Jurisprudência sobre
pena in abstrato
+ de 5.015 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Apreensão em ponto de tráfico. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Faltas graves antigas e gravidade abstrata dos delitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Faltas graves antigas e gravidade abstrata dos delitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Princípio da igualdade. Pena aplicada a corréu em patamar inferior. Supressão de instância. Interestadualidade. Supressão de instância. Revisão fático-probatória. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Majoração em patamar exacerbado. Redução da pena. Ordem concedida de ofício. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa da julgada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Processos em curso para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado em relação à pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena base.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Condições desfavoráveis reconhecidas na sentença condenatória. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Detração da pena. Execução da pena. Competência funcional do juízo da execução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Quantidade não exacerbada de drogas. Condições favoráveis. Relevância in casu.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes praticados e na reincidência. Fundamentação inidônea. Alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que promoveu o sentenciado JOSÉ CARDOSO DE SOUZA ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Parquet argumenta que, embora o requisito objetivo esteja preenchido, não há elementos suficientes para o preenchimento do requisito subjetivo e requer a submissão do agravado ao exame criminológico, com fundamento na Lei 14.843/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Alegada elevação desproporcional da pena-base em dois anos. Inocorrência. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido são aptas a fundamentar a elevação da reprimenda-base. Incidência da confissão espontânea. Impossibilidade. Inocorrência. Pleitos pelo reconhecimento de participação de somenos importância e de fixação do redutor da pena na fração máxima. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem pela suposta utilização simultânea da natureza e da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar ou modular o redutor da sanção. Inocorrência. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Competência do juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, consideradas a natureza altamente deletéria e a grande quantidade de cocaína apreendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-b). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Quadrilha. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Pleito absolutório. Incabível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado e proporcional. Agravante genérica disposta no CP, art. 61, II, «g». CP. Cabimento. Ausência de bis in idem. Alegada falta de isonomina em relação a outros acusados. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabíveis. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma devidamente fundamentada pela imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica e das sucessivas prorrogações para a obtenção dos indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes para a deflagração da persecução penal. Conforme ressaltado, os contatos, as deliberações e as ordens emanadas pelo líder do grupo criminoso eram realizados por meio de conversas telefônicas. Também por telefone eram engendrados os métodos ardis para a obtenção da vantagem ilícita. Desse modo, evidencia-se, de fato, que inexistia outra modalidade de prova com igual eficácia para a apuração dos fatos gravíssimos que estavam sendo descortinados e para a elucidação sobre os reais objetivos do grupo criminoso, os quais eram escondidos sob as vestes de legítimo movimento em prol da reforma agrária. Ressalta-se, ainda, ser a técnica de fundamentação per relationem devidamente aceita, desde que embasada em manifestações anteriores devidamente motivadas, como no caso em epígrafe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação de documento particular. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de majoração pela negativação. Ausência de ilegalidade. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para cada circunstância judicial. Pena proporcional. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Omissão e ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o disposto na Súmula 568/STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o disposto na Súmula 568/STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente fazia da narcotraficância seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Réu primário. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Penal. Dosimetria da pena. Utilização do mesmo fundamento para negativar duas circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Em sede de agravo regimental, não são apreciadas alegações estranhas ao apelo nobre, às suas contrarrazões ou à motivação da decisão agravada, por se tratar de vedada inovação de fundamentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação em primeira instância mantida pelo tribunal a quo. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda não superior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.
«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto). A pena cominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsita em julgado, calcula-se pelo «máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109). Tipo fundamental e tipo derivado, com cominação própria, são considerados distintamente para o cálculo do prazo da referida causa de extinção da punibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indicação necessária do periculum in libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o paciente, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada em dados concretos dos autos, a necessidade da cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula/STJ 440. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível. Habeas corpus não conhecido. .
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 12 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (art. 12), E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (art. 15). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE EXISTENTE NO DIREITO PENAL. NO MÉRITO, BUSCOU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE OU DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO JÁ ANALISADA PELO STF, NO HC 104410. REJEIÇÃO, DE PLANO. EXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO QUE SE AVALIA SEPARADAMENTE, NOS TERMOS DO CP, art. 119. RÉU CONDENADO, EM 01/08/2019, ÀS PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO E A 02 ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. arts. 109, V, C/C 110, §1º, E 117, IV, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO QUE JÁ HAVIA OCORRIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM 20/02/2024. AUSÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, APÓS A DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. DECURSO «IN ALBIS DO PRAZO DE QUATRO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE IMPÕE. A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. PRECEDENTE DO STF. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO EVENTUAL EXAME DO MÉRITO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, COM REMESSA À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TJRJ, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESÍDIA FUNCIONAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional aberto cabível. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Pena de 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se provisório.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao CDC, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ RECURSO DEFENSIVO QUE RECAI APENAS SOBRE A QUALIFICADORA E SOBRE O PRECESSO DOSIMÉTRICO ¿ QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL ¿ OFERECIDAS AOS JURADOS VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS, FUNDADAS PELO CONJUNTO DA PROVA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCONSTITUA A OPÇÃO DO E. CONSELHO DE SENTENÇA, EM DESACORDO COM A NORMA CONTIDA NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO ¿ MANTIDAS AS VETORIAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ DEVEM SER AFASTADAS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ¿ BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - REDUÇÃO DA PENA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ REQUERIMENTO DE INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ NÃO ACOLHIMENTO.
1) Oacusado foi condenado pelo Conselho de Sentença por ter desferido um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, o que foi a causa eficiente de sua morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º, §§ 2º
e 4º, IV DA LEI 12850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇAO CAUTELAR. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO DE SAÚDE PRECÁRIA. Paciente que foi preso pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, IV da Lei 12850/2013 porque, supostamente, seria responsável pela manutenção de todos os aparelhos usados na rede clandestina de GATONET. Questões atinentes à suposta autoria imputada ao paciente, não podem ser examinadas em sede de habeas corpus, vez que a tese defensiva demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, o que não é possível nessa via estreita. Precedentes no STJ e neste TJRJ. Indícios existentes que, por ora, bastam para a deflagração da persecutio criminis. Se haverá, ou não, prova suficiente para a condenação, isso é matéria de mérito a ser examinada pelo Juízo de piso, após a necessária e pertinente instrução. Decisões, tanto a que decretou a prisão preventiva, quanto a que manteve, obedeceram aos ditames da CF/88, art. 93, IX. Presentes o fumus comissi delicti, já que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas e o periculum libertatis, demonstrado na gravidade concreta do delito e na necessidade de se garantir a ordem pública, face a natureza da conduta imputa da, além de ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal. Paciente denunciado por supostamente integrar organização criminosa denominada «Milícia, cujas atividades envolvem várias condutas criminosas, inclusive com intimidação e violência a pessoas, sendo necessária a custódia cautelar para desarticular o grupo criminoso. Precedentes no STJ. Jurisprudência do STF que tem sido tranquila no sentido de legitimar a custódia cautelar, quer seja para evitar a prática de reiterações criminosas, quer seja para coibir a sensação de impunidade que gera o descrédito das instituições públicas. Crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a constrição cautelar, a teor do art. 313, I do CPP, não se mostrando, pelo menos por ora, suficiente a substituição pelas cautelares insertas no artigo ao Paciente não constituem, por si só, obstáculos para a conservação da prisão cautelar, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Revogação da prisão preventiva de outros integrantes da suposta organização criminosa, que respondem ao feito 89510-16.2023.8.19.0001, que não confere ao ora paciente o direito da extensão requerida, pelo fato de não ser corréu da referida ação. Ademais, mesmo se fosse possível, as condições não são idênticas, eis que as prisões foram relaxadas em razão de excesso de prazo, situação não aventada pelo ora paciente, preso em 13/03/2024, nem no Juízo de piso, nem por meio deste writ. Processo 0803507-67.2024.8.19.0202, também mencionado pelo impetrante que não restou demonstrado nos autos qualquer relação com os feitos 0089510-16.2023.8.19.0001 e 0026854-86.2024.8.19.0001, pelo qual responde o paciente. Conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão de doença não se verifica alegada necessidade. Os documentos trazidos aos autos não demonstram os requisitos exigidos pelo artigo 318, II, do Código de Processo Penal. Boletins de Atendimento acostados referentes à doença relatada, remontam a datas anteriores à prisão do ora paciente, não tendo sido demonstrado qualquer agravamento do estado de saúde do acusado, a alterar o quadro já delineado. Ademais, não foi trazido aos autos nenhum documento da Unidade Prisional onde se encontra o réu acautelado, da ineficiência do tratamento recebido a colocar em risco extremo sua saúde. Manifestação do parquet nos autos originários no sentido de não haver oposição à expedição de ofício à SEAP para que se promova o atendimento médico devido ao ora paciente, com a elaboração de laudo médico circunstanciado atual que comprove o estado da gravidade de saúde do réu. PEDIDO QUE SE JUKFA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA, COM A RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO QUE OFICIE, COM URGÊNCIA, À SEAP PARA QUE INFORME O ESTADO DE SAÚDE ATUAL DO ORA PACIENTE E SE PROCEDA À ANÁLISE DO REQUERIDO PELO IMPETRANTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Art. 121, § 2º, I E IV, C/C art. 29 E 211 TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM 19/09/2017 E NÃO CUMPRIDO. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM 16/01/2020 E TRIBUNAL DO JÚRI REDESIGNADO PARA 036/12/2024. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DA SESSÃO P0LENÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Decisão atacada que restou devidamente fundamentada, a demonstrar a presença de elementos concretos em total acordo com o art. 93, IX da CF. Ao indeferir o pedido de revogação da custódia, o juiz reforçou a inexistência de fatos novos, hábeis a afastar a prisão preventiva decretada sob fundamentação idônea, diante da materialidade e indícios suficientes de autoria e com base na garantia da ordem pública, face à gravidade do delito praticado, além de preservar a conveniência da instrução criminal salientando que o ora paciente encontra-se foragido. Réu responde pela prática de crime gravíssimo, pois, supostamente, com a conivência de outros 5 corréus, efetuaram disparos de arma de fogo em face da vítima, causando-lhe a morte, bem como transportaram seu corpo em uma lixeira e o jogaram em um valão. Supremo Tribunal Federal que já decidiu que a gravidade em concreto legitima, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Decisão vergastada que se socorre de vários elementos concretos que consubstanciam a necessidade da prisão cautelar do paciente, principalmente para a preservação de uma instrução criminal mais segura, já que há notícias nos autos de que o ora paciente e os demais comparsas são integrantes da milícia atuante na região e que uma testemunha ocular do fato sofreu ameaça de morte no dia do crime, devendo ser garantido às testemunhas que irão depor no plenário, o tranquilo andamento do feito. Princípio da presunção de inocência que não restou violado, uma vez que a prisão deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Paciente que, diferentemente dos demais corréus que encontram-se respondendo o processo em liberdade, o réu não ostenta similitude da situação fático processual dos envolvidos, uma vez que o mandado de prisão do paciente encontra-se em aberto, bem como não consta registro de prisão, sendo considerado foragido. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva. Circunstâncias do delito a demonstrar que não se mostra suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Condições favoráveis do paciente que não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade, já que estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela, revelando-se necessária e prudente a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, já que o paciente encontra-se foragido. Excesso de prazo que não se verifica. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto, O processo se mostra de elevada complexidade, não podendo nos esquecer que o feito conta com 06 denunciados, com advogados distintos e ocorrendo desmembramento. Vê-se que o processo segue seu curso normal, desde o início, sem qualquer paralisação injustificada, estando o desenvolvimento da marcha processual a indicar que o feito somente se mantém paralisado pelo período necessário à realização dos atos processuais. Ademais, o réu encontra-se na condição de foragido, não podendo, assim, alegar excesso de prazo. Precedentes no STJ. Participação da Sessão Plenária por videoconferência que não merece ser provido. Paciente que está se furtando a cumprir Decisão Judicial de prisão preventiva, com mandado de prisão expedido em 19/09/2017 que, até o momento, não foi cumprido, a despeito de a impetrante e do paciente terem ciência disso. Defesa do réu que vem sendo exercida de forma ampla, ressaltando que a autodefesa é um direito do réu, mas não um ato indispensável para validade do processo, tanto é, que pode optar pelo direito ao silêncio. Deferindo tal pedido, se estaria premiando a astúcia do ora paciente em escapar de cumprir decisão judicial que decretou sua prisão preventiva, o que é inaceitável. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Determinação de exame criminológico baseada na gravidade abstrata do delito e na nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de execuções penais. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP (RHC 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado Felipe Silva de Jesus ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O agravante sustenta que a Lei 14.843/2024 exige tal exame para progressão de regime, alegando que a norma é constitucional e aplicável ao caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. (LEI 9.503/97, art. 306). RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, OCASIÃO EM APRESENTAVA SINAIS CLÍNICOS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.412,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DANO. PLEITO DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BUSCOU, AINDA, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU QUE É INDUVIDOSA, BEM COMO ATESTADA A EMBRIAGUEZ PELO LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DANO. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, NÃO SE ALTERA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE DEVE SER FIXADO PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES, CONFORME AUTORIZA O CTB, art. 293. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL Da Lei 9.503/97, art. 306. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SENDO, DE OFÍCIO, ESTIPULADO EM 06 (SEIS) MESES O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime de cumprimento da pena. Natureza hedionda do crime. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga. Condições favoráveis. Relevância in casu. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Extinção da punibilidade pela prescrição e ofensa à coisa julgada. Pena em abstrato. Decurso do lapso temporal de 12 anos CP, art. 109, III. Marco interruptivo. Recebimento da denúncia CP, art. 117, I. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência do dolo específico e prejuízo ao erário. Demonstração do elemento subjetivo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de reconhecimento de nulidades, de absolvição e de readequação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Regime inicial fechado com base na graviade abstrata do crime. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Ré primário. Pena-base no mínimo legal. Todas circunstâncias judiciais favoráveis CP, art. 33, § 2º «b. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Inteligência do CP, CP, art. 44, III. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fixação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Fundamento inidôneo. Flagrante ilegalidade, concedido habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.
«1 - A existência de evidente constrangimento ilegal, consubstanciada na análise genérica da personalidade do agente, sem a apresentação de algum elemento concreto, mostra-se cabível a concessão de habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa da julgada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, III, ambos. CP, e Lei 11.343/2006, art. 42). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. Quantum de redução. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Opinião do julgador quanto à gravidade abstrata do delito. Inidoneidade da fundamentação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo convenceu-se do envolvimento dos acusados com atividades criminosas. No entanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, manteve o patamar da reprimenda. Trata-se de fundamentação suficiente para a manutenção do quantum de diminuição fixado, consoante o disposto na Lei 13.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o Paciente nem sequer faria jus à minorante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.
«1. Os pacientes guardavam 24,86g de cocaína, acondicionados em 46 flaconetes, no interior do veículo estacionado próximo ao local da abordagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote