Jurisprudência sobre
pena in abstrato
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651 - STJ. Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Tortura. Sentença. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Elementos do tipo. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II. Agravante do CP, CP, art. 61, II, «f. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentos distintos. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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652 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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653 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tipicidade. Crime de mera conduta ou perigo abstrato. Tutela da segurança pública e da paz social. Desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. ... ()
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654 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 1º. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Regime prisional fechado. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base bem fundamentada e proporcional. Compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora objetiva. Precedentes. Preponderância do privilégio em relação à qualificadora e violação do CP, art. 67. Inexistência. Escolha das frações de diminuição da pena em virtude do privilégio e da tentativa bem motivada e proporcional. Tese de bis in idem não prequestionada. Regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo entendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... ()
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656 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Absolvição quanto ao delito do ECA, art. 244-B. Impropriedade na via eleita. Crime formal. Bis in idem não evidenciado. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Supressão de instância. Excesso no incremento da pena na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Matéria não analisada pela corte de origem. Concurso material entre os crimes. Óbice ao revolvimento fático-probatório em sede de writ. Regime prisional semiaberto cabível aos réus primários. Gravidade abstrata da conduta. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena definitiva. 2 anos e 9 meses. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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658 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.760/2012 que alterou o CTB, art. 306. Demonstração da redução da capacidade psicomotora pela influência de álcool. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. A simples constatação de que o recorrente dirigia sob a influência de álcool com nível superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue já é suficiente para tipificar a conduta. Recurso especial provido.
«1. Diante das significativas alterações legislativas acerca da matéria, deve o julgador formar sua convicção observando a redação do CTB, art. 306 vigente à época dos fatos. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Confissão informal. Apreensão em ponto de tráfico. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Confissão informal. Apreensão em ponto de tráfico. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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661 - STJ. Recurso em habeas corpus. ICMS-st. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Inépcia da denúncia não verificada. Fato típico. Prova da materialidade. Tributário. Lançamento definitivo do tributo. Trancamento do exercício abstrato da ação penal. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - O trancamento prematuro do exercício da ação penal situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa (atipicidade da conduta ou total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva), da incidência de causa de extinção de punibilidade, ou de inépcia formal da denúncia, sem descrição de imputação que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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663 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Regime inicial semiaberto. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime mais brando. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisitos preenchidos. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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664 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Roubo circunstanciado. Cp, art. 157, § 2º, ii. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Reincidência. Bis in idem. Indevida supressão de instância. Regime fechado. Paciente reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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666 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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667 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Personalidade. Motivação idônea declinada. Incremento excessivo. Regime prisional semiaberto cabível. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade abstrata da conduta. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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668 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena fixada no mínimo legal. Cinco anos de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Ofensa à Súmula 440/STJ. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 7.492/1986. Pena-base. Incompetência da Justiça Federal. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Inovação de tese. Descabimento. Provas. Suficiência. Aferição. Princípio in dubio pro reo. Aplicação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. É inviável impugnar a falta de concessão de habeas corpus de ofício, no que diz respeito à falta de declaração da incompetência da Justiça Federal, pois, se a parte não postulou tal providência no recurso, não há sucumbência e, sem esta, não há interesse recursal. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Violação do sistema acusatório. Indevida incidência do direito penal do autor. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar mínimo. Quantidade e natureza da droga apreendida. Valoração na primeira e na terceira etapa da dosimetria. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial de cumprimento de pena. Argumentação genérica. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e/ou à quantidade de drogas apreendidas só podem ser sopesadas, na dosimetria da pena, na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há razões para insistir na manutenção da tese contrária, até então sedimentada neste Superior Tribunal. ... ()
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672 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido. Crime de gravidade abstrata. Desnecessidade de perícia. Tipicidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Novatio legis in mellius. Antecedentes. Regime da perpetuidade. Inaplicabilidade do período depurador. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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673 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei, requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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674 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, do c/c CP, art. 71. Desvio de verba pública. Dosimetria. Pena-base exasperada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Não configuração de bis in idem. Desproporcionalidade não verificada. Continuidade delitiva. Violação do princípio da congruência. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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675 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Pena definitiva. 5 anos de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem concedida, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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676 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Pena total. 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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677 - STJ. Dosimetria da pena. Pena-base majorada com base em circunstâncias genéricas e abstratas. Afastamento. Agravante. Fração de aumento. Redimensionamento. Dias-multa. Adequação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no «caput do CP, art. 59, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. ... ()
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678 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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679 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto. Não cabimento. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é viável o estabelecimento de regime prisional diverso daquele, em tese, cabível, tendo em vista o total da sanção fixada, sem a apresentação de aspectos concretos da conduta criminosa, indicando-se peculiaridades específicas do delito em questão, sendo insuficiente, como procedido in casu, a menção à gravidade abstrata do crime de roubo majorado. ... ()
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680 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Regime prisional semiaberto devidamente motivado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade. ... ()
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681 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de uso permitido. Conhecimento de capítulo da apelação criminal. Dialeticidade recursal. Necessária observância. Ausência de nulidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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682 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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683 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei, requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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684 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Reconhecimento da legitimidade da Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. para figurar no polo passivo, estendendo a ela os efeitos da liminar anteriormente concedida. Inconformismo da Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. Não acolhimento.
Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, pleiteando sua reforma. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Legitimidade das partes deve ser analisada in abstrato, de acordo com as alegações aduzidas na inicial. Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. que, consoante narrado na inicial, atuou como intermediadora dos investimentos realizados pelos autores, circunstância que a insere na cadeia de fornecedores. Legitimidade passiva configurada. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Questão não apreciada pela decisão agravada. Efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o órgão ad quem conhecer de questões diversas. Pleito não conhecido. Decisão mantida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Non reformatio in pejus. Regime semiaberto. Manutenção. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ilegalidade. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Recurso parcialmente provido.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades de cada caso. ... ()
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688 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Dois réus. Crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, I e IV. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação do apelante josé antônio da silva. Depoimentos contraditórios. Fragilidade probatória. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Segundo réu edvaldo pereira da silva. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Reforma. Fixação no mínimo legal. Segunda fase. Não aplicação da atenunate da confissão espontânia. Súmula 231 STJ. Decretação da prescirção da punibilidade em razão da nova pena fixada. Art. 109, V c/c art. 110, § 1º c/c CP, art. 114, I todos. Recurso provido para absolver o réu josé antônio e provido parcialmente para reduzir a pena do réu edvaldo. Decretação de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição do recorrente edvaldo. Decisão unânime.
«I - Destaco a materialidade do delito de furto resta plenamente comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 26, Auto de Entrega à fl. 32, Auto de Avaliação à fl. 34. ... ()
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689 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Inexistência de bis in idem. Paciente que não era traficante eventual. Dedicação à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Pena definitiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não atendido. Agravo regimental desprovido.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo qualificado pela morte da vítima. Aumento da pena-base. Multirreincidência. Valoração desfavorável de mais de uma circunstância judicial. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. Precedentes. ... ()
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691 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.
Prescrição - Matéria de ordem pública - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar prevista como crime na lei penal - art. 196, parágrafo único, da Lei Municipal 8.989/79 - Conduta que se equipara ao crime de corrupção passiva - CP, art. 237 - Pena cominada in abstrato de doze anos - Intelecção do CP, art. 109, II - Superveniente propositura de medida cautelar inominada de exibição de documentos - Interrupção - art. 240, parágrafo 1º, do CPC - Observância do lapso prescricional - Afastamento. Improbidade administrativa - Servidores públicos do Serviço Funerário Municipal e do Serviço de Verificação de Óbito - Recebimento de vantagem pecuniária para favorecer empresa funerária - Esquema desvelado no curso das investigações de crime de homicídio - Escutas e quebra de sigilo telefônico - Funcionários que recebiam dinheiro para repassar informações privilegiadas a respeito de óbitos e contatos pessoais a empresário, em detrimento dos concorrentes - Depoimentos prestados perante autoridade policial - Declaração do réu, e de outros servidores, acerca do recebimento periódico de caixinhas - Cruzamento de dados bancários e fiscais - Movimentação incompatível com os vencimentos recebidos pelo exercício do cargo público - Ausência de prova da origem do dinheiro - Lei 8.429/92, art. 9º, VII - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Dolo específico demonstrado - Ação julgada improcedente - Inversão do julgado. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de restabelecimento da pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau, ao argumento de excesso na aferição das circunstâncias e aumento da pena pelo tribunal de origem. Discricionariedade regrada do julgador. Verificação que deve se limitar à existência de fundamentação apta a justificar o aumento da pena. Observância de três circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, sem fundamentação idônea para tanto. Culpabilidade, motivos e consequências do crime. Menção, apenas, à gravidade abstrata do delito, ao lucro fácil e ao dano à saúde pública. Pena-base que não pode ser aumentada com base em referências abstratas e elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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693 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação inidônea declinada. Circunstância afastada. Regime prisional semiaberto. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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694 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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695 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 12.843/2024.. Novatio legis in pejus necessidade e elementos concretos para embasar a decisão. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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696 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Consunção. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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697 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Maus antecedentes. Pena-base acima do piso legal. Motivação idônea declinada. Paciente que ostentava diversas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Regime prisional fechado imposto ao corréu sem motivação idônea. Gravidade abstrata da conduta. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento da primeira e segunda turmas do STF. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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700 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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