(DOC. VP 173.9785.1005.3100)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula/STJ 440. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível. Habeas corpus não conhecido. .

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,

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