(DOC. VP 220.5201.2407.0798)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - A decisão que decretou a constrição cautelar do paciente não revela inidoneidade, uma vez que alicerçada em fator real de cautelaridade, qual seja, o risco de reiteração d

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