(DOC. VP 220.5051.2134.6246)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Lesão corporal grave. Regime semiaberto. Possibilidade. Reincidência ostentada (CP, art. 33, § 2º, «b»). Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameça a pessoa (CP, art. 44, I). Suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Supressão instância. Matéria não enfrentada pela corte a quo. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A reincidência do paciente, de fato, justifica o agravamento do regime prisional, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b». III - O paciente cometeu o crime com violência e agrave ameaça a pessoa, nos termos do CP, art. 44, I. Assim, inviável a substi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote