Jurisprudência sobre
pena in abstrato
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801 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal contra mulher e ameaça. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação provisória e a carência de fundamentação idônea, porquanto o paciente é primário e sequer teve a chance de cumprir medidas protetivas de urgência, previamente ao seu encarceramento. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, oportuno ponderar que as medidas cautelares, mormente a prisão processual, devem se manter proporcionais às penas cominadas em abstrato aos respectivos delitos apurados, evitando-se, assim, a permanência, por período demasiado extenso, da segregação provisória do réu. Custódia cautelar que se demonstrou desproporcional aos delitos imputados, devendo se considerar, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, posto que primário e de bons antecedentes. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) Comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com a ofendida e com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar. Comunique-se o Juízo de origem.
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802 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados em continuidade delitiva. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Penas-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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803 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.
«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência. ... ()
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804 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Detração do tempo de custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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805 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável. Elementos negativos no laudo destacados para negar o benefício. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Patamar de elevação devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. ... ()
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807 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inaplicabilidade. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I, do CP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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808 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Lei 13.467/2017. Reforma trabalhista. Contribuição sindical compulsória. Impossibilidade. Generalidade, abstração e impessoalidade. Ausência de efeitos concretos. Lei em tese. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266/STF, não é passível de impugnação por mandado de segurança. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Inexistência de motivação idônea.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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810 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Vetorial idoneamente fundamentada. Fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre a mínima e a máxima. Continuidade delitiva. 5 infrações. Fração de 1/3. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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811 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Não há registro de falta disciplinar de natureza grave - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido
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812 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Falta disciplinar de natureza grave reabilitada - Existência de atual boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido
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813 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado de duas fechaduras avaliadas em R$ 120,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, in casu. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... ()
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814 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Natureza penal. Alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.
1 - A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, constitui inovação legislativa que impõe requisito adicional à obtenção do benefício, configurando novatio in legis in pejus, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.... ()
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815 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... ()
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816 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 6 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas e presença de maus antecedentes. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.434/2006, art. 42 e do CP, art. 59. CP. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Paciente reincidente. Não atendimento dos requisitos previstos no Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de bis in idem. Regime prisional fechado fixado com base na quantidade/nocividade das drogas apreendidas, nos maus antecedentes e na reincidência. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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818 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Regime inicial fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44, I. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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819 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Regime inicial fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausências de requisitos do CP, art. 44, I. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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820 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à quatro anos. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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822 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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823 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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825 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º CP. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração do tempo de prisão cautelar. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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826 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.
1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Dosimetria. Alegação de bis in idem entre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e o vetor judicial das circunstâncias do delito. Inexistência. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Não há que falar em bis in idem, porquanto extrai-se dos autos que a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP decorre da abordagem dos ofendidos mediante ameaça por arma de fogo, sem chance de esboçarem reação. Já a pena-base foi exasperada pela abdução das vítimas em plena via pública, na presença de várias pessoas, para serem executadas em local distante. ... ()
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828 - TJSC. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. 1. Fundamentação. Concurso de crimes. Análise simultânea. 2.1. Aumento de pena. Duas circunstâncias. Mesmo fundamento. 2.2. Conduta social. Envolvimento de familiares no tráfico. Coação ou pressão. 2.3. Fração de aumento. Necessidade de adstrição àquela utilizada na sentença. Quantum final de pena.
«Tese - O fato de o réu ter envolvido seus familiares na venda de entorpecentes não enseja a majoração da pena por conduta social desfavorável, salvo se existente prova de que agiu mediante coação ou pressão moral. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Substituição da pena negada com base na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Penal. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão decorrente do simples fato de o paciente não possuir atividade remunerada. Fundamentação inidônea. Precedentes. Direito do acusado à aplicação da causa de diminuição da pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau máximo. Readequação da pena. Regime semiaberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Ordem concedida.
«1 - O simples fato de o Acusado não possuir atividade remunerada lícita e considerações genéricas acerca da gravidade in abstrato do crime não constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em decorrência da habitualidade delitiva, mormente quando constatada a primariedade e os bons antecedentes do agente. Precedentes. ... ()
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834 - STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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835 - STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Nocividade da droga apreendida e presença de maus antecedentes que indicam a dedicação às atividades criminosas. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do acusado que não foi agravada com o julgamento do seu recurso de apelação. Reprimenda mantida. Inviabilidade de aplicação do CP, art. 44. CP. Regime prisional fechado. Referência à hediondez e à gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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837 - STF. Habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Causa especial de diminuição de pena. Utilização desse fator de redução, em grau menos favorável, sem adequada justificação dos motivos ensejadores da operação de dosimetria penal. Quantidade (ou natureza) das drogas apreendidas com o condenado como circunstância judicial a ser ponderada, somente, na primeira fase da dosimetria penal (Lei 11.343/2006, art. 42). Critério que não pode ser utilizado, na terceira fase da operação de dosimetria, para justificar a aplicação, em grau menos favorável ao condenado, da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Precedentes. Conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos nos crimes tipificados no art. 33, ««caput e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Reconhecimento da inconstitucionalidade da regra legal que veda, «in abstracto (art. 33, § 4º, e art. 44), essa conversão (hc 97.256/RS). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria. Possibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de tráfico privilegiado de entorpecentes, em regime inicial menos gravoso que o regime fechado (hc 111.840/es). Configuração, no caso, de hipótese de injusto constrangimento. Pedido deferido em parte.
«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, reconheceu a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. ... ()
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838 - STJ. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base no mínimo legal. Incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar máximo (2/3). Quantum da pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Quantidade e variedade de drogas. Apreensão não exacerbada. Constrangimento ilegal configurado. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não recomendável. Insuficiente para a prevenção e a repressão do delito. Precedentes desta corte superior.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que, fixada a pena-base da paciente no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de grande quantidade de droga apreendida, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2018). ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificada a liminar deferida.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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843 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Redimensionamento. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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844 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Não há registro de falta disciplinar de natureza grave - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido
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845 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Não há registro de falta disciplinar de natureza grave - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido
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846 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de absolvição quanto ao crime do ECA, art. 244-B. Impropriedade na via eleita. Reconhecimento da tentativa. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena negada com base na na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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848 - TJSP. Apelações. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e receptação. Sentença parcialmente procedente, condenando o réu LUIZ ANTONIO pelo crime de receptação e absolvendo o acusado LEANDRO do delito de furto qualificado. Insurgência ministerial. Pleito de condenação de LEANDRO. Réu que teria adentrado a residência da vítima e subtraído diversos bens. Inviabilidade. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em ambas as fases da persecução penal. Impossibilidade de reconhecimento do acusado nas imagens gravadas pelas câmeras de segurança dos vizinhos do ofendido. Versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório de LUIZ ANTONIO por insuficiência de prova. Inocorrência. Instrução processual satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Réu flagrado pelos policiais militares em posse de parte dos bens subtraídos, pouco antes, da casa da vítima. Confissão judicial que se coaduna com o restante do acervo probatório. Ciência sobre a origem espúria evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria penal irreprochável. Basilar devidamente fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Regime aberto e substituição mantidos. Improvimento
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849 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. CP. art. 157, § 2º, II regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são os Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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