(DOC. VP 144.1225.0000.5200)

STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga apreendida (60g de maconha). Prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento apenas na gravidade em abstrato do delito. Ausência de demostração de base empírica idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal é ilegítima quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsita ao crime. Precedentes: HC 114.092/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 26/3/2011; HC 112.462/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 20/03/2013; HC 114.029/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/2/2013); HC 107.316/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Prim

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