Jurisprudência sobre
pena in abstrato
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701 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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702 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. CP, art. 33.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada em 3/5. Mesmos fundamentos. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Menoridade relativa. Impossibilidade de redução da sanção aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Quantidade da droga utilizada para modular a fração do redutor. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, alínea «c, do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar regime semiaberto.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Suprema Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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704 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura e lesão a animal doméstico com resultado morte. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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705 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de embriaguez ao volante, resistência e desobediência. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Absorção do crime de desobediência pelo crime de resistência. Impossibilidade. Utilização de algemas por ocasião da prisão em flagrante. Indícios de uso de violência. Medida razoável e proporcional. Não incidência do enunciado 11 da Súmula Vinculante. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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706 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12). Arma desmuniciada. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Precedentes. Tutela da segurança pública e da paz social. Abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32). Não incidência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. A arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, caput, crime de mera conduta e de perigo abstrato. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Ausência de vinculação a critérios puramente matemáticos. Aumento proporcional, consideradas as penas mínimas e máximas cominadas pelo legislador ao delito e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.
1 - O quantum de aumento na pena-base, a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não vinculado ao objetivado critério matemático. ... ()
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708 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento de pena. Crime hediondo. Necessidade de observância dos ditames do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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709 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, §§ 1º e 2º, II. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Atipicidade. Crime formal, de perigo abstrato. Carência de adequação típica para a persecução penal. Laudo genérico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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710 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Majorantes. Fundamentação concreta para o aumento superior a 1/3. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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711 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei, requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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712 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei, requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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713 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.
«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... ()
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714 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal e minorante fixada aquém do máximo com base nos mesmos fundamentos. Impossibilidade. Bis in idem. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento, quanto à substituição, também com base na quantidade e natureza da droga apreendida (40,4 kg de maconha). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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716 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Fornecimento de condução ao empregado.
«Em se tratando de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista interposto está adstrito somente às hipóteses de violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula desta colenda Corte Superior, consoante os termos do CLT, art. 896, § 6º, razão pela qual a suposta divergência jurisprudencial não será analisada. ... ()
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717 - TJSP. Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de prévia manifestação do Parquet - Rejeição - Infere-se dos autos da sobredita Execução Penal que, logo após a juntada do Boletim Informativo, houve a abertura de vista dos autos ao Ministério Público antes da prolação da r. decisão objurgada, contudo, tendo oportunidade para a apresentação de manifestação dentro do prazo previsto em lei, deixou-o escorrer in albis, sem que fosse decorrência de caso fortuito, força maior ou obstáculo judicial - No mérito, postula a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir não constituem óbices à concessão do benefício - Reeducando possuidor de boa conduta carcerária - Ausência de faltas disciplinares nos últimos doze meses - Registro de atividade de trabalho - Inteligência do art. 83, III, s «a e «b do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Prescindibilidade de exame criminológico - Requisito subjetivo preenchido - Decisão de primeira instância compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Preliminar rejeitada. Recurso não provido
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718 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio circunstanciado. Feminicídio. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Valoração de qualificadoras na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Vedação ao bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Motivo fútil devidamente utilizado para majorar a pena-base. Confissão espontânea. Redução inferior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrande ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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719 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Indicação necessária do periculum in libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Atos infracionais praticados na menoridade. Periculosidade do paciente. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Não apresenta fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, deixando de apontar motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão cautelar, impõe-se a concessão da liberdade. ... ()
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720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por retificação do cálculo adstrito à progressão de regime prisional, passando este a considerar a fração de 1/8 (um oitavo) como bastante ao preenchimento do requisito objetivo, pois atende a todas as condições previstas no § 3º da LEP, art. 112. Cabimento. Inviabilidade de analogia in malam partem no que diz respeito à equiparação do delito de associação criminosa com o crime de organização criminosa. RECURSO PROVIDO... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. II, c/c o art. 70 do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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722 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Regime diverso do fechado. Possibilidade, em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Ausência. Posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga inerente à natureza do delito. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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724 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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725 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Indulto natalino. (in) constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.267 do STF. Manutenção do sobrestamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento da repercussão geral sobre a questão da (in) constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, e parágrafo caput único, do Decreto 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (Tema 1.267/STF).... ()
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728 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Réu multirreincidente. Rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Recidiva. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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729 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, roubo e porte ilegal de arma de fogo. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisitos subjetivo e objetivo. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Ausência de dados concretos. Fatos anteriores à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Ordem concedida.
1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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730 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. 2. Inépcia da denúncia. Matéria superada. Superveniência de sentença condenatória. 3. Ofensa ao sistema acusatório e à imparcialidade do juiz. Ausência do inteiro teor o interrogatório do réu. Aferição do constrangimento ilegal. Impossibilidade. 4. Causa especial de diminuição de pena. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. 6. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. 7. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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731 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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732 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Omissão. Inexistência. Fixação do regime aberto para cumprimento de pena por essa corte superior de justiça à luz dos fundamentos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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733 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. LACUNA LEGISLATIVA QUE DEVERIA SER INTERPRETADA IN BONAM PARTEM. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cálculo de penas homologado em relação ao agravante. ... ()
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734 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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735 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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736 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Fundamentação inidônea. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de frustração da colheita de provas e de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Revogação do Decreto prisional. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 264 do CPC/1973 e arts. 6º, 8º, 9º, caput, e 12 da Lei 9.868/99. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial em ação de controle abstrato. Natureza objetiva da ação. Regras processuais próprias. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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738 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reforma da decisão monocrática. Provimento. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Concussão tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Consequências do crime. Extrema gravidade. Elevado valor exigido da vítima. Exaurimento. Grave prejuízo ao orçamento previdenciário. Culpabilidade. Inocorrência de bis in idem. Fixação da pena-base proporcional. Regime de cumprimento fechado. Adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008. Agravo regimental provido e habeas corpus não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus pelo fundamento de se tratar de reiteração do AREsp 188.652/SP. No entanto, preliminarmente, é de rigor o provimento deste agravo regimental para reformar o decisum, tendo em vista que, no âmbito do referido AREsp, o Recurso Especial deixou de ser conhecido unicamente em razão de óbices processuais, não havendo falar, portanto, em substitutividade do acórdão impugnado. Tal situação, por certo, não obsta a verificação de eventual ilegalidade suscitada em habeas corpus. ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, I do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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740 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado à luz do dia. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei, requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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741 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Continuidade delitiva. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Inteligência do CP, CP, art. 44, III. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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742 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado tentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «c, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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743 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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744 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a pessoa. Lesão corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «c, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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745 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «c, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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746 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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748 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo simples. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. CP, art. 33 e Súmula 440/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Pena-base. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Reprovabilidade bem superior ao tipo comum. Livre convencimento motivado. Agravante. Reincidência. Período depurador não superado. Majorante. Fração de aumento motivada em elementos concretos. Bis in idem. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Habitualidade delitiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta para a fixação da pena-base do delito de associação para o tráfico em 8 anos de reclusão, considerando-se as circunstâncias do delito, por ser o sentenciado líder de complexo e gigantesco grupo criminoso que utiliza armamento pesado, com domínio territorial implacável sobre vasta população, traficando fantástica quantidade de entorpecentes, e as consequências do delito, tendo em vista o temor causado na comunidade local, diante da morte e da tortura de moradores e de policiais militares no complexo da Maré, não há manifesta ilegalidade. ... ()
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750 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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