Jurisprudência sobre
violencia real e grave ameaca

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor. Maus antecedentes. Irrelevância da utilização de violência ou grave ameaça. Reforma. Provimento.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[...] a existência de maus antecedentes impossibilita a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023).... (Continua)

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602 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Invasão de residência seguida de fuga com veículo da vítima. Grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Réus detidos pouco depois por policiais, ainda na posse das «res furtiva. Consumação operada no momento em que o agente se tornou possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. Autoria e qualificadores demonstradas pelas palavras da vítima e testemunhas. Irrelevância da não apreensão da arma empregada no crime. Causas de aumento de pena comprovadas, bem como o crime de resistência uma vez que o réu disparou contra as testemunhas, demonstrando ter ele resistido à prisão. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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603 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de ato infracional. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de homicídio qualificado em razão da impossibilidade de qualquer meio de defesa da vítima, e de reiteração no cometimento de outra infração grave, cuja medida socioeducativa de liberdade assistida foi descumprida, motivo pelo qual não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado.habeas corpus não conhecido.

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604 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Delitos cometidos com violência e grave ameaça. Vedação prevista no, I do CP, art. 44. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese quem que o recorrente foi condenado por ofender a integridade corporal de sua companheira, agredindo-a fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, bem como por ameaçá-la de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

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605 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, porquanto escorada apenas na gravidade em abstrato do delito imputado. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos de origem, em que pese a gravidade do delito imputado, em virtude do volume de entorpecentes apreendidos (1.171,20 g entre maconha e haxixe), deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça, além das condições pessoais favoráveis do paciente, o qual é primário, sem antecedentes e possui residência fixa, elementos esses, que em seu conjunto revelam a desnecessidade da custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na aplicação das seguintes medidas: (i) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) Comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) Proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) Monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

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606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

«1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Sentença absolutória afastada pelo tribunal a quo. Ausência de comprovação de que a subtração tenha ocorrido com violência ou grave ameaça. Exame de corpo de delito não realizado. Sentença absolutória restabelecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recorridos, denunciados pela prática do crime do art. 157, § 2º, II do CP, foram absolvidos pela sentença com fundamento na fragilidade das provas, sobretudo porque não houve comprovação da violência. ... (Continua)

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608 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, estelionato e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Condições pessoais favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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609 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Violência concreta e grave ameaça. Coautoria. Remissão. Atipicidade de conduta por ausência de dolo. Coação moral irresistível. Afastadas. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP - CP cometido pelos agravantes foi revestido de violência concreta (soqueira) e grave ameaça, além de praticado em coautoria. Assim, entendendo a Corte a quo não ser recomendável o instituto da remissão, deve ser mantido o acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Violência e grave ameaça. Emprego de arma de fogo e uso de veículo produto de furto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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611 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HCn. 143.641 do STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

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612 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consumação. Posse pacífica e desvigiada. Prescindibilidade. Grave ameaça. Comprovação. Reexame fático-probatório. Decisão mantida. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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613 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. ECA. Roubo. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Fragilidade probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbice do enunciado 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

«1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, do qual a violência ou grave ameaça à pessoa são inerentes, autoriza a internação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I. ... (Continua)

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614 - TJSP. Habeas corpus. Receptação.  Liberdade provisória. Tecnicamente primário o agente, e cometido em tese o delito sem violência ou grave ameaça, autoriza-se possa responder o processo em liberdade, assegurando-se o juízo com cautelares de índole diversa daquela estritamente prisional

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615 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Realização de exame criminológico - Condenação por crime hediondo - Reincidência - Maus antecedentes por crime com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Circunstâncias concretas que, de qualquer forma, justificam a realização do laudo - Recurso provido

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616 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-D. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de aplicação da norma prevista no CP, art. 71, caput. Não cabimento. Instâncias ordinárias que consignaram a presença de violência e grave ameaça na conduta do paciente. Alteração da moldura fática que demandaria revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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617 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Subtração de automóvel, talonário de cheques e dinheiro, para si, mediante grave ameaça e violência, exercidas com emprego de arma de fogo. Disparo da arma que resultou a morte da vítima. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Desclassificação para homicídio. Descabimento. Recurso não provido.

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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Demonstração da necessidade de cuidados maternos. Dispensabilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança de 4 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF e do CPP, art. 318-A, I e II, assim priorizando o cuidado da criança. ... (Continua)

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619 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações por delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Recomendação 62/2020 do cnj. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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621 - TJSP. Furto simples - Rejeição da inicial - Inaplicabilidade da escusa absolutória do art. 181, II do CP diante do contexto de violência e grave ameaça em que se deu a subtração.

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622 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Decisão fundamentada. Circunstâncias do caso concreto demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Indícios de cometimento do crime com violência ou grave ameaça e sob a forma de organização criminosa. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada

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623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, na qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a internação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I. ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

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625 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Divergência jurisprudencial. Violação ao CP, art. 44, I. Não ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no CP, art. 44, inciso I, com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do CP, art. 44 é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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626 - TJRJ. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.

Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, por estar portando um revólver .38, raspado, carregado com 6 munições dentro de uma sacola. Prisão em flagrante convertida em preventiva. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Riscos relacionais à pandemia. Alegação genérica. Crime com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, sendo apontado por vítimas e policiais como autor de roubos de celulares na região, além de ostentar prisões recentes e ação penal em curso, não há falar-se em manifesta ilegalidade. ... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação Defensiva - Violência doméstica - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima, que não encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Testemunha ouvida em audiência que se limitou a dizer que ouviu da vítima que o réu estava munido com uma faca, nada declarando, entretanto, acerca de eventual mal injusto e grave por ele prometido - Órgão ministerial que deixou de arrolar como testemunha a pessoa que teria enviado mensagem à ofendida informando que o réu buscava se munir com uma faca para matá-la - Insuficiência probatória - CPP, art. 156 - A obrigação de reparar o dano é efeito secundário extrapenal genérico da condenação, conforme disposto no CP, art. 91, I - Tema 983, do c. STJ - O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa - Indenização devida - Dado parcial provimento ao apelo

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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF superada. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas da prisão. Crimes não praticados com violência ou grave ameaça. Covid-19. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, a despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

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630 - TJSP. Prisão. Preventiva. Decretação. Furto qualificado tentado. Ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita. Paciente reincidente. Fundamentos que não obstam a concessão da liberdade provisória. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Ordem concedida.

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631 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão instância. Excesso de prazo para formação de culpa. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não tendo se manifestado o Tribunal a quo acerca dos requisitos para decretação da segregação cautelar, bem como acerca da possibilidade de imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não compete a esta Corte Superior analisar a matéria em supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado neste Tribunal Superior, verbis: «No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017). ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e concreta. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes desta corte. Pedido de substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Crime perpetrado com violência e grave ameaça. Precedentes desta corte.

... (Continua)

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633 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«A Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, não vislumbrou na ação delituosa o uso de violência ou grave ameaça, desclassificando o crime de roubo para o delito de furto. Assegurou que o desapossamento abrupto da bolsa da vítima não se deu com o emprego de violência contra a pessoa da vítima, restringindo-se apenas e tão-somente à coisa. ... (Continua)

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634 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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635 - TJSP. Apelação - Lesão corporal e Ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Acusado que, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, provocando-lhe as lesões corporais de natureza leve, bem como a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova - Sem amparo a tese de legítima defesa - Penas e regime bem aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido

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636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR A PROGRESSÃO - COM RAZÃO - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PSICOLÓGICO - CONTUMÁCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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637 - TJSP. Pena. Regime. Imposição do regime fechado para prática do crime de furto. Hipótese em que a Lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto tal regime. Vedação, tão somente, do regime aberto. Delito que não é crime tão grave porque não praticado mediante violência ou grave ameaça. Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantida no mais a sentença. Recurso parcialmente provido.

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638 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto qualificado e roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Afastamento. Impossibilidade. Condutas praticadas com emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Precariedade da defesa. Irregularidades em interrogatório. Supressão de instância. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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640 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Substituição pela custódia domiciliar. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

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641 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Fundamento constritivo. Ameaças a testemunhas. Garantia da instrução criminal. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva foi justificada no fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e a alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ACERTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AUTOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, COMPENSADA COM A ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, AMBAS DO CODEX PENAL. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima, corroborada pela própria confissão do réu, ficando demonstrado, inequivocamente, que este ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que o acusado ao dizer que ¿que iria perder a linha com ela e machucá-la¿, agiu, indubitavelmente, com o dolo de ameaçar a ex-companheira, à época, que se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos, sendo prescindível, consoante a jurisprudência e a doutrina, de que a promessa de mal injusto e grave deva ser apregoada com ânimo refletido e calmo para que se considere séria, tudo a afastar o pleito absolutório. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e corretos: (1) a pena-base ser fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas; (2) a incidência da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP, com a compensação com a agravante da confissão espontânea; (3) o regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP); (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (5) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos legais, nas condições dispostas no art. 78, § 2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do CP e 45 da Lei Maria da Penha. Por fim, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, para que seja possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima. ... (Continua)

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643 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do CPP, art. 400 carece de prequestionamento. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria - O emprego de violência real contra as vítimas evidencia agressividade excessiva que extrapola à ínsita ao tipo penal, autorizando a exasperação da basilar. Inclusive, trata-se de crime premeditado, e não de oportunidade, o que autoriza o incremento da basilar, uma vez que a conduta se reveste de maior reprovabilidade - Mantença do regime inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.

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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência contra pessoa. ECA, art. 122, I. Apelação. Tramitação regular. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Nulidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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647 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não há demonstração de risco ao menor. Agravo provido.

1 - Deve ser substituída a prisão preventiva por domiciliar quando a paciente é mãe de menor de 12 anos de idade e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e não teve como vítima o infante. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crimes de roubo. Incidência da continuidade delitiva qualificada ou específica. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Majoração até o triplo. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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650 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Paciente denunciado pela prática dos delitos dos arts. 147 e 163, parágrafo único, I, do CP, ambos c/c o art. 61, II, «f e «h, n/f do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei nº11.340/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Razões concretas que indicam a necessidade da segregação cautelar. Requisitos autorizadores da prisão preventiva devidamente demonstrados, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública ante a gravidade dos delitos, a extrema agressividade do paciente, que teria ameaçado sua genitora de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que iria lhe bater, além de ter destruído, com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, a fiação elétrica, canos de luz, mesas e eletrodomésticos da vítima. A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher em razão do gênero ou em situação de vulnerabilidade. Prisão devidamente fundamentada no CPP, art. 313, III e no Lei 11.340/2006, art. 12-C. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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