(DOC. VP 153.5602.6001.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Terceira fase. Aumento em 3/8. Gravidade acentuada do delito. Número de agentes (quatro). Não incidência da Súmula 443/STJ. Fundamentação acrescentada pelo tribunal em sede de apelação da defesa. Fração de aumento mantida. Inexistência de reformatio in pejus. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Na terceira fase da dosimetria, o aumento da pena em 3/8 foi fundamentado na gravidade acentuada do delito, evidenciada pelo número de agentes (quatro). Ainda que esse fundamento tenha sido agregado pelo Tribunal a qu

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