(DOC. VP 171.2342.3002.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Pena total inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declar

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