(DOC. VP 210.8131.1180.0415)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Supressão de instância. Alegação de possibilidade da concessão da ordem de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Medida socioeducativa de internação adequadamente imposta. Grave ameaça e violência à pessoa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A matéria suscitada no presente writ não pode ser analisada por este STJ, tendo em vista que a irresignação do paciente não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Considerando o princípio da integral proteção da criança, com os meios e garantias a ele inerentes, diante de flagra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote