(DOC. VP 142.9413.3005.9800)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado à luz do dia. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum» que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei, requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. 2. É certo que o comando legal do CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim, que o Magistrado deva fundamentar seu «decisum» apoiado nas circun

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