(DOC. VP 858.5451.5732.6816)

TJSP. Habeas corpus. Receptação.  Liberdade provisória. Tecnicamente primário o agente, e cometido em tese o delito sem violência ou grave ameaça, autoriza-se possa responder o processo em liberdade, assegurando-se o juízo com cautelares de índole diversa daquela estritamente prisional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote