Jurisprudência sobre
pena in abstrato
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901 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas não exacerbada. Necessidade de discriminação da droga apreendida em quilogramas ou frações. Uso do sistema internacional de unidades. Condições favoráveis. Relevância in casu. Ordem concedida. Acolhido parecer ministerial.
1 - Nos termos do Decreto-lei 240/1967, «[n]o Brasil, membro desde 1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória e exclusivamente, nas condições dêste Decreto-lei, as unidades de medir baseadas, no Sistema Internacional de Unidades (SI), aprovadas nas Conferências Gerais de Pesos e Medidas". ... ()
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902 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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903 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubos. Progressão de regime. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave no curso da execução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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904 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Atenuante de confissão espontânea parcial. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Compensação entre confissão espontânea e multirreincidência. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante. Proporcionalidade da pena dosada. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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905 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime aberto. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP. Incidência da súmula 440 desta corte. Suspensão condicional da pena. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.
1 - No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, mas o regime inicial semiaberto foi estabelecido nitidamente com base na gravidade in abstrato do delito. Logo, o regime prisional deve adequar-se ao preceito contido no art. 33, § 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP e ao disposto na Súmula 440/STJ.... ()
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906 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo cumprido. Atestado de bom comportamento carcerário. Determinação de exame criminológico. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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909 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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910 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Necessidade de condenação transitada em julgado. Personalidade. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Consequências do crime. Elevado valor da receptação. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena. Execução provisória da pena. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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911 - STJ. Processual penal. Agravo regimental ministerial em concessão de ordem de ofício. Habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Súmula 439/STJ. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade a decisão
1 - monocrática do relator que concede ordem de de ofício habeas corpus com base em jurisprudência consolidada, nos termos do art. 34, XX, do... ()
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912 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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913 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, I do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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915 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata.. Novatio legis in pejus impossibilidade. Inexistência de fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Concessão de ordem de ofício. Manutenção. Agravo regimental improvido.
1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de... ()
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916 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE-RÉU CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÕES. PLEITOS: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. 2) DA DEFESA, DE ABSOLVIÇÃO NA IMPUTAÇÃO DA LEI DE ARMAS, COM ESTEIO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE SER A FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO, POR SER DE PERIGO ABSTRATO E REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DROGAS, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO SE PERTENCIAM AO APELANTE-RÉU. DÚVIDA DEVE FAVORECER O AGENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA E NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE SE IMPÔE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO DEFENSIVO.
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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena inferior à oito anos de reclusão. Regime fechado. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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918 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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919 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Condenação confirmada em sede de apelação. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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920 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Variedade, quantidade e modo de acondicionamento da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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921 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Quantum de exasperação revisto. Regime prisional fechado mantido. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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922 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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923 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Admissibilidade parcial - Gravidade abstrata do crime praticado e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Agravado que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena - Exame criminológico prescindível no caso concreto - Precedentes do Colendo STJ - Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que tenha indeferido a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame já confeccionado. Recurso parcialmente provido
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924 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum, com o retorno do agravado ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (processual e material) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade ao fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da Lei de Execução Pena - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice ao benefício - Todavia, histórico execucional favorável desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o período de prova de livramento condicional anteriormente concedido - Dúvida sobre a assimilação da terapêutica penal a ser resolvida em favor da sociedade, que não está obrigada a conviver com quem não está apto, seguramente, ao retorno do convívio social - Benefício insuscetível de ser concedido por ora, devendo ser cassado - Necessária a realização de exame criminológico para se aferir a possibilidade do sentenciado obter a progressão sem risco certo para a sociedade. Agravo provido
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925 - STJ. recurso especial. Processo civil. Omissão. Contradição. Erro material. Ausência. Condições da ação. Teoria da asserção. Legitimidade ativa da associação centro dom bosco de fé e cultura. Ausência. 1- recurso especial interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 30/9/2021. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a «associação centro dom bosco de fé e cultura possui legitimidade e interesse para ajuizar ação em face da associação «católicas pelo direito de decidir com o objetivo de impedir a utilização do termo «católicas; c) a apelação interposta pela parte recorrida violou o princípio da dialeticidade; d) é possível fundamentar uma decisão judicial em disposições do código de direito canônico; e) estaria configurada a decadência ou a prescrição; f) é possível a aplicação, por analogia, dos dispositivos legais relativos ao registro de imóveis ao registro civil de pessoas jurídicas; g) estaria caracterizado julgamento extra petita ; e h) a utilização, pela associação recorrente, da expressão «católicas em seu nome caracteriza ato ilícito. 3- na hipótese em exame deve ser afastada a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois não está caracterizada omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido. 4- a legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor. 5- na hipótese dos autos, carece a parte autora de legitimidade ativa na medida em que inexiste qualquer relação jurídica de direito material entre as partes que justifique o ajuizamento da presente ação, sendo certo que, ao menos a partir do exame abstrato das alegações deduzidas na inicial, quem teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo não seria a associação de fiéis, mas a própria organização religiosa, que é
pessoa jurídica de direito privado autônoma e titular da própria esfera jurídica, nos termos do, IV, do CCB, art. 44. 6- Sob qualquer ângulo que se analise a questão e tendo em vista que, nos termos do CPC/2015, art. 18, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conclui-se que a associação autora carece de legitimidade para o ajuizamento da presente ação. 7- Recurso especial parcialmente provido. ... ()
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926 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 14 DA LEI 10826/03. PENA: 02
anos e 04 meses e 11 dias-multa no regime semiaberto. Trata-se de recurso de embargos infringentes e de nulidade, fundando-se o embargante no voto vencido, o qual entendeu em dar provimento ao apelo defensivo, a fim de absolver o embargante com aplicação do princípio do in dubio pro reo. A maioria dos eminentes Desembargadores da 6ª Câmara Criminal entendeu por prover parcialmente o recurso defensivo, tão somente para readequar a dosimetria, remanescendo a pena final em 02 anos e 04 meses em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa pela prática do delito da Lei 10.826/03, art. 14. Assim sendo, postula o embargante a reforma do acórdão, nos moldes do voto vencido. O pleito perseguido nos presentes Embargos Infringentes não merece prosperar: A autoria e a materialidade restaram comprovadas. O Laudo de Exame de Arma de Fogo constatou a capacidade da arma de produzir disparos. Depoimento dos policiais firmes, harmônicos e coerentes - SÚMULA 70 - ETJERJ. Frisa-se que, o porte de arma de fogo e de munições é crime de perigo abstrato e mera conduta, e, desta forma, não havendo autorização para o porte ou posse do armamento ou das munições, resta devidamente configurado o caráter típico, ilícito e culpável da conduta, bem como sua consumação. Precedentes do STJ. Mantido o voto majoritário da 6ª Câmara Criminal, eis que decidiu acertadamente a hipótese. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... ()
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927 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Regime de cumprimento da pena. Reprimenda acima do mínimo legal. Primeiro paciente. Primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Segundo paciente. Reincidente. Aplicação, de rigor, do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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928 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo semiaberto. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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929 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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930 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Decisão mantida pelo tribunal a quo, com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na falta grave antiga. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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931 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Pena total inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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932 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
«1 - A princípio, cabe esclarecer que «o efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. (HC 1311.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/02/2016) ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico obrigatório. Nova redação dada pela Lei 14.843/2024. Ilegalidade. Norma de execução penal de caráter material penal. Fatos anteriores à lei. Violação do princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de faltas graves. Fundamentos abstratos utilizados pela corte de origem. Recurso improvido. 1- A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do CP, art. 2º.3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do lep, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime (rhc 200.670/go, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 20/8/2024, d je de 23/8/2024). 2- No caso, segundo o juiz da execução penal, o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa. Portanto, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. Com isso, o caso deve ser examinado nos moldes da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024. 3- [...] 3. Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta corte superior, uma vez que a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência não constituem fundamentos idôneos a justificar a necessidade de realização de exame criminológico. Precedentes.
4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 696.604/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, D Je 22/10/2021). 4- No caso, o Magistrado singular, na ocasião em que concedera a progressão ao regime semiaberto, relatou que o ora recorrente não possui faltas disciplinares. O próprio Tribunal coator registrou que a Secretaria de Administração Penitenciária atestou «bom comportamento carcerário (14.6.2024, fls. 14) e não há registro faltas disciplinares. Além disso, o Tribunal não utilizou fundamentos concretos, relacionados ao cumprimento da pena corporal, para justificar a realização do exame criminológico, destacando apenas elementos abstratos, ao mencionar a gravidade dos delitos praticados pelo executado e a sua reincidência, elementos que não podem ser mais avaliados na fase de execução, porquanto já sopesados pelo legislador, ao tipificar o crime e sua pena, e pelo julgador, ao fixar o quantum da reprimenda. Assim, não foi relatado, de forma concreta, em nenhum momento, o comportamento do executado na execução penal e suas eventuais faltas disciplinares, ou seja, não foram tecidos fundamentos concretos a justificar a realização do exame criminológico, devendo ser retomada a decisão do Juízo, de deferimento da progressão ao regime semiaberto. 5- Agravo Regimental não provido.... ()
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934 - STF. «habeas corpus. Prisão cautelar. Indispensabilidade da verificação concreta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Consideração, pelo magistrado de primeiro grau, de que a existência de processo penal em curso legitima a utilização, contra a paciente, da medida excepcional da privação cautelar da liberdade. Inadmissibilidade. Vedação legal imposta, em caráter absoluto e apriorístico, que obsta, «in abstracto, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos nos crimes tipificados no art. 33, ««caput e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Reconhecimento da inconstitucionalidade da regra legal vedatória (art. 33, § 4º, e art. 44) pelo plenário desta suprema corte (hc 97.256/RS). Ofensa aos postulados constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. O significado do princípio da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da «proibição do excesso. Fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Caráter extraordinário do óbice à substituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Pedido deferido e ordem de «habeas corpus concedida, de ofício, em maior extensão.
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935 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inidôneo para o incremento da pena-base. Circunstâncias do crime afastadas. Regime prisional fechado. Réu com maus antecedentes. Pena entre 4 e 8 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de reflexo no regime prisional. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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936 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Tese suscitada não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Modo mais gravoso. Pena-base fixada além do mínimo legal. Quantum de pena aplicado. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação concreta a justificar o regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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937 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO APÓS PEDIDO MINISTERIAL ABSOLUTÓRIO - NÃO VINCULAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
-Cediço que o sentenciante não está adstrito ao pedido ministerial constante das alegações finais, podendo decidir de maneira diversa. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Determinação da corte de origem no sentido de que o executado seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Erro material. Correção de ofício. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, in verbis: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, apontando que a «cópia do passaporte do réu (fls. 26/31 ID124226164) indica que ele ostenta diversas viagens internacionais. Além disso, a certidão de movimentos migratórios (ID14226179) demonstra que o réu, somente no ano de 2018, ingressou no território nacional cinco vezes (24/01/2018, 21/02/2018, 23/05/2018, 07/09/2018, 25/10/2018) o que é incompatível com a renda mensal declarada (U$300,00) e com a alegada dificuldade financeira (fl. 651). ... ()
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940 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação de pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. Súmula 231/STJ. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Gravidade abstrata do delito. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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941 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Porte de arma ineficaz. Atipicidade. Impossibilidade. Regime de cumprimento e substituição de pena. Pedidos prejudicados. writ não conhecido. Cassada a liminar.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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942 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante reconhecida. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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943 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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944 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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945 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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947 - TJSP. Preliminar - Nulidade das provas - Invasão ao domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas e posse de arma de fogo - Crimes permanentes - Fundada suspeita arrimada no fato de os policiais terem presenciado o réu dispensando a droga e tentando se evadir quando da chegada destes - Preliminar rejeitada.
Nulidade da confissão informal - Réu que não foi avisado de seus direitos constitucionais - Ilegalidade não verificada - Confissão não utilizada para embasar a condenação - Legislação processual não exige que os policiais no momento da abordagem cientifiquem o acusado do direito de permanecer silente - Ausência de prejuízo. Tráfico de Drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Circunstâncias do caso concreto que indicam que a droga se destinava à mercancia ilícita - Condição de usuário que não afasta a de traficante. Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Crime abstrato e de mera conduta - Dolo evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Cabível- Quantidade da droga como único argumento a afastar o tráfico privilegiado - Bis in idem - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Já aplicada quanto à posse irregular de arma de fogo - Incabível para o tráfico de drogas - Confissão informal que não se confirmou em sede inquisitiva ou em solo judicial - Confissão não utilizada para respaldar o decreto condenatório. Tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Vultuosa quantidade de droga - Reprimenda mantida. Regime aberto para o tráfico de drogas - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Incabível para ambos os crimes - Pena que ultrapassou quatro anos no caso do tráfico de drogas - Circunstâncias do delito que não indicam que a substituição seja suficiente quanto à posse irregular de arma de fogo - Desatendidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Súmula 440/STJ. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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949 - STJ. Habeas corpus. Roubo impróprio. Regime inicial fechado. Primariedade. Pena-Base firmada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Súmula 440/STJ. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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950 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico de entorpecentes. Réu que respondeu a ação em liberdade. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e mera suposição de possibilidade de fuga. Réu condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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