Imposição de pena de reclusão em regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso ministerial provido e da defesa improvido.
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436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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441 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Lourival Beserra Marques contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, que indeferiu pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O agravante cumpre pena total de 20 anos, 3 meses e 25 dias por delitos que incluem tráfico de drogas e roubo majorado, com remanescente de 7 anos, 6 meses e 8 dias, tendo cumprido 64% da pena. ... ()
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442 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Sentenciado reincidente em crime doloso, em cumprimento de penas pela prática de delitos graves, gravíssimos, cometidos com grave ameaça e violência contra a pessoa (latrocínio e roubos majorados). Longa pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido
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443 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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444 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO 11.846/2023. ART. 2º, I. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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445 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Conduta faltosa comprovada pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária. Infração cometida no interior de presídio que não é testemunhada por terceiros alheios aos quadros do aparato estatal. Presunção relativa de veracidade.
A conduta de desobediência se amolda ao tipo faltoso grave, não médio. Precedentes. Impossibilidade de se reconhecer a insignificância do ato de indisciplina. Necessidade de punir exemplarmente aqueles que se recusam a acatar as normas de conduta intramuros. Redução dos dias remidos perdidos. Conduta que não envolveu violência ou grave ameaça. Perda de 1/6 adequada e em consonância com o quanto tem decido esta C. Câmara. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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447 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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448 - TJSP. Apelação - Furto noturno - Acusado que subtraiu equipamentos eletrônicos do interior de um ônibus de uma banda musical - Pleito defensivo - Alegação de inépcia de denúncia e nulidade do auto de avaliação indireto - preliminares afastadas - Autoria e materialidade do crime comprovadas - confissão parcial do réu - Reconhecimento da desistência voluntária - não ocorrência - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu reincidente - Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado inexpressivo - Conduta típica relevante para o Direito Penal - Dosimetria Penal readequada - Pena-base no mínimo legal - Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência ficam elas compensadas - Na terceira etapa, presente a causa de aumento do furto noturno, a pena deve ser majorada em 1/3 e reconhecida a forma tentada do delito, reduzida em 1/3, em razão do iter criminis percorrido - Réu reincidente - Regime inicial alterado para o semiaberto - crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e quantum da pena aplicado - Rejeitadas as preliminares. Apelação parcialmente provida
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449 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade aos crimes praticados com violência ou grave ameaça. Agravo regimental improvido.
«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Precedentes do STJ. ... ()
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