(DOC. VP 123.6701.5952.0899)

TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Sentenciado reincidente em crime doloso, em cumprimento de penas pela prática de delitos graves, gravíssimos, cometidos com grave ameaça e violência contra a pessoa (latrocínio e roubos majorados). Longa pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido

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