(DOC. VP 176.5725.8007.1300)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, §§ 1º e 2º, II. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Atipicidade. Crime formal, de perigo abstrato. Carência de adequação típica para a persecução penal. Laudo genérico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem

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