(DOC. VP 175.5554.5004.5700)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Suspensão de prisão. Apelação e embargos declaratórios. Trânsito em julgado superveniente. Prejudicialidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Único fato. Valoração de mais de uma circunstância judicial. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Redimensionamento. Cumprimento inicial em regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. CP, CP, art. 44, I e III. Inviabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O pleito de suspensão da prisão imposta ao paciente encontra-se prejudicado, ante o exaurimento dos recursos nas instâncias ordinárias. 3. A individualização da pena é subm

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