Jurisprudência sobre
pena in abstrato
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501 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação. Correção de ofício de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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503 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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504 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga apreendida (60g de maconha). Prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento apenas na gravidade em abstrato do delito. Ausência de demostração de base empírica idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal é ilegítima quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsita ao crime. Precedentes: HC 114.092/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26/3/2011; HC 112.462/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 20/03/2013; HC 114.029/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/2/2013); HC 107.316/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 28/2/2013). ... ()
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505 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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506 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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507 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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508 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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509 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento de quebra de cadeia de custódia de prova. Revolvimento do conjunto probatório. Procedimento vedado. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência. Deslocamento da qualificadora remanescente para primeira fase. Possibilidade. Precedentes do STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a instância ordinária, após a análise de todos os elementos de prova carreados aos autos, concluído que não houve quebra na cadeia de custódia da prova, porque o laudo pericial teria descrito nas fotografias que nele estão postas cada amostra que foi coletada, rever tal entendimento demanda o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de soltura amparadona Recomendação CNJ 62/2020. Argumentos genéricos. Requisitos não demonstrados. Excesso de prazo para a formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Excepcional situação causada pela pandemia da covid-19. Sessão plenária do tribunal do júri designada para data próxima (24/03/2022). Pena em abstrato. Ausência de desproporcionalidade da segregação. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, pois foi amparada na gravidade em concreto da ação criminosa e na periculosidade do Agente, consubstanciadas no modus operandi da conduta delitiva - o Acusado supostamente desferiu facadas em seu cunhado, que veio a óbito, em razão da vítima pedir ao Agravante que parasse de ofender a sua mãe, ou seja, por um desentendimento familiar banal. Desse modo, inviável a revogação da prisão processual em epígrafe, na medida em que a custódia ainda se mostra necessária para a garantia da ordem pública. ... ()
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511 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Suspensão de prisão. Apelação e embargos declaratórios. Trânsito em julgado superveniente. Prejudicialidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Único fato. Valoração de mais de uma circunstância judicial. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Redimensionamento. Cumprimento inicial em regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. CP, CP, art. 44, I e III. Inviabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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513 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Análise da dosimetria da pena-base. Indevida supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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514 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas e falsificação de produto destinado a fins medicinais. Teses não debatidas na instância ordinária. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento na origem. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Desproporcionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º. Inconstitucionalidade reconhecida pela Corte Especial. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Quantidade do entorpecente utilizada na primeira fase da dosimetria e na escolha do regime prisional. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Recurso desprovido.
«1. «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013). ... ()
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516 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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517 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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518 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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519 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Concretização do risco. Acidente automobilístico com danos materiais a bem de terceiros. Elementos que extrapolam o tipo penal violado. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fatos anteriores. Trânsito em julgado posterior. Constrangimento ilegal. Ausência. Conduta social e personalidade. Bis in idem. Ocorrência. Exasperação. Quantum de aumento. Adequação. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Sursis penal. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ordem denegada.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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520 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto e ameaça. Regime inicial de cumprimento de pena. Reu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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522 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO CONCEDIDO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO art. 107, II, DO CÓDIGO PENAL. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA: 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO) DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. IRRESIGNAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DO DECRETO COM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ALUDIDO DECRETO PRESIDENCIAL. ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGIFERANTE PRESIDENCIAL (ART. 84, XII, CF/88) SUBMETIDO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5874. O REFERIDO DISPOSITIVO CONTÍNUA HÍGIDO. SUBMETIDO A DEBATE NA CORTE SUPREMA POR MEIO DA ADI Nº7390/DF E DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 1450100 RG/DF, SOB O TEMA 1267, DECIDIU-SE PELA «CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS". AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA PARA OS CONDENADOS POR CRIME PELO QUAL RESULTOU O PENITENTE CONDENADO, NÃO COMPETINDO AO JULGADOR E AOS INTÉRPRETES OU OPERADORES DO DIREITO ESTABELECER OUTRAS CONDIÇÕES, ALÉM DAS PREVISTAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL. DIREITO PENAL PROBIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTAM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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523 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO CONCEDIDO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO art. 107, II, DO CÓDIGO PENAL. (FURTO SIMPLES - PENA: 01 ANO, E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMI-ABERTO) DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. IRRESIGNAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DO DECRETO COM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ALUDIDO DECRETO PRESIDENCIAL. ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGIFERANTE PRESIDENCIAL (ART. 84, XII, CF/88) SUBMETIDO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5874. O REFERIDO DISPOSITIVO CONTÍNUA HÍGIDO, SUBMETIDO A DEBATE NA CORTE SUPREMA POR MEIO DA ADI Nº7390/DF E DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 1450100 RG/DF, SOB O TEMA 1267, DECIDIU-SE PELA «CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS". AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA PARA OS CONDENADOS POR CRIME PELO QUAL RESULTOU O PENITENTE CONDENADO, NÃO COMPETINDO AO JULGADOR E AOS INTÉRPRETES OU OPERADORES DO DIREITO ESTABELECER OUTRAS CONDIÇÕES, ALÉM DAS PREVISTAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL. DIREITO PENAL PROBIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTAM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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524 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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525 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado, in casu. Paciente mantido preso durante a instrução criminal. Inexistência de incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa do apelo em liberdade. Situação que se resolve com a transferência do sentenciado para estabelecimento penal adequado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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527 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas de campanha. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Mérito. Crime de captação ilícita de sufrágio. Pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da república. Acolhimento. Delito de falsidade ideológica. Ausente demonstração mínima do elemento subjetivo especial do tipo do CP, art. 299. Irrelevância dos equívocos no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado. Violação da proporcionalidade na caracterização das incorreções como fato criminoso. Ausência de dolo. Negligência não punível. Denúncia rejeitada.
«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. ... ()
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528 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu multirreincidente. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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529 - STF. Reclamação. Tributário. Contribuição social. Lei 8.212/1991, art. 25. Lei 8.870/1994, art. 25. Inconstitucionalidade do tributo. Compensação. Alegação de ofensa à autoridade das decisões proferidas nos recursos extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS. Tese apreciada por esta corte apenas em sede de controle difuso de constitucionalidade. Inexistência de precedente em controle abstrato. Impossibilidade de manejo de reclamação como sucedâneo de recurso de índole ordinária ou extraordinária. Aplicação da orientação firmada no julgamento da reclamação 10.793/SP, rel. Min. Ellen gracie, autorizando o julgamento monocrático. Reclamação não conhecida.
«1. A reclamação é inadmissível pelo só descumprimento de tese fixada em repercussão geral assentada no julgamento de recurso extraordinário, por isso que o instituto não é servil à substituição dos recursos cabíveis in itinere contra as decisões judiciais, porquanto raciocínio inverso consagraria pleito per saltum com indevida supressão de instância (Reclamação 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 13 de abril de 2011, acórdão pendente de publicação). ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Réu condenado à pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado fixado na sentença. Recurso exclusivo da defesa. Novos fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para a manutenção do regime fechado. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo da apelação criminal. Situação do réu inalterada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Terceira fase. Aumento em 3/8. Gravidade acentuada do delito. Número de agentes (quatro). Não incidência da Súmula 443/STJ. Fundamentação acrescentada pelo tribunal em sede de apelação da defesa. Fração de aumento mantida. Inexistência de reformatio in pejus. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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532 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Lesão corporal grave. Violência doméstica contra a mulher. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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533 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Prevalece neste STJ a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida (precedentes). ... ()
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534 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Apreensão da munição em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Fundamentos concretos. Dedicação do réu a atividades criminosas. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável e quantum final da reprimenda superior a quatro anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. ... ()
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536 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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537 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Variedade e natureza das drogas. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... ()
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541 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo, acessórios ou munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal e de perigo abstrato. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os tipos penais de posse e de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e ou munição, de uso permitido, são formais e, a fortiori, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual as características do seu objeto material são irrelevantes, porquanto independe do quantum para ofender a segurança e incolumidade públicas, bem como a paz social, bens jurídicos tutelados, sendo ainda despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas, de modo que, não cabe cogitar quanto à aplicação do princípio da insignificância para fins de descaracterização da lesividade material da conduta. Precedentes: HC 1138.157AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/06/2017; RHC 1128.281 Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 26/08/2015; HC 1120.214AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22/09/2015; RHC 1117.566 Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 16/10/2013; HC 1110.792 Rel. minha relatoria, DJe de 07/10/2013. ... ()
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542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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543 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de institucionalização dos Municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento). Necessidade de observância das diversas fases rituais que compõem esse procedimento político. Administrativo. Impossibilidade de inversão desse iter procedimental. O Município como criatura do Estado-membro. O exame dessa questão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resolução 75/95 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ato de natureza concreta. Insuficiência de densidade normativa. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. CF/88, arts. 18, § 4º e 102, I, «a. Lei 9.868/1999.
«O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. ... ()
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544 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com outro delito. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por três crimes. Fração de 1/5 aplicável à hipótese. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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545 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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546 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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547 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado tentado e resistência. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória indeferido. Gravidade in abstracto do delito. Excesso de prazo. Ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente concedida.
1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço. Precedentes.... ()
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548 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. QUALIFICADORA DA EMBOSCA UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AUMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO DA PENA-BASE UTILIZANDO-SE A REINCIDÊNCIA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM VERIFICADO. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL EM 1/3, PELA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/5. CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Requerente condenado à pena de 28 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV (emboscada), c/c. o art. 61, II, «a (motivo fútil), por três vezes, uma delas c/c. o art. 14, II, todos na forma do art. 70, todos do CP, por ter, com inequívoco ânimo homicida, por motivo fútil e mediante emboscada, efetuado disparos de fogo contra as vítimas W.daS. V.O.dosS. e J.F.da.S. causando a morte dos dois primeiro e produzindo lesões corporais no terceiro, iniciado, desse modo, a execução do crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
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549 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Indevido acréscimo de 3/8 (três oitavos) na terceira fase. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto adequado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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550 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação genérica e abstrata. Constrangimento ilegal caracterizado. Pena-Base. Mínimo legal. Réu reincidente. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - Na hipótese, o magistrado singular exasperou a pena-base sem motivação idônea. A assertiva de que o réu, ora paciente, «possui conduta social reprovável mostra-se vaga e abstrata, já que não se ampara em dados concretos. Dessa forma, diante da ausência de fundamentação, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal.... ()
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