(DOC. VP 210.7151.2251.7313)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubos. Progressão de regime. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave no curso da execução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado trata

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