(DOC. VP 241.2090.8683.9554)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto de cabos de comunicação sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa. Prisão preventiva. Possibilidade de adoção de medidas diversas da pris ão. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus visando a revogação de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão de tentativa de furto sem violência ou grave ameaça. 2 - A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na necessidade de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, considerando antecedentes criminais dos pacientes. 3 - O Tribunal de origem manteve a prisão p

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