Jurisprudência sobre
trabalho eventual
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701 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Revisão de valor. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Reajuste do benefício. Percentual do acordo coletivo de trabalho. Paridade entre ativos e inativos. Previsão no regulamento do plano previdenciário. Convenção coletiva de trabalho. Norma mais favorável. Aplicabilidade. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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702 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Empregada gestante. Estabilidade provisória. Ausência de interesse de retorno ao trabalho.
«O direito assegurado no artigo 10, II, «b, do ADCT, é de garantia do emprego à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não à percepção de salários de período de deliberada inatividade. A disposição constitucional em análise protege o nascituro de uma forma singular e expressamente determinada no texto do artigo 10, II, «b, do ADCT, qual seja, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Evidentemente que, resguardando-se o direito à manutenção do emprego da mulher gestante, está-se tutelando também, e principalmente, o direito do nascituro. A subsistência da gestante decorrente da garantia de sua fonte de sustento, aqui, é a órbita de proteção conferida pelo constituinte ao nascituro. Inviável ir além e admitir que o resguardo aos direitos do nascituro garantiria o salário a quem inequivocamente não tem intenção de trabalhar. Importa ponderar que a renúncia a direito (tenha ele o status de direito fundamental ou não) não se confunde com a faculdade de não exercê-lo. Cogitar-se-ia de vedada renúncia, exemplificativamente, se no contrato de trabalho assinado na data da admissão constasse eventual cláusula de expressa renúncia da trabalhadora a esse direito. Diversa é a hipótese em exame, em que a reclamante, ciente do direito à garantia no emprego, opta por não exercê-lo, recusando a reintegração ao trabalho. E tanto é verdade que a reclamante não renunciou ao direito que, lastreada em interpretação de que seria tão amplo a ponto de garantir-lhe os salários do período de estabilidade provisória independentemente de qualquer prestação positiva de sua parte, vindica na presente ação parcelas com base, justamente, nesse próprio direito. Não se caracteriza, pois, a renúncia, mas sim o não exercício do direito. Hipótese em que a pretensão da reclamante jamais foi retornar ao emprego, mas sim perceber os valores correspondentes aos salários do período de estabilidade provisória, situação limítrofe aos conceitos de abuso de direito e enriquecimento ilícito, não merecendo a chancela judicial. Recurso improvido. [...]... ()
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703 - STF. Direito do trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 4º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 7º, V e XXII, CF/88, art. 170, caput, II e VI, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225. Ausência de prequestionamento. Ação civil pública. Motorista e cobrador. Acúmulo de funções. CLT, art. 456. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE.
Pretensão voltada ao recálculo da Gratificação de Trabalho Noturno - GTN para que incida sobre todas as parcelas remuneratórias, exceto aquelas de caráter eventual. Possibilidade. arts. 7º, IX e 39, parágrafo 3º da Lei Maior. A Lei Complementar 506/87, atualizada pela Lei Complementar 740/93, regulamenta a concessão da Gratificação por Trabalho Noturno aos servidores públicos estaduais. Gratificação executiva, parcela fixa do Prêmio Incentivo, Adicionais por Tempo de Serviço e Adicional de Desempenho da Saúde - ADS que devem compor a base de cálculo do CTN. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Ilegitimidade da cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Os descontos referentes às contribuições previdenciárias são imperativos e devem ser mantidos. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.... ()
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705 - TRT3. Contrato temporário firmado com ente público natureza jurídico-administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.
«O contrato temporário firmado entre o ente público contratante e o contratado tem natureza jurídico-administrativa, sendo a Justiça Comum competente para decidir, inclusive sobre o eventual desvirtuamento e ilicitude do contrato. Veja-se que, conforme decisão proferida pela maioria dos membros do Pleno do Pretório Excelso, no exame do Conflito de Competência 7.201, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição da República de 1988, por se tratar de relação de cunho administrativo.... ()
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706 - TJSP. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Critérios Ementa: Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Nova redação do Lei Complementar 1.227/2013, art. 3º, que estabelece expressamente o caráter indenizatório da verba, sobre a qual não deve incidir o imposto de renda - Natureza declaratória da inovação legislativa, tornando mister a devolução dos valores já recolhidos a este título - Precedentes - Critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito bem definidos - Necessidade de averiguação, contudo e na fase de cumprimento, da correção dos valores pretendidos, bem como de eventual compensação obtida na declaração de imposto de renda dos anos anteriores - Recurso parcialmente provido.
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707 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Extensão dessa gratificação aos servidores inativos, observada limitação temporal. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 631.880-RG/CE e do re 631.389/CE. Reafirmação, quando da apreciação de mencionados recursos, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.
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708 - TST. Justiça do trabalho. Incompetência material. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Provimento.
«Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, já adotado por esta colenda Corte Superior, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por inequívoca relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não dizem respeito à relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I. É pacífico também ser da Justiça Comum a competência para julgar as lides que envolvam possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao Ente Público, inclusive no que tange à eventual nulidade da contratação por ausência de concurso público. Em suma, a competência dessa Justiça Especializada se mantém apenas nas hipóteses em que efetivamente comprovado o vínculo trabalhista mediante regime celetista. ... ()
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709 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Nexo cronológico. Não configuração.
«Para que o acidente de percurso seja equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, devem estar presentes os requisitos postos pelo Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d. A relação de causalidade do acidente com o trabalho se verifica por meio do nexo cronológico (tempo de deslocamento) e do nexo topográfico (trajeto habitual). Eventuais desvios devem ser compatíveis com o percurso do trajeto. Se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) for demasiado superior àquele normalmente gasto ou se o trajeto habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, resta descaracterizado o acidente de percurso. Demonstrado nos autos que o acidente sofrido pela obreira ocorreu em horário muito superior àquele relativo ao término da jornada, não há que se falar em acidente de trabalho por equiparação.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Plano de saúde. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que, havendo estreita vinculação entre o contrato de trabalho e o plano de saúde gerido pela própria empregadora - como benefício trabalhista resultante de acordo coletivo - , a competência para dirimir eventuais controvérsias oriundas dessa relação pertence à Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Plano de saúde. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que, havendo estreita vinculação entre o contrato de trabalho e o plano de saúde gerido pela própria empregadora - como benefício trabalhista resultante de acordo coletivo - , a competência para dirimir eventuais controvérsias oriundas dessa relação pertence à Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Plano de saúde. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que, havendo estreita vinculação entre o contrato de trabalho e o plano de saúde gerido pela própria empregadora - como benefício trabalhista resultante de acordo coletivo - , a competência para dirimir eventuais controvérsias oriundas dessa relação pertence à Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Plano de saúde. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que, havendo estreita vinculação entre o contrato de trabalho e o plano de saúde gerido pela própria empregadora - como benefício trabalhista resultante de acordo coletivo - , a competência para dirimir eventuais controvérsias oriundas dessa relação pertence à Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Plano de saúde. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que, havendo estreita vinculação entre o contrato de trabalho e o plano de saúde gerido pela própria empregadora - como benefício trabalhista resultante de acordo coletivo - , a competência para dirimir eventuais controvérsias oriundas dessa relação pertence à Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Plano de saúde. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que, havendo estreita vinculação entre o contrato de trabalho e o plano de saúde gerido pela própria empregadora - como benefício trabalhista resultante de acordo coletivo - , a competência para dirimir eventuais controvérsias oriundas dessa relação pertence à Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho externo admitido em empresa privada familiar jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é admitido ao apenado a realização do trabalho externo em empresa privada de seu familiar: o STF já entendeu que inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa privada, inclusive tratando-se de empresa pertencente a familiares ou eventuais amigos, considerando que não é incomum que os sentenciados busquem oportunidades de trabalho junto a pessoas conhecidas. Consignou, ainda, que eventuais irregularidades constatadas poderiam ensejar a revogação do benefício, e não a sua vedação [...] (HC 480.348/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). ... ()
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717 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Publicação parcial, em forma de extrato, de lei complementar municipal instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais. VALIDADE. 1. Esta Corte tem considerado válida a publicação de lei municipal mediante afixação do texto no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. 2. Não obstante, no caso vertente, a Corte de origem não acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, por entender que não ocorreu a transmudação válida do regime jurídico do Município, notadamente porque não produziu prova apta a comprovar a afixação no átrio da prefeitura da íntegra da Lei Municipal 25/99, consoante previsão contida na Lei Orgânica Municipal. 3. Desse modo, registrado por aquela Corte que o reclamado não provou a afixação no átrio da prefeitura da íntegra da Lei Municipal 25/99, eventual reforma do julgado, sobretudo para examinar a regularidade da publicação da mencionada lei, demandaria o reexame da prova, procedimento inviável nesta instância recursal, Súmula 126/TST, cuja incidência afasta as violações e divergência jurisprudencial indicadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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718 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pela executada ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma. Possibilidade, em tese e em princípio, de constrição de percentual de salários, desde que não haja ofensa à dignidade da devedora.
O STJ tem flexibilizado a regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até trinta por cento das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. A jurisprudência avançou no sentido de admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. Portanto, não há óbice, em tese e em princípio, à penhora de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário percebido pela executada, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Assim, para que se possa saber se a executada recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações do INSS. O envio de ofício ao Ministério do Trabalho, todavia, é despiciendo, uma vez que as informações pretendidas pela exequente podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TRT2. Relação de emprego. Configuração do vínculo empregatício o autor trabalhava como montador, auxiliando na montagem e desmontagem das mesas temáticas utilizadas nas decorações efetuadas pela ré, ou seja, exercia função inerente à atividade-fim da recorrente, o que já caracteriza a subordinação jurídica, característica principal da relação de emprego, vez que, por óbvio, o demandante estava submetido ao interesse da reclamada, já que estava inserido na dinâmica do tomador de seus serviços, pouco importando se recebia ordens diretas, pois acolhia sua dinâmica, organização e funcionamento, em típica subordinação estrutural. Ademais, o elemento onerosidade restou satisfatoriamente comprovado, consoante admitido em defesa e face ao depoimento da testemunha trazida pela própria reclamada, única ouvida nos autos, sr. Ricardo, no sentido de que «(...) os montadores recebem R$ 60,00 por dia trabalhado (...). Outrossim, a afirmação do depoente ouvido a rogo da reclamada, no sentido de que «(...) os montadores não são obrigados a irem trabalhar (...), não é apta, por si só, a afastar o requisito da pessoalidade, eis que, como bem observou o r. Juízo de primeira instância, não há qualquer elemento probatório nos autos a evidenciar que o autor poderia se fazer substituir por outrem. Por fim, vale ressaltar que não se mostra razoável enquadrar o autor na condição de trabalhador eventual, ao argumento de que o labor ocorria apenas aos finais de semana, máxime porque a eventualidade na prestação de serviço, que leva à inexistência do vínculo empregatício, caracteriza-se pelo trabalho de natureza determinada e esporádica, sem vinculação do prestador à uma única fonte de trabalho, o que não ocorreu in casu, eis que as atividades eram realizadas em dias determinados na semana, ou seja, aos sábados e domingos. Diante do exposto, estão preenchidos os elementos fáticos-jurídicos contidos no CLT, art. 3º, caracterizadores da relação empregatícia, quais sejam, trabalho realizado por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, pelo que se impõe manter o vínculo empregatício reconhecido pela origem.
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720 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.
«O Ministério Público está legitimado para instaurar inquérito civil, no intuito de colher subsídios para eventual ação civil pública em defesa do meio-ambiente.... ()
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721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Trabalho portuário. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Fase que antecede a relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de prequestionar dispositivo constitucional.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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722 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos à execução. Honorários periciais provisórios. Razoabilidade do valor fixado. Pedido de redução insubsistente. Ponderação de eventual complexidade dos trabalhos a serem realizados por ocasião da fixação da verba definitiva. Recurso desprovido.
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723 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VENDEDOR/ TELEMARKETING - INFORTÚNIO TÍPICO - FRATURA NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO QUANDO DECIDIDO PELO C. STJ NOSRESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
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724 - STF. Direito processual civil. Coisa julgada. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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725 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Determinação de produção de perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pelo réu. Descabimento. Verba que não se mostra exacerbada.
O perito é um órgão auxiliar do juiz, que possui conhecimentos técnicos específicos e deve ser remunerado com justeza pelo seu trabalho. A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho do expert e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. A despeito do juízo discricionário do julgador, a lei estabelece os critérios norteadores da remuneração do perito, quais sejam: a) o valor atribuído à causa; b) o tempo gasto pelo expert; c) a complexidade dos trabalhos realizados, eventuais dificuldades na produção do laudo e, inclusive, a remuneração do mercado de trabalho local. Com a devida vênia, os valores de honorários periciais fixados ao patamar de R$ 2.950,00 (dois mil reais) figuram como remuneração condizente pelos serviços que serão prestados. São abrangentes a alegação do recorrente de honorários periciais elevados. O montante não é exacerbado. Muito ao contrário, remunera de forma condigna o trabalho a ser exercido pela experta. Sua redução resultaria em remuneração aviltante ao trabalho que deverá ser desenvolvido. A decisão é irretocável.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.
«- Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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727 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Recurso não conhecido.
«- O agravo interno deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o agravo interno por ele interposto. Precedentes. ... ()
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728 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa do depoimento pessoal do autor. Impossibilidade de eventual confissão do reclamante. Ausência de interesse da reclamada, ante a improcedência da ação.
«No caso, não se verifica interesse da reclamada a ensejar a declaração de nulidade do processo e, consequentemente, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução. Isso porque a matéria posta em discussão se relaciona à jornada de trabalho, ao intervalo intrajornada, ao adicional de insalubridade e ao dano moral. Em contestação, a reclamada impugna os argumentos contidos na petição inicial, sustentando que o reclamante realizava trabalho externo, motivo pelo qual não há falar no pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Alega, ainda, que não havia trabalho em condições insalubres e que não ficaram preenchidos os requisitos ensejadores do dano moral decorrente do contato com agentes químicos. Na sentença de origem, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial referentes às horas extras, ao adicional de insalubridade e ao dano moral. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, e não houve a interposição de recurso pelo reclamante, caracterizando o trânsito em julgado com relação a tais pleitos. Assim, nos termos do CLT, art. 789, despicienda se torna a declaração de nulidade do processo, ante a ausência de prejuízo da reclamada, já que as matérias com relação às quais pretende a confissão do reclamante foram indeferidas nas instâncias ordinárias. ... ()
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729 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PROTOCOLO PARA ATUAÇÃO E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE ENFRENTAMENTO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHO ESCRAVO RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
No dia 19/8/2024, a Justiça do Trabalho lançou três protocolos para orientar a atuação e os julgamentos na Justiça do Trabalho. Entre eles está o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo. A partir disso, as peculiaridades concernentes ao Protocolo serão consideradas no caso concreto, tendo em vista que se refere a trabalho escravo rural - o tribunal de origem reconheceu, dentre outras circunstâncias, as condições degradantes a que o trabalhador estava submetido, pontuando que suas atividades principais eram na lavoura de cana-de-açúcar. 2. No que se refere à matéria devolvida à apreciação desta Corte (competência em razão do lugar), a SDI-1 desta Corte flexibilizou o entendimento contido no art. 651, §3º, da CLT para fixar que, em prol do amplo acesso à jurisdição, o ajuizamento da reclamação trabalhista pode ocorrer no domicílio do reclamante quando a reclamada se tratar de empresa de grande porte e/ou possuir representação nacional. (E-ED-ARR-11220-44.2016.5.15.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). 3. No caso dos autos, consta do julgado recorrido que o trabalhador prestou serviços no Município de Onda Verde/SP, na qualidade de plantador de cana-de-açúcar (safrista), e que a reclamação trabalhista foi ajuizada em seu domicílio, na Vara do Trabalho de Guanambi. Não há no acórdão regional qualquer registro sobre o porte da empresa e/ou sobre sua eventual atuação nacional. 4. Após analisar as provas dos autos, a Corte a quo deliberou pelo afastamento da regra geral do art. 651, §3º, da CLT (ajuizamento da ação no local da prestação de serviços) por compreender que esta inviabilizaria o direito de ação do reclamante, eis que «reside a, pelo menos, 1.300 km do local da prestação de serviço (conforme estimado pela ré) . Ainda, consignou expressamente que a reclamada «não teve sua defesa prejudicada pelo fato de o processo ter sido instruído na Vara do Trabalho de Guanambi. . Portanto, trata-se a hipótese dos autos de situação cujas premissas fáticas e jurídicas indicam peculiaridade à regra contida no art. 651, §3º, da CLT e à tese fixada pela SDI-1 quanto à flexibilização do contido neste dispositivo. 5. Diante disso, o fato de inexistir no acórdão recorrido menção à eventual atuação nacional da empresa, a conclusão do julgado de que o ajuizamento da ação no local de prestação de serviços inviabilizaria o direito de ação do trabalhador, mas não o da reclamada, é suficiente para manter a competência da Vara do Trabalho de Guanambi para julgar o pleito, por estar circunscrita ao domicílio do autor. Com efeito, o objetivo da regra de flexibilização da competência em razão do lugar é possibilitar, por um lado, o direito de ação do trabalhador, sem que, por outro lado, seja inviabilizado o direito de defesa da reclamada. Tem-se, aqui, a exata aplicação do princípio do acesso à jurisdição, tanto para o reclamante, quanto para a reclamada, bem como a aplicação da análise de julgamento que considera as peculiaridades do trabalho escravo contemporâneo, dentre elas a hipervulnerabilidade do reclamante, a migração, pobreza e condições precárias de vida e modos de subsistência. 6. Sinale-se que as alegações da reclamada no sentido de que não poderia a «empresa ser prejudicada com a opção do autor em ajuizar a ação em GUANAMBI/BA (recurso de revista patronal, fl. 916) não encontra qualquer respaldo na moldura fática dos autos. Isto é, o acórdão regional não contém um registro sequer acerca do eventual prejuízo sofrido, ao revés, indica que a empresa teve seu direito de defesa preservado. Assim, diante das premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão recorrido, não há como acolher a tese patronal, defendo ser mantido o julgado, no tema. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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730 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição das executadas por entender que, ainda que as empresas se encontrem em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir na execução até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005, art. 6º. Nesse sentido, apenas o juízo da recuperação judicial possui competência para julgar os atos executórios, o que inclui eventual dedução de valores. Com isso, o acórdão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, quando deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a apuração do crédito, devendo sua habilitação e execução ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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731 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Prescrição. Mudança de regime. Extinção do contrato de trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXIX. Inocorrência. Exame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Regime celetista. Conversão para estatutário. Competência da justiça do trabalho até o advento da Lei 8.112/1990.
«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao cabimento da ação rescisória e a eventual violação direta a CF/88, art. 7º, XXIX, ancoram-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), conforme bem assentado na decisão ora agravada. ... ()
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732 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DO EMPREGADO. REVERSÃO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Extrai-se do acórdão regional a compreensão de que a justa causa atribuída ao autor foi afastada, porque não comprovada pela empresa a alegada falsa declaração para uso de Vale-Transporte. Nesse ensejo, consignou a Corte de origem que « o fato de ter o autor sofrido acidente de motocicleta em março de 2016 não é suficiente para autorizar a conclusão de que utilizava o veículo rotineiramente para deslocamento ao trabalho e, assim, de que não necessitava do vale-transporte. Com efeito, consoante dicção do art . 429, I, do CPC, em se tratando de alegação de falsidade, o ônus da prova recai a parte que a arguir. Desse modo, incumbia ao empregador a demonstração cabal de que houve declaração falsa do empregado, ao consignar a necessidade de Vale-Transporte para seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Afinal, a mera constatação de propriedade de veículo particular, ou mesmo a sua utilização eventual, não possui o condão de traduzir a gravidade da situação retratada no Decreto 95.247/87, art. 7º, § 3º, no sentido de que: « § 3º A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave . Consequentemente, não prospera a arguição do recorrente, quanto à indevida inversão do ônus probatório. No mais, cumpre destacar que eventual conclusão diversa, no sentido de que haveria prova suficiente a corroborar a conclusão de uso rotineiro do veículo próprio para o percurso casa-trabalho/trabalho-casa, dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, o que torna inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados pela parte. A presença de óbice processual intransponível ao exame da matéria inviabiliza o reconhecimento de violação dos dispositivos legais invocados pela parte e prejudica o exame da transcendência da causa, por quaisquer de suas vertentes. Recurso de revista não conhecido.
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733 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração cabíveis para corrigir erro material na redação da parte dispositiva do acórdão embargado, quanto ao deferimento do pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para que se verifique a existência de eventual aposentadoria e de salários recebidos pelos sócios executados. Embargos de declaração conhecidos e providos para correção de erro material, sem efeito modificativo.
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734 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Abertura de conta corrente para recebimento de salário. Contrato de trabalho rescindindo após curto período de contratação. Ausência de movimentação financeira na referida conta. Continuidade, entretanto, de débitos de tarifas de manutenção e outros encargos. Abusividade reconhecida. Eventual cláusula autorizando a cobrança desses encargos, independentemente da movimentação da conta, que é nula de pleno direito, em virtude de apresentar vantagem exagerada ao fornecedor. Inexistência de causa que justifique os débitos efetuados pelo banco réu. Ressarcimento devido, limitado ao valor despendido pela autora para quitação do suposto débito, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Recurso parcialmente provido.
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735 - TRT2. Relação de emprego. Admissão do fato do trabalho. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.
«... É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, admitido o fato do trabalho e sendo este afeto aos fins ordinários do empreendimento econômico da empresa, desta é o ônus de provar a condição exceptiva alegada na defesa. Ora, a reclamada não comprovou o serviço eventual, a impessoalidade e ausência de subordinação, como alegado na defesa. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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736 - TST. Manutenção de plano de saúde após a suspensão do contrato de trabalho.
«Nos termos da Súmula 440/TST, o empregado, no gozo de aposentadoria por invalidez, faz jus à manutenção do plano de saúde concedido à época da atividade, in verbis: «Súmula 440/TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, verifica-se que o Regional, ao determinar que o reclamado mantenha o plano de saúde médico e odontológica da autora, mesmo após a concessão eventual de aposentadoria por invalidez pelo INSS, está em consonância com a Súmula 440/TST, o que afasta a alegação de ofensa ao CLT, art. 475 e inviabiliza o dissídio pretoriano suscitado, nos termos da Súmula 333/TST Superior e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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737 - TST. Manutenção de plano de saúde após a suspensão do contrato de trabalho.
«Nos termos da Súmula 440/TST, o empregado, no gozo de aposentadoria por invalidez, faz jus à manutenção do plano de saúde concedido à época da atividade, in verbis: « Súmula 440/TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, verifica-se que o Regional, ao determinar que o reclamado mantenha o plano de saúde médico e odontológica da autora, mesmo após a concessão eventual de aposentadoria por invalidez pelo INSS, está em consonância com a Súmula 440/TST, o que afasta a alegação de ofensa ao CLT, art. 475 e inviabiliza o dissídio pretoriano suscitado, nos termos da Súmula 333/TST Superior e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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738 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Trabalho. Atestado. Estabelecimento prisional. Expedição. Remição. Cabimento. Costura de bolas. Número de bolas costuradas. Irrelevância. Agravo em execução. Remição. Comprovação de dias trabalhados. Costura de bolas.
«1. Para fins de comprovação do efetivo trabalho é suficiente o atestado emitido pela casa prisional. Ademais, não encontra qualquer amparo legal a exigência de um número mínimo de bolas costuradas para que sejam declarados remidos os dias trabalhados. Exigência que, além de desprovida de amparo legal, mostra-se irrelevante diante da complexidade típica da sociedade contemporânea, marcada principalmente pelo avanço tecnológico (por colagem térmica) e pela consequente atribuição de tarefas braçais a máquinas e robôs de última geração. Atividade que não agrega nada ao detento e não o qualifica para o desempenho de atividades típicas da sociedade contemporânea. ... ()
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739 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesão na coluna. Perícia: Incapacidade total e temporária. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à impossibilidade de reabilitação, não obstante inferir pela incapacidade temporária. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Sentença de procedência. ... ()
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740 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito do trabalho. Direito de arena. Clube. Atleta profissional. Participação. Lei 9.615/1998. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Legalidade. Proteção ao direito adquirido e à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reiteração do vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022 do de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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741 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Benefício de pensão por morte acidentária - Suspensão do benefício - Ausência de regular procedimento administrativo para eventuais irregularidades - Restabelecimento concedido, além do pagamento das verbas em atraso - Antecipação dos efeitos da tutela - Dano moral não reconhecido - Sentença parcialmente procedente. ... ()
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742 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o empregado qual se inabilitou. No caso em apreço, a Corte de origem, conquanto tenha afirmado, com lastro nos elementos probatórios, que a incapacidade era parcial e permanente, registrou que « o laudo pericial no presente feito não fixou o percentual de redução da capacidade laborativa «. Diante desse contexto, somente mediante o reexame do conjunto fático probatório seria possível verificar eventual incorreção no percentual arbitrado a título de pensão mensal e, por conseguinte, a afronta ao CCB, art. 950. Aplicação da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.
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743 - TJSP. Pretensão de integração do RETP na base de cálculo do adicional de insalubridade - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, conforme transcrição a seguir: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Ementa: Pretensão de integração do RETP na base de cálculo do adicional de insalubridade - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, conforme transcrição a seguir: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 03º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Manutenção da sentença - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade
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744 - TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA APENAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO.
Para devolver a matéria relativa à incompetência a esta Corte Superior, caberia à parte ré apresentar recurso de revista contra o acórdão regional que rejeitou a preliminar de incompetência, não sendo as contrarrazões a via recursal própria para tanto. Preliminar rejeitada. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não traz elementos que possam dar suporte à alegação de que estavam presentes os requisitos do previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, principalmente no que se refere à subordinação, de modo que eventual conclusão no sentido de que estabelecido o vínculo de emprego entre as partes só seria possível com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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745 - TRT3. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Aplicabilidade ao processo do trabalho – restrições.
«Em regra, a denunciação da lide não cabe nas ações trabalhistas. Não se ignora que a OJ 227 da SDI-1 do c. TST, que excluía do Processo do Trabalho tal instituto, tenha sido cancelada depois do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Todavia, a denunciação é ação incidental, com vistas a atender pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal, como, aliás, disposto no CPC/1973, art. 70. Assim, o cabimento ou não do procedimento no processo trabalhista deve ser visto dentro do princípio norteador deste, que é o de impedir que empregadores, ou estes e terceiros, venham a utilizá-lo para litigar entre si, em detrimento dos interesses do empregado. Portanto, a simples pretensão de, através da denunciação da lide, resguardar eventual direito da devedora, com vistas a se esquivar da condenação imposta, não pode ser admitida.... ()
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746 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente no âmbito da justiça do trabalho. Inaplicabilidade.
«Não há que se falar em prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho pelo fato do exequente ter permanecido inerte, mesmo que o processo tenha permanecido em arquivo provisório e/ou definitivo por mais de cinco anos. Também, não há notícia nos autos de que tenha sido decretada formalmente a extinção da execução e, além do mais, trata-se de ajuizamento de reclamação trabalhista cuja natureza é de crédito alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/80, eis que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. Ademais, prevê o CLT, art. 878 que o processo em fase de execução pode ser impulsionado pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal Competente, o que sepulta a responsabilização do exequente quanto a eventual inércia ao processo de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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747 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução, relativa aos encargos fiscais, no juízo do trabalho. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 1.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B da Lei 11.101/2005, art. 6º apenas faz remissão ao CPC/2015, art. 69, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, IV, estabelece que «os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas». 1.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um «não ato» que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 1.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no CPC/2015, art. 69. ... ()
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748 - TST. AGRAVO. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FATOS ESSENCIAIS À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Em relação ao tema «minutos residuais, a transcrição realizada pelo recorrente é insuficiente, pois não traz os elementos fáticos essenciais à delimitação da pretensão. 2. A transcrição insuficiente não atende o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não delimita suficientemente o prequestionamento da controvérsia. AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E TURNOS DE REVEZAMENTO. Em relação às demais matérias, a transcrição realizada atende ao requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I e há cotejo analítico, verificando-se aparente conflito entre a decisão regional e a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E TURNOS DE REVEZAMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por potencial violação dos CLT, art. 193, § 1º e CF/88, art. 7º, XIV. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO INTERMITENTE. CARACTERIZAÇÃO. 1. A SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o contato frequente com o elemento de risco, ainda que por tempo reduzido, caracteriza trabalho intermitente e não eventual. 2. O abastecimento com gás GLP três vezes por semana, durante 15 minutos, é suficiente para afastar a eventualidade e autorizar o deferimento do adicional de periculosidade. TURNOS DE ININTERRUPTO REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERVALOS DE VINTE E QUATRO/QUARENTA E OITO HORAS ENTRE AS JORNADAS. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. 1. O Tribunal Regional admitiu o trabalho em turnos de revezamento, mas afastou o direito à jornada reduzida porque havia intervalos de 24 e 48 horas entre as jornadas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, entretanto, é firme em reconhecer o direito à jornada de trabalho reduzida sempre que o trabalho for executado mediante turnos de revezamento, ainda que existam intervalos entre os turnos, pois o relógio biológico do trabalhador é afetado pela variabilidade das jornadas cumpridas. 3. Aplica-se ao caso a Súmula 360/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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749 - TRT3. Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Contrato suspenso. Restabelecimento do plano de saúde.
«Nos termos do CLT, art. 476, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. No entanto, mantêm-se eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como o plano de assistência à saúde, custeado pelo empregador.... ()
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750 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição ao calor. Limite de tolerância ultrapassado. Previsão no anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego.
«Discute-se no caso o direito do reclamante, trabalhador rural que prestava serviços em lavoura de cana-de-açúcar, de perceber adicional de insalubridade em decorrência da exposição ao calor excessivo. O Regional consignou que o laudo pericial adotado como prova emprestada por convenção das partes, «concluiu que havia insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas pelo reclamante porque estava exposto a calor excessivo, devido ao local de trabalho que registra temperaturas em níveis acima dos tolerados, entre os meses de outubro e março. Não se trata, portanto, de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na Norma Regulamentadora 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78 do MTE, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, a matéria encontra-se pacificada nesta Corte superior, por meio do item II da Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: «OJ-SDI1-173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR(...)II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. Incólumes, pois, os CLT, art. 190 e CLT, art. 195. ... ()
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