(DOC. VP 624.0935.3102.4000)

TJSP. Habeas corpus - Receptação - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, II - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito - Receptação de aparelho ultrassom avaliado em R$ 100.000,00 a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Réu reincidente e com maus antecedentes - Irrelevância de o delito não ser praticado com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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